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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 579 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. compensacao quanto chamou o feito a ordem, oportunidade em que se posicionou pela inaplicabilidade do instituto, em atencao ao disposto no art. 85, 14, do CPC/2015, que entao ja se encontrava em vigor. E como o novo Codex, em seu art. 14, adotou expressamente a teoria do isolamento dos atos processuais, a compensacao de honorarios realmente nao podia mais ser determinada. Assim, forcoso e considerar que merece reforma a decisao que acolheu os embargos de declaracao determinando a compensacao dos honorarios advocaticios. Recurso provido, nos termos do voto do desembargador relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057750-62.2017.8.19.0000 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BOM JARDIM VARA UNICA Acao: 0001128-33.2017.8.19.0009 Protocolo: 3204/2017.00569349 - AGTE: MUNICIPIO DE BOM JARDIM PROC.MUNIC.: JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA AGDO: JORGINA LUCIA DA SILVA JESUS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME MEDICO. HIPOSSUFICIENTE.Agravo de instrumento contra decisao que deferiu o pedido de realizacao de COLONOSCOPIA,alemdeexames,cirurgiasemedicamentosnecessariosaodiagnosticoe tratamento da enfermidade que acomete a autora, sob pena de multa diaria.Ha inequivoca prova documental nos autos, no sentido de que autora apresentou polipo retal, consoante laudo medico, esclarecendo que o exame requerido, Colonoscopia, e indicado para analise detalhada do crescimento do polipo, visto que possibilita a confirmacao ou exclusao daquela doenca.Evidencia-se, ainda, o fato de que a demora na realizacao do exame podera acarretar o agravamento do quadro de saude da agravada, tendo em vista que nao possui condicoes de custear a Colonoscopia.No que concerne a ausencia do parecer do NAT, observo que ha documento informando que o Municipio nao possui prestador cadastrado para regulacao e andamento do exame com finalidade do diagnostico pretendido.Quanto a multa, sua imposicao serve como medida coercitiva para evitar o descumprimento do decisum. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 052. APELACAO 0000814-60.2014.8.19.0052 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0000814-60.2014.8.19.0052 Protocolo: 3204/2017.00652531 - APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: ESTEVAO DA SILVA JARDIM BOTAS APELADO: LUIZ WILSON GOMES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABIANA PEIXOTO SICCARDI Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Revisor: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. REALIZACAO DE EXAME. RESSONANCIA MAGNETICA. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO A SAUDE. A Carta Constitucional vigente assegura o direito a saude, indistintamente, conforme disposto nos arts. 6o e 196 da Magna Carta. Trata-se de obrigacao solidaria entre Estado, Municipio e Uniao, decorrendo do art. 23, II, do mesmo diploma. No mesmo sentido, vide Sumula 65 do TJ/RJ. Nao ha que se cogitar de violacao as regras orcamentarias e aos principios da isonomia e separacao dos poderes.O carater programatico da norma inserta no mencionado art. 196 da CRFB/88 nao tem o condao de retirar-lhe a efetividade. A doutrina constitucionalista moderna consagrou entendimento no sentido de que as normas programaticas geram efeitos imediatos. Honorarios advocaticios arbitrados corretamente. Isencao ao pagamento de taxa judiciaria ressalvada expressamente no provimento de primeiro grau.Sentenca escorreita.Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056875-92.2017.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0230886-15.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00561004 - AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DO MEIER ADVOGADO: ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA OAB/RJ-025693 ADVOGADO: RENATA GASPAR RAMOS BICHELS OAB/RJ-159998 ADVOGADO: MARCELLE CRISTINE PAES DE MELO OAB/RJ-159893 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DANIEL BUCAR CERVASIO PROC.MUNIC.: DENIS GEORGE HADDAD Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO. EXECUCAO FISCAL. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE SEM FIXACAO DE HONORARIOS.Agravo de instrumento da decisao que, em sede de execucao fiscal, determinou a intimacao do executado para pagar os honorarios advocaticios do exequente.A excecao de pre-executividade foi acolhida em parte, para excluir a cobranca da TCDL, mantendo, porem, a cobranca do IPTU. A decisao foi proferida na vigencia do CPC de 1973, que admitia a compensacao de honorarios advocaticios. Contudo, apesar da sucumbencia reciproca, houve omissao na decisao no tocante a fixacao dos honorarios em favor do patrono do excipiente.Se o agravante pretendia compensar os honorarios devidos sobre o debito do IPTU com os honorarios que lhe seriam devidos sobre o debito de TDCL que foi excluido da execucao, deveria ter oposto, a epoca, embargos de declaracao para que o juiz a quo, sanando a omissao, fixasse tais honorarios. Entretanto, nao o fez no momento oportuno, de modo que nao pode agora valer-se do presente agravo para obter a complementacao de uma decisao ja de ha muito preclusa.Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066660-78.2017.8.19.0000 Assunto: Tribunal de Contas / Multas e demais Sancoes / Divida Ativa nao-tributaria / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MIRACEMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0001265-86.2007.8.19.0034 Protocolo: 3204/2017.00652400 - AGTE: RONALDO SODRE LINHARES JUNIOR ADVOGADO: RONALDO SODRE LINHARES JUNIOR OAB/RJ-089196 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA LUISA DE MAGALHAES BARBOSA Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Ementa: AGRAVO INTERPOSTO PERANTE A 1a INSTANCIA. PROTOCOLO NA 2a INSTANCIA APOS O TERMINO DO PRAZO. RECURSO INTEMPESTIVO.Agravo de instrumento interposto no juizo a quo, contrariando o disposto no art. 1.016 do Codigo de Processo Civil, segundo o qual o agravo de instrumento sera dirigido diretamente ao tribunal competente.Equivoco retificado mais de tres meses depois do termino do prazo.Recurso nao admitido, nos termos do voto do desembargador relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 055. APELACAO 0001113-76.1987.8.19.0054 Assunto: Desapropriacao / Intervencao do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Acao: 0001113-76.1987.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00639986 - APELANTE: ESPOLIO DE ERNESTO RODRIGUES CAMPOS REP/P/S/INV FRANCISCA CERQUEIRA DE BRITO ADVOGADO: GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES OAB/RJ-012651 APELADO:

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