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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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deveria ser realizada a custas do Estado e que nao se pode exigir que advogados atuem gratuitamente a
seu servico, mas que tambem nao se pode onerar demais tais atribuicoes que deveriam ser realizadas por
Defensor Publico, ate porque nao se trata de audiencia de grande complexidade, mas apenas de
audiencia preliminar, CONDENO o Estado ao pagamento dos honorarios em favor da advogada ad hoc no
valor acima arbitrado - equivalente a 1/5 do salario minimo vigente a epoca do efetivo pagamento, atraves
dos meios administrativos/judiciais devidos, em conformidade com o Oficio Circular no 179/2017-GPTJE/PA e Resolucao 2014/00305-CJF de 07/10/2014. Proceda a Senhora Diretora de Secretaria as
providencias devidas. Apos o transito em julgado e feitas as necessarias anotacoes e comunicacoes,
arquivem-se, conforme orientacao expressa no Provimento no 03/2007-CJRMP. Sem custas. No caso de
ser constatado pela Sra. Diretora de Secretaria desta Vara o nao cumprimento das referidas obrigacoes,
devera efetuar as providencias devidas para o desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento
ao Ministerio Publico para a(s) finalidade(s) acima especificada(s), devendo, ainda, ser observado o
disposto no Enunciado 44 do XXVIII Forum Nacional de Juizados Especiais. Sentenca publicada em
audiencia e intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu,
Fabio Ferreira Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________.
JUIZA: PROMOTORA DE JUSTICA: AUTORA DO FATO: ADVOGADA: 1 Art. 27. Nos crimes ambientais
de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicacao imediata de pena restritiva de direitos ou multa,
prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, de 27 de setembro de 1995, somente podera ser formulada desde que
tenha havido a previa composicao do dano ambiental, que trata o art. 74 da mesma Lei, salvo em caso de
comprovada impossibilidade. 2 Enunciado no 79 do FONAJE: E incabivel o oferecimento de denuncia apos
sentenca homologatoria de transacao penal em que nao haja clausula resolutiva expressa, podendo
constar da proposta que a sua homologacao fica condicionada ao previo cumprimento do avencado. O
descumprimento, no caso de nao homologacao, podera ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no
XIX Encontro - Aracaju/SE). 3 Enunciado 87 (Substitui o Enunciado 15) - O Juizado Especial Criminal e
competente para a execucao das penas ou medidas aplicadas em transacao penal, salvo quando houver
central ou vara de penas e medidas alternativas com competencia especifica (Aprovado - no XXI Encontro
- Vitoria/ES). 4 Art. 74. A composicao dos danos civis sera reduzida a escrito e homologada pelo Juiz
mediante sentenca irrecorrivel, tera eficacia de titulo a ser executada no juizo civel competente. 5
Descumprida a transacao penal, ha de se retornar ao status quo ante a fim de possibilitar ao Ministerio
Publico a persecucao penal (precedentes. (STF - HC 88785-SP, DJ 04.08.2006, p. 78, Rel. Min. Eros
Grau) PROCESSO: 00021011620198140701 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Acao:
Termo Circunstanciado em: 07/11/2019 AUTOR DO FATO:KELLY CRISTINA SANTOS TAVARES
VITIMA:A. C. . Autos no 0002101-16.2019.8.14.0701 Autora do fato: KELLY CRISTINA SANTOS
TAVARES (RG no 3204162 2a Via PC/PA) Vitima: A COLETIVIDADE Capitulacao Penal: art. 54,  1o da
Lei no 9.605/98. TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR Aos 07 dias do mes de novembro do ano de dois
mil e dezenove, as 10:30 horas, nesta cidade de Belem, na SEMANA NACIONAL DA CONCILIACAO, na
sala de audiencias do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente
se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara,
presente a Dra. JACIREMA FERREIRA DA SILVA E CUNHA, Representante do Ministerio Publico. No
horario designado para audiencia, foi feito o pregao de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a autora
do fato, desacompanhada de advogado. OCORRENCIAS: Nesta ocasiao a autora do fato informou que
nao possui condicoes de arcar com as custas de um advogado particular, requerendo, assim, a assistencia
da Defensoria Publica. Em seguida a MMa. Juiza proferiu a seguinte decisao: DECISAO: 1 - Considerando
que a autora do fato nao possui advogado e tambem nao possui condicoes financeiras para custear as
despesas dos servicos desse profissional, e que em tal situacao era dever do Estado fornecer Defensor
Publico, nos termos do art. 134 e 5o, inciso LXXIV da CF, e diante do teor do art. 68 da Lei 9.099/95,
todavia, tendo em vista o teor dos Oficios no 427/2016-GAB-DPG de 05/09/2016, recebido neste Juizado
em 09/09/2016, Oficio no 1053/2017-GAB-DPG de 22/11/2017, recebido em 29/11/2017, ambos da lavra
da Dra. JENIFFER DE BARROS RODRIGUES ARAUJO, Defensora Publica Geral do Estado do Para, e,
ainda, Oficio no 91/2018-DM/DP de 20/12/2018, da lavra da Dra. CELIA SYMONNE FILOGREAO
GONCALVES, Defensoria Publica Diretora Metropolitana, informando acerca da impossibilidade de
atuacao de Defensor Publico neste Juizado Ambiental, bem como em atencao ao Memorando no 361/2016
de 23/11/2016 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TJE/PA, recomendando a designacao de
advogado Ad Hoc em face do mencionado oficio, considerando, finalmente, a necessidade de evitar a
remarcacao de audiencias desta Vara e o congestionamento de pauta, NOMEIO ADVOGADA AD HOC a
Dra. JULIANA DE QUEIROZ JASTE, OAB/PA n 28277, para acompanhar e/ou defender a referida autora
do fato nesta audiencia. Como tal atribuicao de defesa e/ou acompanhamento deveria ser realizada a


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