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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
EMENTA:  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  CRIMES  CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO  NACIONAL. 
MOVIMENTACAO ILICITA DE RECURSO FINANCEIRO. ART. 11 DA LEI No 7.492/86. CAMBIO ILEGAL. ART. 
16 DA LEI No 7.492/86. EVASAO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI No 7.492/86. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1o, 
VI  DA  LEI  No  9.613/98.  QUADRILHA  OU  BANDO.  ART.  288  DO  CODIGO  PENAL.  EXTINCAO  DA 
PUNIBILIDADE.  OBITOS.  PRESCRICAO  DA  PRETENSAO  PUNITIVA  FACE  A  ALGUNS  DELITOS. 
MATERIALIDADE  DELITIVA.  AUTORIA.  COMPROVACAO.  DOSIMETRIA  DAS  PENAS.  REDUCAO  DAS 
PENAS-BASE  FIXADAS  PELA  SENTENCA.  PRESCRICAO  RETROATIVA.  APELACOES  PROVIDAS  E 
PROVIDAS EM PARTE.
1. Apelacoes contra a sentenca criminal condenatoria que acolheu em parte a denuncia em face de 22 (vinte e dois) reus,  
pela pratica de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional de movimentacao ilicita de recursos financeiros (art. 11 da Lei  
no 7.492/86), operacoes de cambio sem autorizacao do Banco Central (art. 16 da Lei no 7.792/86) e evasao de divisas (art.  
22 da Lei no 7.492/86), bem como delitos de "lavagem de dinheiro" (art. 1o, VI, da Lei 9.613/98) e associacao criminosa  
(art. 288 do Codigo Penal), apurados pela investigacao policial "Operacao Quixada".
2. A sentenca condenou os reus pela pratica dos crimes tipificados nos seguintes dispositivos legais: ANIBAL CORREIA  
DE PINA (arts. 16 e 22 da Lei no 7.492/86 e art. 1o, VI da Lei no 9.613/98), FRANCISCO JOSE SANTOS DA COSTA 
(arts. 16 e 22 da Lei no 7.492/1986), LUCILENE ELEUTERIO DE LIMA PONTES e JOSE DE ARIMATEIA PONTES 
(art. 16 da Lei no 7.492/1986 e art. 288 do Codigo Penal), JULIO CESAR VENCESLAU MENEZES, LUIZ COSTA DO 
NASCIMENTO,  ROGERIO  AMARAL  PONTES,  FRANCISCO  ELOI  AMARAL  PONTES  e  SAMIR  RIBEIRO 
VENCESLAU (art. 22 da Lei no 7.492/86 e art. 288 do Codigo Penal, em concurso de pessoas, art. 29 do CP), ROBERTO  
GUIMARAES DE FARIAS, WELLINGTON XAVIER DE SOUSA e OLIVIER HERVE CHARLES MARIE BISEAU 
(art. 22 da Lei no 7.492/86), JOSELITO ALVES COUTO (arts. 16 e 22 c/c 1o da Lei no 7.492/1986, art. 1o, VI, da Lei  
9.613/98 e art. 288 do Codigo Penal), PAULO FERNANDO ALVES DE COUTO e THIAGO DE ALMEIDA GOUVEIA 
(art. 1o da lei no 9.613/98, arts. 16 e 22 c/c 1o da lei no 7.492/86, em concurso de pessoas, art. 29 do CP), JOAO BATISTA  
DA SILVA MORAES (art. 16 c/c art. 1o da lei no 7.492/86 e art. 288 do Codigo Penal, em concurso de pessoas, art. 29 do 
CP, MARIA ROSINEIDE COUTO RENNO e CESAR FARIA RENNO (arts. 16 e 22 da Lei 7.492/86, art. 1o, VI da Lei no 
9.613/98 e art. 288 do Codigo Penal), BRUCE MALLIO BRANDAO DE OLIVEIRA (arts. 16 e 22 c/c art. 1o da Lei no  
7.492/86, em concurso de pessoas, art. 29 do Codigo Penal) e ERIK MAMEDE KLEINBERG (arts. 11 e 22 da Lei no  
7.492/86 e art. 1o da Lei no 9.613/98).
3.  Em seus recursos,  os reus  alegaram, preliminarmente,  prescricao  da pretensao  punitiva estatal,  inepcia  da denuncia 
(ausencia  de  individualizacao  das  condutas),  nulidade  do  inquerito  policial  (instauracao  por  denuncia  anonima)  e  da 
sentenca penal condenatoria e existencia de irregularidade nas interceptacoes telefonicas e telematicas (irrazoabilidade no 
periodo de duracao da medida, ausencia de fundamentacao das decisoes que autorizaram a medida, nao degravacao integral  
dos dialogos e nao acompanhamento das medidas pelo Ministerio Publico Federal) realizadas durante a investigacao que 
deu origem a persucutio criminis.  No merito,  aduziram insuficiencia de provas para  a  condenacao  e reducao  da pena  
privativa de liberdade  e de multa;  tendo o apelante BRUCE MALLIO BRANDAO DE OLIVEIRA defendido,  ainda, 
exclusao da sua condenacao pelo crime do art. 16 da Lei no 7.492/86, face a inobservancia do contido no artigo 384 do CPP. 
Alternativamente,  requer a exclusao de qualquer agravante ou causa de aumento, reduzindo-se ao minimo legal a pena 
privativa de liberdade aplicada.
4. Quanto a prescricao da pretensao punitiva estatal (art. 109 e seguintes do Codigo Penal), ha que se considerar a pena  
aplicada em concreto (sem o aumento decorrente da continuidade delitiva, consoante Sumula 497 do STF), tendo em vista  
ja ter ocorrido o transito em julgado da sentenca para a acusacao, alem de analisar a ocorrencia de prescricao retroativa 
(inclusive entre a data do fato e o recebimento da denuncia), em razao de os delitos terem se consumado em data anterior a 
entrada em vigor da Lei no 12.234/2010 (novatio legis in pejus).
5. Reconhecida a prescricao da pretensao punitiva estatal, em razao do transcurso do lapso prescricional entre a data do 
recebimento da denuncia e a da prolacao da sentenca, em relacao aos seguintes apelantes: WELLINGTON XAVIER DE 
SOUSA,  JOAO BATISTA DA SILVA MORAES, SAMIR RIBEIRO VENCESLAU,  FRANCISCO ELOI  AMARAL 
PONTES,  JULIO  CESAR  VENCESLAU  MENEZES  E  ROGERIO  AMARAL  PONTES.  Reconhecida,  tambem,  a 
prescricao  da  pretensao  punitiva  estatal,  em  relacao  a  determinados  crimes,  quanto  aos  seguintes  recorrentes:  ERIK 
MAMODE KLEINBERG (apenas  em relacao  aos  crimes  previstos  no  art.  11  da  Lei  7.492/86),  FRANCISCO JOSE 
SANTOS DA COSTA (apenas em relacao aos crimes previstos no art. 16 da Lei 7.492/86), MARIA ROSINEIDE COUTO  
RENNO, PAULO FERNANDO ALVES COUTO e THIAGO DE ALMEIDA GOUVEIA (apenas em relacao aos crimes 
dos arts. 16 da Lei 7.492 e 288 do CPB).
6.  Rejeitada  a  preliminar  de  inepcia  da  denuncia,  tendo  em vista  que  a  inicial  acusatoria  expos  devidamente  o  fato 
criminoso, com todas as suas circunstancias (detalhando todo o esquema criminoso), bem como identificou os acusados 
(especificando a conduta de cada um deles) e classificou os delitos, em observancia ao art. 41 do CPP, o que possibilitou o 
exercicio pleno do direito de defesa dos acusados. A jurisprudencia patria, inclusive do STJ, ja se manifestou no sentido de 
que a denuncia que descreve os fatos tipicos denunciados, com todas as suas circunstancias, individualizando a conduta dos 
reus e indicando os tipos legais infringidos, nao pode ser considerada inepta; na medida em que atendeu ao disposto no art.  
41  do  Codigo  de  Processo  Penal,  possibilitando  ao  acusado  exercer  plenamente  sua  defesa.  Precedente:  STJ,  HC 
200900214931, Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (convocado), Quinta Turma, DJE:02/08/2012.
7.  Desacolhida  a  alegacao  de  irregularidade  nas  interceptacoes  telefonicas  e  telematicas  solicitadas  pelo  orgao 
investigatorio,  por terem sido autorizadas atraves de decisoes  judicias motivadas,  em atendimento ao art.  5o da Lei no  
9.296/96, com vista do Ministerio Publico Federal,  por periodo de duracao necessario ao caso concreto,  com base em 
decisoes  fundamentadas,  em consonancia  com a  jurisprudencia  patria  (Precedente:  STJ,  HC 200900424688,  Ministra 
LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJE 26/09/2012. Acolhido entendimento jurisprudencial no sentido de nao ser necessaria a 
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