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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
486Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
de cobertura do plano de saude, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. Precedentes. Ainda que a demandada 
se trate de empresa de auto gestao, nao se aplicando as normas consumeristas, a discussao se trava em outro nivel: a eficacia 
do medicamento e seu custo beneficio. O autor trata-se de um senhor de 92 anos de idade, portando cancer de pulmao ja 
em estado de metastase em pleura e ossos, enquanto o medicamento pretendido tem um custo de R$ 33.000,00 (trinta e tres 
mil reais). O medico que assiste o autor relatou, fls. 93, que o osimertinib no tratamento de primeira linha (quando utilizado 
como primeira opcao terapeutica) para esse tipo de paciente, mutado, demonstrou eficacia superior, QUASE O DOBRO DE 
SOBREVIDA LIVRE DE PROGRESSAO: 18,9 VS 10,2 MESES, ou seja, os pacientes que utilizaram a droga ficaram em media 
com a doenca controlada por 2 anos. Apesar de o medico nao haver apontado a fonte de onde retirou a conclusao acima 
transcrita, os dados apontam para a probabilidade do direito do autor, uma vez que ha indicios de real eficacia do tratamento 
pretendido, com a possibilidade de sobrevida para o autor de quase dois anos com a ministracao do farmaco, diante do custo 
de R$ 33.000,00 (trinta e tres mil reais), o beneficio desponta muitissimo superior. Pelo exposto, DEFIRO o pedido liminar e, 
em consequencia, DETERMINO que o demandado forneca o medicamento TAGRISSO 80MG, conforme solicitacao do medico 
assistente, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diaria no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a R$ 30.000,00 
(trinta mil reais). Cumpra-se na integra esta decisao e a de fls. 68/70, com a citacao e intimacoes necessarias.
ADV: ALEANDRO LIMA DE QUEIROZ (OAB 33211/CE) - Processo 0185467-17.2017.8.06.0001 - Producao Antecipada de 
Provas - Obrigacao de Entregar - REQUERENTE: Maria de Lourdes Marciel da Cruz - REQUERIDO: Banco Bmg Sa - Intime-se 
o apelado para apresentar as contrarrazoes, no prazo de quinze dias, na forma do artigo 1.010,  1o, do CPC. Decorrido o prazo, 
com ou sem manifestacao do apelado, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, conforme 
preceitua o  3o, do artigo 1.010 do CPC.
ADV: MARCELO MEMORIA DE ARAUJO (OAB 14407/CE), ADV: SAVIO CARVALHO CAVALCANTE (OAB 16215/CE), ADV: 
JULIO CARLOS CRISPINO LEITE FILHO (OAB 5705/CE), ADV: RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA (OAB 10144/
CE), ADV: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 5496/CE), ADV: VALMIR PONTES FILHO (OAB 2310/CE) - Processo 
0621313-26.2000.8.06.0001 (apensado ao processo 0616682-39.2000.8.06.0001) - Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer 
/ Nao Fazer - REQUERENTE: Maria Eliete Mota de Melo e outro - REQUERIDO: Eduino Pereira Avila Filho e Esposa - III - 
DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE ambas as demandas e DECLARO rescindido o contrato 
firmado pelos litigantes, em face da inadimplencia do comprador. CONDENO os alienantes JOAO ALVES DE MELO e MARIA 
ELIETE MOTA DE MELO a restituirem aos compradores EDUINO PEREIRA DE AVILA FILHO e MARIA IZILDA ANNUNCIATO DE 
AVILA a quantia de R$ 98.679,00 (noventa e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais), corrigido pelo INPC e acrescido de juros 
de mora de 1% ao mes, ambos a partir da citacao dos adquirentes, qual seja, 29 de maio de 2003, fls. 64, processo no 062131326.2000.8.06.0001. REJEITO o pleito de danos materiais e morais formulados pelos adquirentes, a mingua de comprovacao de 
sua ocorrencia. Havendo sucumbencia reciproca, condeno as partes em custas processuais e honorarios advocaticios, estes 
no montante de 15% sobre o valor da condenacao, a ser suportado na mesma proporcao entre as partes, na forma do art. 86 
do CPC. Junte-se copia dessa sentenca no processo de no 0621313-26.2000.8.06.0001, alterando a movimentacao processual 
para julgado. Apos o transito em julgado, arquive-se. P.R.I.
ADV: SAVIO CARVALHO CAVALCANTE (OAB 16215/CE), ADV: MARCELO MEMORIA DE ARAUJO (OAB 14407/CE), ADV: 
JULIO CARLOS CRISPINO LEITE FILHO (OAB 5705/CE), ADV: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 5496/CE), ADV: 
VALMIR PONTES FILHO (OAB 2310/CE), ADV: RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA (OAB 10144/CE) - Processo 
0621313-26.2000.8.06.0001 (apensado ao processo 0616682-39.2000.8.06.0001) - Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer 
/ Nao Fazer - REQUERENTE: Maria Eliete Mota de Melo e outro - REQUERIDO: Eduino Pereira Avila Filho e Esposa - III - 
DISPOSITIVO - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE ambas as demandas e DECLARO rescindido o contrato 
firmado pelos litigantes, em face da inadimplencia do comprador. CONDENO os alienantes JOAO ALVES DE MELO e MARIA 
ELIETE MOTA DE MELO a restituirem aos compradores EDUINO PEREIRA DE AVILA FILHO e MARIA IZILDA ANNUNCIATO DE 
AVILA a quantia de R$ 98.679,00 (noventa e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais), corrigido pelo INPC e acrescido de juros 
de mora de 1% ao mes, ambos a partir da citacao dos adquirentes, qual seja, 29 de maio de 2003, fls. 64, processo no 062131326.2000.8.06.0001. REJEITO o pleito de danos materiais e morais formulados pelos adquirentes, a mingua de comprovacao de 
sua ocorrencia. Havendo sucumbencia reciproca, condeno as partes em custas processuais e honorarios advocaticios, estes 
no montante de 15% sobre o valor da condenacao, a ser suportado na mesma proporcao entre as partes, na forma do art. 86 
do CPC. Junte-se copia dessa sentenca no processo de no 0621313-26.2000.8.06.0001, alterando a movimentacao processual 
para julgado. Apos o transito em julgado, arquive-se. P.R.I.
ADV: RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA (OAB 10144/CE), ADV: SAVIO CARVALHO CAVALCANTE (OAB 
16215/CE) - Processo 0621313-26.2000.8.06.0001 (apensado ao processo 0616682-39.2000.8.06.0001) - Procedimento Comum 
- Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Maria Eliete Mota de Melo e outro - REQUERIDO: Eduino Pereira Avila Filho 
e Esposa - Ouca-se o autor (embargado), por seu advogado, acerca dos embargos de declaracao, no prazo de 5 dias.
ADV: JADER GARCIA DOS SANTOS (OAB 149839/SP), ADV: CAMILA GARCIA DA SILVA (OAB 216136/SP), ADV: 
CAMILA LINHARES DE CASTRO (OAB 20559/CE) - Processo 0851956-89.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Agencie e 
Distribuicao - REQUERENTE: FM COMERCIO DE MOTOS LTDA - REQUERIDO: MOTO TRAXX AMAZONIA LTDA - Cumpra-se 
a decisao de fl. 262: Apresentada a proposta de honorarios, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 
cinco dias. Dessa forma, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca 
da peticao do perito de fls. 268/270.
ADV: LUIS HENRIQUE COSTA BENEVIDES (OAB 13104/CE), ADV: JOSE CLITO CARNEIRO (OAB 5334/CE) - 
Processo 0869708-74.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Locacao de Imovel - REQUERENTE: ARRUDA CARNEIRO 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA - REQUERIDO: PAULO XIMENES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - Designo o dia 
07 de maio de 2019, as 14 horas e 30 minutos, audiencia de tentativa conciliatoria e de saneamento do feito, na forma do artigo 
357,  3o, do CPC. Intimem-se as partes, atraves de seus advogados, pelo Diario da Justica. Expedientes necessarios.
ADV: FELIPE ESPINOLA ARRUDA (OAB 19456/CE), ADV: LUCAS ESPINOLA ARRUDA (OAB 26995/CE) - Processo 
0874623-69.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Adjudicacao Compulsoria - REQUERENTE: Francisco Rodrigues de 
Mesquita Filho e outro - REQUERIDO: ESPOLIO DE Pedro Almino de Queiroz e Sousa e outros - Conforme disposicao expressa 
na Portaria no 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: Intime-se a autora, por seu advogado, para se 
manifestar acerca dos avisos de recebimento de fls. 78 e 80, no prazo de 10 dias.
ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: EDUARDO ALMENDRA MARTINS (OAB 21283/CE) - Processo 
0887723-91.2014.8.06.0001 - Imissao na Posse - Imissao na Posse - REQUERENTE: Associacao de Poupanca e Emprestimo 
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