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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

vergastada pelo Juiz a quo, em 18 de abril p. passado, o apenado havia ingressado no regime menos gravoso ha pouco tempo - repita-se -, em 12/05/2017, ou seja, ha menos de um ano.Bom consignar que o STJ, no HC 170.197/RJ, decidiu que a autorizacao de saida temporaria nao configura direito subjetivo do preso, devendo sua concessao ser precedida de avaliacao criteriosa em cada caso concreto, razao pela qual a progressao ao regime semiaberto nao traz como consequencia automatica o seu deferimento,

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