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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 266 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MENDONCA LOPES OAB/SP-098709 ADVOGADO: SORAIA GHASSAN SALEH OAB/RJ-127572 AGDO: CENTRAL EOLICA BOM JESUS LTDA AGDO: CENTRAL EOLICA SAO CAETANO LTDA AGDO: CENTRAL EOLICA SAO CAETANO I LTDA AGDO: CENTRAL EOLICA CACHOEIRA LTDA AGDO: CENTRAL EOLICA PITIMBU LTDA AGDO: CENTRAL EOLICA SAO GALVAO LTDA ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 ADVOGADO: ERIC CERANTE PESTRE OAB/RJ-103840 ADVOGADO: RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI OAB/RJ-147427 ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO OAB/RJ-147420 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE CLAUSULA ARBITRAL. TUTELA DE URGENCIA. INDFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE PROCEDIMENTO ARBITRAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Na origem, cuida-se de acao declaratoria de inexistencia de clausula arbitral, em virtude da instauracao de procedimento arbitral perante a Camara FGV de Mediacao e Arbitragem, autuada sob o no 17/2017.2. Pretendem a concessao da antecipacao parcial da tutela final visando o sobrestamento do procedimento arbitral 17/2017 da Camara de Mediacao e Arbitragem da FDV e, ao final, seja julgado procedente o pedido a fim de declarar a inexistencia da clausula arbitral no Termo de Adesao que sujeite as Requerentes e as Requeridas, no que toca a cobranca de valores, a arbitragem, confirmando-se, a antecipacao de tutela requerida. 3. A decisao recorrida indeferiu o pedido de sobrestamento, por antecipacao da tutela final, do procedimento arbitral, por nao vislumbrar embasamento solido razoavel para concessao de medida invasiva a esfera arbitral nesse momento processual. 4. De acordo com o novo regramento processual, a tutela provisoria podera ser consubstanciada em urgencia, que se subdivide em satisfativa ou cautelar, ou em evidencia (art. 294). 5. Necessarios tres requisitos para a concessao da tutela provisoria de urgencia, a saber: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo; (iii) reversibilidade dos efeitos da decisao (art. 300, incisos c/c paragrafo 3o). 6. Com arrimo no paragrafo unico, do art.8o, da Lei no 9307/96, "Cabera ao arbitro decidir de oficio, ou por provocacao das partes, as questoes acerca da existencia, validade e eficacia da convencao de arbitragem e do contrato que contenha a clausula compromissoria".7. O Superior Tribunal de Justica ja firmou sua orientacao no sentido de que "a inobservancia do art. 8o da Lei n.9.307/1996, que confere ao Juizo arbitral a medida de competencia minima, veiculada no Principio da Komptenz Komptenz, cabendo-lhe, assim, deliberar sobre a sua competencia, precedentemente a qualquer outro orgao julgador, imiscuindo-se, para tal proposito, sobre as questoes relativas a existencia, a validade e a eficacia da convencao de arbitragem e do contrato que contenha a clausula compromissoria". (CC 146.939/PA, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, SEGUNDA SECAO, julgado em 23/11/2016, DJe 30/11/2016).8. Logo, a celebracao de clausula compromissoria aparta a Justica Estatal e impoe ao arbitro o poder-dever de decidir as questoes decorrentes do contrato e, inclusive, da propria existencia, validade e eficacia da clausula compromissoria (principio da Kompetenz-Kompetenz).9. Nessa toada, a analise da sujeicao das partes para discutir eventual controversia acerca dos pagamentos devidos em razao dos contratos firmados, compete ao Tribunal Arbitral, sob pena invasao da esfera de sua competencia. 10. Ademais, os documentos colacionados pelos agravados, apontam que as agravantes, em 12.06.17, ja haviam anuido com a instauracao do Procedimento Arbitral indicando, inclusive, Arbitro a compor o Painel Arbitral, quando da propositura da presente demanda em 24.07.17. 11. Dessa forma, embora as recorrentes questionem a existencia de clausula compromissoria no termo de adesao pactuado entre as partes, a anuencia consensual das recorrentes em submeter o conflito a arbitragem (compromisso arbitral), evidencia a existencia de comportamento contraditorio e comprometimento ao proprio interesse de agir. 12. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado. 13. De outro lado, nao ha que se falar em perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. 14. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053426-29.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperacao Judicial / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: 0131666-29.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00525793 - AGTE: NATHAN VIANNA BERNARDO PEREIRA AGTE: MATHEUS VIANNA BERNARDO PEREIRA AGTE: NATHALIA VIANNA PEREIRA ADVOGADO: DIOGO GOMES DE SOUZA OAB/RJ-150781 AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS OAB/RJ-031636 ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO OAB/RJ-074802 INTERESSADO: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ARNOLDO WALD Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERACAO JUDICIAL. ARTIGO 17 DA LEI 11.101/2005. IMPUGNACAO DE CREDITO NAO HABILITADO. SENTENCA FUNDAMENTADA DE FORMA GENERICA. AUSENCIA DE EXAME ESPECIFICO DO CASO CONCRETO. OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX, CONSTITUICAO FEDERAL. NULIDADE DO JULGADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA PROLACAO DE NOVA SENTENCA. RECURSO DESPROVIDO.1. Cuida-se agravo interno manejado contra decisao unipessoal do Relator originario que anulou a sentenca, tornando o recurso voluntario prejudicado, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Juizo de origem para prolacao de nova sentenca fundamentada em analise individualizada dos creditos apontados pelo impugnante.2. Defende o recorrente que ainda que se pudesse cogitar de eventual carencia de fundamentacao, conforme consignou a r. decisao monocratica, nao ha prejuizo nenhum para o julgamento do recurso, porquanto nao ha nos autos documentos habeis a comprovar o direito alegado pelos agravados.3. A falta de fundamentacao adequada inquina de nulidade a sentenca inviabilizando a incursao no merito da materia litigiosa. 4. Ainda que a agravante entenda pela ausencia de comprovacao do fato constitutivo do alegado direito dos ora recorridos, devem ser enfrentadas as materias de fato e de direito alegadas durante o processo e necessarias para a composicao da lide. 5. A decisao judicial combatida nao se encontra fundamentada, nos termos do artigo 489, 1o, II, III e IV do Diploma Processual Civil vigente. 6. Nao pode se eximir o julgador de individualizar a motivacao a demanda judicial, ao menos sucintamente, e proferir sentenca tao somente generica. 7. Sendo o fundamento um dos elementos essenciais da sentenca, a decisao omissa atrai a decretacao de nulidade. Isto porque a fundamentacao e garantia constitucional da parte, consoante artigos 5o, LIV e 93, IX da Constituicao Federal, prestando-se a conferir efetividade aos principios da legalidade, do contraditorio e da ampla defesa e assegurar a justa prestacao jurisdicional. 8. A fundamentacao concisa, admitida pela lei, nao se identifica com a ausencia de motivacao, a qual e vedada por acarretar violacao ao principio da ampla defesa, norteador do direito processual.9. Ausente a fundamentacao adequada, outro caminho nao ha senao a cassacao da decisao, por se tratar de vicio intransponivel. 10. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

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