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Diário CE - Executivo

o Sr. ANTONIO GILVAN MENDES DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no
CPF sob o no 201.587.343-00, e RG sob o no 1052669 SSP-CE.
CONSIDERANDO que o estagio curricular obrigatorio e ato educativo escolar
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparacao
para o trabalho produtivo de estudantes regularmente matriculados em Escola
Estadual de Educacao Profissional, pelo desenvolvimento de competencias
proprias da atividade profissional; CONSIDERANDO o disposto na Lei
Federal no 11.788, de 25 de setembro de 2008, na legislacao estadual, por
meio do Decreto no 30.933, de 29 de junho de 2012  alterado pelo Decreto
N32.075, de 31 de outubro de 2016. CONSIDERANDO que o objetivo e
dar enfase ao projeto de vida, empreendedorismo e a relacao com o mundo
do trabalho, a Secretaria da Educacao do Estado oferta 53 cursos tecnicos
nas mais variadas areas de atuacao, quais sejam: Informatica, Redes de
Computadores, Administracao, Comercio, Contabilidade, Financas, Logistica,
Secretariado, Transacoes Imobiliarias, Secretaria Escolar, Traducao e
Interpretacao de Libras, Instrucoes de Libras, Guia de Turismo, Eventos,
Hospedagem, Agricultura (Floricultura), Agronegocio, Agropecuaria,

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Aquicultura, Fruticultura, Mineracao, Agrimensura, Desenho de Construcao
Civil, Edificacoes, Portos, Automacao Industrial, Eletromecanica,
Eletrotecnica, Manutencao Automotiva, Mecanica, Agroindustria,
Biotecnologia, Fabricacao Mecanica, Moveis, Petroleo e Gas, Quimica, Textil,
Vestuario, Design de Interiores, Modelagem do Vestuario, Multimidia,
Paisagismo, Producao de Audio e Video, Producao de Moda, Regencia,
Gestao Cultural, Seguranca do Trabalho, Meio Ambiente, Enfermagem,
Estetica, Massoterapia, Nutricao e Dietetica, e Saude Bucal. CONSIDERANDO
que o estagio obrigatorio e aquele definido como tal no projeto do curso, cuja
carga horaria e requisito para aprovacao e obtencao de Certificado.
CONSIDERANDO o entendimento da Secretaria da Educacao do Estado,
quanto a necessidade e importancia em realizar parcerias com instituicoes/
empresas que possam oferecer uma estrutura de qualidade proporcionando
experiencia agregadoras para estudantes regularmente matriculados nas
Escolas Estaduais de Educacao Profissional. CONSIDERANDO que o estagio
nao cria vinculo empregaticio de qualquer natureza. RESOLVEM celebrar
o presente termo de cooperacao tecnica, fundamentado na Lei Federal
No11.788, de 25 de setembro de 2008, na legislacao estadual, por meio do
Decreto 30.933, de 29 de junho de 2012 - alterado pelo Decreto 32.075, de
31 de outubro de 2016, no uso das atribuicoes que confere o Art. 88, Inciso
VI, da Constituicao do Estado do Ceara, mediante as seguintes clausulas e
condicoes: CLAUSULA PRIMEIRA  DO OBJETO Este instrumento tem
por objeto a cooperacao tecnica entre a SEDUC e a Concedente, visando ao
aprendizado para a vida cidada e para o estagio de alunos regularmente
matriculados no 3o ano do Curso Tecnico da Escola Estadual de Educacao
Profissional. Subclausula Primeira  O estagio assume a forma curricular
obrigatoria, nao criando vinculo empregaticio de qualquer natureza com a
concedente, realizando-se nos termos da Lei No9.394, de 20/12/1996,
regulamentada pela Resolucao No01/2004 do Conselho Nacional de Educacao
em sua Camara de Educacao Basica, na Lei no 11.788, de 25 de setembro de
2008, e no que couber, o Decreto Estadual No30.933, de 29 de junho de 2012
 alterado pelo Decreto 32.075, de 31 de outubro de 2016. Subclausula
Segunda  A forma da concessao de Estagio efetivar-se-a mediante Termo
de Compromisso de Estagio, elaborado pela SEDUC, nos termos do art.11
da Lei 11.788/2012, a ser firmado entre a Concedente, a Instituicao de Ensino
e o Estagiario, ficando as partes compromissadas as regras estabelecidas no
referido termo. Subclausula Terceira - Nao havera transferencia de recursos
entre as partes, sendo as despesas referentes a pagamento de bolsa ao estagiario
e a contratacao do seguro contra acidentes pessoais, de responsabilidade da
SEDUC, por meio de dotacao orcamentaria propria. CLAUSULA SEGUNDA
 DO LOCAL DE ESTAGIO O estagio dar-se-a nos orgaos e/ou instituicoes
da concedente, nas areas de seu interesse, ofertando instalacoes em condicoes
de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem profissional
compativel com a area de sua formacao tecnica. CLAUSULA TERCEIRA
 DAS ATRIBUICOES I  Atribuicoes da SEDUC Cabera a Secretaria da
Educacao  SEDUC, na consecucao dos objetivos deste instrumento: a.
Selecionar e encaminhar o estagiario a empresa concedente; b. Orientar e
supervisionar a execucao das atividades praticas, discriminado no plano de
atividades; c. Acompanhar as atividades dos estagiarios, avaliando
aproveitamentos; d. Contratar professor  orientador da area a ser desenvolvida
no estagio, que sera responsavel pelo acompanhamento e avaliacao das
atividades do estagio; e. Monitorar a execucao do Termo de Cooperacao
Tecnica, zelando pelo cumprimento de todas as suas clausulas e condicoes;
f. Custear bolsas de estagio, auxilio transporte e equipamentos de protecao
individual, para os estagiarios por meio de dotacao orcamentaria propria; g.
Contratar em favor do estagiario seguro contra acidentes pessoais, cuja apolice
seja compativel com valores de mercado, devendo constar do termo de
compromisso o respectivo numero da apolice e o nome da Seguradora; h.
Participar da avaliacao e decisao de desligamento do estagiario; i. Envio do
Plano de Ensino do Curso e lista dos estagiarios antes das atividades tendo
como responsavel a escola celebrando o termo de compromisso de estagio
com o educando e com a parte concedente. II - Atribuicoes da CONCEDENTE
Cabera a Concedente, na consecucao dos objetivos desse instrumento: a.
Firmar Termo de Compromisso de Estagio com o estagiario ou com seu
responsavel legal e a Unidade de Ensino. b. Responsabilizar-se, juntamente
com a Secretaria de Educacao - SEDUC, atraves da Secao de Estagio, e com
a Instituicao de Ensino pela orientacao, supervisao e avaliacao do estagio; c.
Assegurar ao estagiario, carga horaria que nao exceda 6(seis) horas diarias
e 30(trinta) horas semanais de estagio, com base na Lei Federal No11.788,
de 25 de setembro de 2008, compativel com o seu horario escolar; d. Designar
um funcionario de seu quadro de pessoal, com formacao ou experiencia
profissional na area de conhecimento desenvolvida no curso do estagiario,
para orientar e supervisionar ate 10(dez) estagiarios simultaneamente; e.
Receber, acompanhar, orientar, esclarecer e estimular o adolescente durante
o processo de aquisicao de conhecimento pratico; f. Facilitar as visitas do
Orientador de estagio, com agendamento de comum acordo; g. Garantir que
o processo de transmissao de conhecimento se faca por etapas organizadas,
do mais simples ao mais complexo de acordo com o plano de atividades; h.
Oferecer, quando possivel, palestras de capacitacao para o estagiario sobre
assuntos referentes a sua area de formacao tecnica; i. Indicar representante
para participar de reunioes, quando se fizer necessario, com a Seduc no intuito
de colaborar com planos e ementas dos cursos mencionados; j. Fornecer
declaracao de cumprimento de estagio atraves do Termo de Realizacao de
Estagio comprovando o periodo estagiado. CLAUSULA QUARTA  DA
VIGENCIA O presente Termo de Cooperacao tera vigencia de 04 (quatro)
anos a partir da data de sua assinatura, sendo prorrogada automaticamente,
com limite maximo de 60 (sessenta) meses, se nenhuma das partes se
pronunciar em contrario. Paragrafo Unico  O presente Termo de Cooperacao
podera ser denunciado e rescindido a qualquer tempo pelas partes, ficando
estes responsaveis somente pelas obrigacoes assumidas ao tempo em que

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DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No093 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2019

participaram voluntariamente do acordo, ou ainda, por ato unilateral, mediante
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