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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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CPC/2015. 2.Nao ha previsao legal para a parte pleitear o proprio depoimento pessoal. 3. A finalidade do
depoimento pessoal e colher a confissao da parte contraria, nos termos do art. 385,  1o, do CPC,
restando inutil e impertinente o pleito para o fim colimado, cabendo ao juiz indeferi-lo. 4. Embargos de
Declaracao conhecidos e providos, sem efeitos infringentes. (Processo no 07184646620178070001
(1122141), 8a Turma Civel do TJDFT, Rel. Ana Cantarino. j. 06.09.2018, DJe 11.09.2018). (grifos
acrescidos) TJPE-0152060) APELACAO CIVEL. CIVIL. NEGOCIO JURIDICO. MERCADORIA
ENTREGUE. PRECO INADIMPLIDO. MA QUALIDADE DO PRODUTO. NAO COMPROVADA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO CONFIGURADO.DEPOIMENTO PESSOAL DA PROPRIA PARTE.
DESCABIMENTO. ART. 385 DO CPC/15. VALOR DA CONDENACAO. RETIFICACAO. INDICE DE
CORRECAO E TAXA DE JUROS NAO ESPECIFICADOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 20% SOBRE
A CONDENACAO. RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. 1 - Trata-se de acao objetivando o recebimento
do preco acordado entre os contratantes, o qual nao fora pago a despeito da entrega da mercadoria. 2 Nao existindo controversia acerca da existencia do negocio e da entrega dos produtos, cabia ao
comprador comprovar fato extintivo do direito do credor, sendo insuficiente a simples alegacao generica de
ma qualidade dos produtos recebidos. 3 -O indeferimento do depoimento pessoal requerido pela propria
parte nao importa cerceamento de defesa, pois o direito a essa modalidade de prova e garantido a parte
contraria, nos exatos termos do art. 385 do CPC/15. 4 - A empresa autora, ja na inicial, afirma ter acordado
o preco de R$ 11.050,00 e nao especifica o indice de correcao monetaria ou os juros aplicados para
alcancar o valor de R$ 13.992,19. Assim, prudente nesse tocante a retificacao da sentenca para fazer
constar como condenacao o valor historico do contrato (R$ 11.050,00), o qual estara sujeito a correcao
monetaria (ENCOGE) e juros legais (1% a.m.) desde o vencimento do debito em questao (art. 397 do
Codigo Civil). 5 - O valor dos honorarios advocaticios (fixados em 20% da condenacao) e razoavel para
remunerar o trabalho do patrono, considerando a duracao do feito (mais de cinco anos) e a necessidade
de realizacao de audiencia. 6 - Recurso parcialmente provido por unanimidade. (Apelacao no 001562228.2013.8.17.1130, 3a Camara Civel do TJPE, Rel. Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto. j.
26.07.2018, unanime, DJe 01.08.2018). (grifos acrescidos) Com relacao a producao de prova pericial,
verifica-se que ja consta nos autos laudo pericial emitido pelo CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS
RENATO CHAVES, orgao publico, o qual e suficiente para instruir o feito, sendo desnecessaria a
realizacao de nova pericia.Sobre autilidade da prova, ensina o ministro MOACYR AMARAL SANTOS em
seu classico aProva Judiciaria... ?Proposto o meio de prova ao juiz, deve este manifestar-se sobre a sua
admissibilidade. E o primeiro contacto do juiz com a prova, como o despacho da inicial o e do juiz com a
acao. Trata-se, apenas, por assim dizer, darecepcaoda prova, que podera ser acolhida sob condicoes,
como podera, liminarmente, ser repelida, consoante o meio de prova proposto e o objeto da prova.
Justifica-se essa primeira deliberacao judicial por motivo de ordem logica e por motivo de economia
processual. Por motivo de ordem logica, porque se a proa tem por fim, corroborando os fatos alegados,
convencer o juiz da existencia, ou inexistencia, se infere que ao juiz e dado o poder, respeitada a lei, de
indeferir o pedido de provas inuteis, ou impossiveis, assim como o pedido de prova por meios
inadequados ou inadmissiveis para a demonstracao dos mesmos fatos. Por motivo de ordem economica
processual, porque ao juiz cumpre o dever de nao permitir no processo atos inuteis ao fim que visa. [...].
Assim, pode-se dizer que aadmissao da provae o momento da avaliacao preventiva da sua utilidade. [...].
A admissao e ato do juiz, exclusivamente seu. Como o e a avaliacao ou estimacao da prova?. (Prova
Judiciaria no Civel e Comercial. Tomo I ? Parte Geral. Moacyr Amaral Santos. 4a ed. Sao Paulo: Max
Limonad, 1970, p. 253 e 254). Ademais, cumpre destacar que por se tratar de materia meramente de
direito e em funcao das questoes faticas estarem suficientemente provadas atraves de documentos, sendo
desnecessaria a producao de prova em audiencia, passo ao julgamento antecipado da lide, tal permite o
art. 355, inc. I do Codigo de Processo Civil. II.2 Da preliminar de ausencia de pressupostos de constituicao
e de desenvolvimento valido e regular do processo A parte re arguiu a preliminar de ausencia de
pressupostos de constituicao e de desenvolvimento valido e regular do processo, visto que a autora em
nenhum momento comprova a posse/propriedade do imovel objeto da presente lide.Primeiramente, nao e
necessaria a comprovacao da propriedade do imovel objeto dos autos para o ajuizamento da presente
acao, sendo suficiente a posse, seja ela direta ou indireta.Quanto a posse, tendo em vista que a filha da
autora esta residindo no imovel, mediante autorizacao da mesma, resta evidente a posse indireta, tendo a
mesma legitimidade para ajuizar a presente acao.Diante disso, rejeito a presente preliminar. II.3 Da
preliminar de inepcia da inicial A parte re arguiu a preliminar de inepcia da inicial, visto que os danos
materiais foram pleiteados de forma generica, sem indicacao de valores, tratando-se de pedido
indeterminado.Pois bem, acerca da possibilidade de formulacao de pedido generico, dispoe o Codigo de
Processo Civil: ?Art. 324. O pedido deve ser determinado. 1o E licito, porem, formular pedido generico:I nas acoes universais, se o autor nao puder individuar os bens demandados;II - quando nao for possivel


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