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Diário PB - Justiça

almejado, resta inviavel a reforma da decisao que concedeu a liberdade provisoria mediante o cumprimento de
medidas cautelares. ACORDA a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do relator, em desarmonia com o parecer ministerial. Unanime.
PROCESSO CRIMINAL N 0000569-80.2018.815.0000. ORIGEM: ASSESSORIA DA CAMARA CRIMINAL.
RELATOR: Des. Joas de Brito Pereira Filho . POLO ATIVO: Jose Leonardo Silva E Iara Bonazzoli. POLO
PASSIVO: Justica Publicaeves. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE
HOMICIDIO. DECISAO DE PRONUNCIA. IRRESIGNACAO. ALEGADA DESISTENCIA VOLUNTARIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICACAO PARA LESOES CORPORAIS. NAO CABIMENTO. MANUTENCAO DA PRONUNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme doutrina e jurisprudencia dominantes, so se legitima
o reconhecimento da desistencia voluntaria ou a desclassificacao do delito de tentativa de homicidio para outro
delito que nao seja doloso contra a vida quando existentes nos autos provas seguras e inequivocas de que agiu
sem animus necandi, o que nao se vislumbra na hipotese em exame. ACORDA a Camara Criminal do Tribunal
de Justica do Estado da Paraiba negou provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, em harmonia com
o parecer ministerial. Unanime.
PROCESSO CRIMINAL N 0000652-96.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joas de Brito Pereira Filho . POLO ATIVO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba E Jose Willami de Souza.
POLO PASSIVO: Fernanda Paloma Fernandes Bernardo. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. INSURGENCIA MINISTERIAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES.
ACUSADA BENEFICIADA COM A SUBSTITUICAO DA SEGREGACAO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSENCIA DE ANOTACOES DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS. DECISAO MANTIDA. DESPROVIMENTO 1. Ainda que verificada a presenca do fumus comissi delicti (prova da materialidade e
indicios da autoria), todavia, o periculum libertatis (necessidade da prisao para garantia da ordem publica ou
economica, por conveniencia da instrucao criminal ou para garantir a aplicacao da lei penal) nao se corrobora,
ante a comprovacao de que a recorrida vem cumprindo as medidas cautelares impostas. 2. Assim, nao se
vislumbrando a presenca dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 ambos do Codigo de Processo Penal,
com as alteracoes trazidas pela Lei 12.403/2011, a justificar a segregacao cautelar, mantem-se a decisao
recorrida. ACORDA a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba negou o provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator, em hamonia com o parecer ministerial. Unanime.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N 0001569-18.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Joas de Brito Pereira Filho . RECORRENTE: Francisco Junior Penaforte de Sena. ADVOGADO: Ozael da Costa Fernandes. RECORRIDO: Justica Publica. PENAL E PROCESSUAL PENAL - Posse ilegal
de artefatos explosivos  Incendio culposo - Delitos configurados  Concurso material  Absolvicao  Alegacao
de ausencia de dolo - Condenacao mantida - Apelo nao provido.  A posse ilegal de artefato explosivo e
considerada delito de perigo abstrato, nao sendo necessaria a ocorrencia de resultado naturalistico para sua
consumacao. Basta a mera conduta de possuir artefato explosivo em desacordo com determinacao legal para
violar o bem juridico tutelado(Apelacao Crime No 70057763021, Quarta Camara Criminal, Tribunal de Justica do
RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 23/01/2014). - E punivel o incendio que,
deteriorando o interior de uma residencia, pos em perigo a vida e o patrimonio dos moradores da vizinhanca(TJSC - APR: 190590 SC 2002.019059-0, Relator: Carstens Kohler, Data de Julgamento: 25/03/2003, Primeira
Camara Criminal, Data de Publicacao: Apelacao Criminal n. 2002.019059-0, de Papanduva).  Nao provimento
do apelo. ACORDA a Camara Criminal do Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, em negar provimento
ao apelo.
Des. Ricardo Vital de Almeida
APELACAO N 0001002-50.2016.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo V ital
de Almeida . APELANTE: Francisco William Ribeiro de Souza. APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENACAO. IRRESIGNACAO
DEFENSIVA. 1) FUNDAMENTO DE DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE ANULACAO DO JULGAMENTO. DESACOLHIMENTO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIA
ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENCA, COM RESPALDO NOS ELEMENTOS PROBATORIOS. ANULACAO QUE REDUNDARIA EM VIOLACAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, ESCULPIDO NO ART. 5o, XXXVIII, C, DA CARTA MAGNA. 2) FUNDAMENTO DE ERRO NO TOCANTE
A APLICACAO DA PENA. APONTADOS EQUIVOCOS NO COTEJO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO
ART. 59. AFERICAO NEGATIVA DE 05 (CINCO) CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTACAO IDONEA
SOMENTE DOS VETORES CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME. MOTIVACAO
INADEQUADA QUANTO AOS DEMAIS. DESFAVORABILIDADE AFASTADA, EM RELACAO A ESTES, MAS SEM
REFLEXOS NO QUANTUM DE PENA IMPOSTO. 3) REFORMA PARCIAL DA SENTENCA. PROVIMENTO EM
PARTE DO RECURSO PARA AFASTAR A VALORACAO NEGATIVA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PERSONALIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E DESPROVIMENTO DO APELO QUANTO AO
PEDIDO DE REDUCAO DA PENA.1) STJ: Quando o recurso de apelacao e interposto contra a sentenca
proferida pelo Tribunal do Juri, sob o fundamento desta ter sido manifestamente contraria a prova dos autos, ao
orgao julgador e possivel apenas a realizacao da analise acerca da existencia ou nao de suporte probatorio para
a decisao tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentenca, somente se admitindo a cassacao do
veredicto caso este seja manifestamente contrario a prova dos autos. (AgRg no AREsp 1191885/AC, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018) - No
julgamento pelo Juri, os jurados tem ampla liberalidade no contexto da apreciacao das provas, nao se obrigando
a fundamentar sua decisao, bastando uma consciencia embasada nos elementos de conviccao presentes no
caderno de provas, o que impede a anulacao do julgamento. - Em se tratando de materia analisada pelo Conselho
de Sentenca, com respaldo nas provas integrantes dos autos, nao ha como acolher o pleito de anulacao do
julgamento, porquanto tal medida redundaria em flagrante violacao ao principio constitucional da soberania dos
veredictos, esculpido no art. 5o, XXXVIII, c, da Carta Magna. 2) O recorrente aponta erro no tocante a aplicacao
da pena, pugnando pela reducao dela. Segundo argumenta, ha evidentes equivocos no cotejo das circunstancias
judiciais do art. 59 do CP.- Ao analisar as circunstancias judiciais do art. 59 do CP, a magistrada singular
considerou em desfavor do reu 05 (cinco) delas, a saber, culpabilidade, conduta social, personalidade do agente,
motivos do crime e circunstancias do crime, fixando a pena-base em 16 (dezesseis) anos de reclusao, ou seja,
04 (quatro) anos acima do marco minimo. - Contudo, alguns vetores restaram analisados com lastro em
fundamentacao inidonea a justificar a exasperacao da pena-base.- Reconhecidas duas qualificadoras pelo Juri,
uma delas pode ser utilizada para a modulacao dos limites minimo e maximo do preceito secundario da norma.
Ocorre que nao e possivel, como no caso em tela, na qual ambas foram valoradas, na primeira fase de aplicacao
da reprimenda, como circunstancias judiciais negativas, porquanto o tipo qualificado ja apresenta preceito
secundario mais grave do que a forma simples. - In casu, devem permanecer negativas as modulares culpabilidade, conduta social e motivos do crime. Afasto, em consequencia, a desfavorabilidade impingida as
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