Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 713 Com o transito em julgado, facam-se as anotacoes e comunicacoes de praxe. Apos, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS (OAB 280168/SP), MARCELA CRISTINA VUOLO SCANTAMBURLO (OAB 341641/SP) Processo 1500128-94.2019.8.26.0578 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - SUSANA RODRIGUES EGIDIO - Vistos. Recebo o recurso interposto pela defesa do reu a fl. 189. Intime-se a defesa do reu para apresentar as razoes de apelacao, no prazo de 08 (oito) dias. Abra-se vista ao Ministerio Publico para as contrarrazoes de apelacao, no prazo de 08 (oito) dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO VALDIR FONSATTI (OAB 127890/SP) Processo 1500132-34.2019.8.26.0578 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - Justica Publica - JOSE ROBERTO LEITE JUNIOR - SAUDE PUBLICA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensao punitiva estatal e CONDENO JOSE ROBERTO LEITE JUNIOR, filho de Jose Roberto Leite e Irene da Silva Rosa, portador do RG no 53.351.617, pela pratica da infracao penal prevista no artigo 33, caput, da Lei n 11.343/2006, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusao e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixada em seu valor unitario minimo, em regime aberto. Converto a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos, quais sejam: a) uma prestacao de servicos a comunidade ou entidades publicas, a criterio do Juizo das Execucoes Criminais (art. 46 do CP), pelo mesmo tempo fixado para a pena restritiva de liberdade; e b) prestacao pecuniaria, no valor de 01 (um) salario minimo. Tendo em vista o regime de pena aplicado e a substituicao da pena privativa de liberdade acima operada, REVOGO a prisao cautelar do reu, sob as seguintes condicoes ate o transito em julgado desta decisao (art. 319, CPP): a) comparecimento trimestral em Juizo para informar e justificar suas atividades; b) proibicao de acesso ou frequencia em bares, boates e similares, em qualquer horario; c) proibicao de ausentar-se da Comarca sem autorizacao do Juizo; e d) recolhimento domiciliar a partir das 19 horas. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA CLAUSULADO, cientificando-se as condicoes, sob pena de revogacao do beneficio. OFICIE-SE a Policia Militar e a Delegacia de Policia para comunicacao e fiscalizacao das condicoes. Oportunamente, com o transito em julgado: a) procedam-se as comunicacoes necessarias aos institutos de identificacao criminal, ao cartorio distribuidor local e ao Tribunal Regional Eleitoral acerca do veredicto condenatorio; b) expeca-se guia de execucao (art. 105, Lei no 7.210/84) e c) oficie-se ao orgao competente para que proceda a destruicao das drogas apreendidas, se ainda nao realizado (art. 72, Lei no 11.343/06). Declaro, por fim, operdimentodos bens apreendidos em favor da Uniao Federal, conforme disposto no artigo 63 da Lei no 11.343/06, que regulamenta o paragrafo unico do art. 243 da Constituicao. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANA FELICIANO PEREIRA SOUZA (OAB 318480/SP), PEDRO MONTANHOLI (OAB 76255/SP), RICARDO DOMINGUES SEABRA MALTA (OAB 83988/SP), ULISSES PINHEIRO MENDES DA SILVA (OAB 263278/SP) Processo 1500132-34.2019.8.26.0578 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - JOSE ROBERTO LEITE JUNIOR - Trata-se de solicitacao de informacoes em habeas corpus no 546.664-SP (2019/0347801-8) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - BRASILIA-DF PROVIDENCIE a serventia a transmissao do oficio resposta por correio eletronico, incontinenti, nos termos do artigo 495 das NSCGJ. Pelo presente, em atencao ao solicitado nos autos em epigrafe, tenho a honra de prestar a Vossa Excelencia as informacoes que seguem: I) O paciente Jose Roberto Leite Junior foi preso em flagrante em 17/03/2019, pela infracao, em tese, do artigo 33, caput, da Lei no 11343/06. Consta dos inclusos autos de inquerito policial que, na data dos fatos, por volta das 01h30min, na Avenida Siqueira Campos, Centro, na cidade de Bernardino de Campos, comarca de Ipaussu, JOSE ROBERTO LEITE JUNIOR, vulgo Betinho, qualificado a fls. 05, trazia consigo, vendia e tinha em deposito drogas, consistentes em 09 (nove) papelotes de cocaina, com peso liquido de 9,32g, sem autorizacao e em desacordo com determinacao legal e regulamentar. II) Em decisao proferida durante o plantao judiciario de 17.03.2019, foi convertida a prisao em flagrante em prisao preventiva (fls. 35/37). III) A denuncia foi oferecida em 12/04/2019 (fls. 01/04). IV) Por decisao exarada em 15/04/2019, foi determinada a notificacao do acusado. (fls. 66). V) O reu foi devidamente notificado a fl. 80 e apresentou defesa previa (fls. 86/93). VI) Por decisao exarada em 18/06/2019, foi recebida a denuncia e agendada audiencia de instrucao, debates e julgamento (Fls. 112). VII) Em audiencia realizada em 16/07/2019, foram ouvidas testemunhas e colhido o interrogatorio do reu (fls. 144/149). Na ocasiao, foi indeferido o pedido de revogacao da segregacao cautelar do ora paciente. VIII) Em 26/11/2019, por sentenca, o reu foi condenado ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusao, em regime aberto, convertida a pena privativa em duas restritivas de direito. Na ocasiao, foi revogada a prisao cautelar do reu e determinada a expedicao de alvara de soltura clausulado em favor dele. Senha do processo: at2y3t. Entendo serem estas informacoes suficientes para o deslinde da questao e coloco-me a disposicao de Vossa Excelencia para, se for o caso, complementa-las. Apresento a Vossa Excelencia protestos de elevada estima e distinta consideracao. Atenciosamente. Int. - ADV: ADRIANA FELICIANO PEREIRA SOUZA (OAB 318480/SP), ULISSES PINHEIRO MENDES DA SILVA (OAB 263278/SP), RICARDO DOMINGUES SEABRA MALTA (OAB 83988/SP), PEDRO MONTANHOLI (OAB 76255/SP) Processo 1500173-35.2018.8.26.0578 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - G.H.A.G. - - W.A.P.M. - VISTOS. Homologo a desistencia. Cobre-se a vinda do laudo definitivo de constatacao de entorpecente com urgencia. Acolho o pedido das defesas. Com a juntada do laudo, de-se vista aos defensores para apresentacao de alegacoes escritas pelo prazo legal. Por fim, tragam os autos CONCLUSOS para sentenca. Saem os presentes intimados. NADA MAIS. - ADV: VANESSA POLO (OAB 266099/SP), ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP) Processo 1500271-91.2019.8.26.0252 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - ERIK CHARTON DARAQUIK ALVES DONATI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensao punitiva estatal e CONDENO ERIK CHARTON DARAQUIK ALVES DONATI, filho de Aparecida de Fatima Alves da Silva e Alex Rogerio Donati, portador do RG n 49952531, pela pratica da infracao penal prevista no artigo 33, caput, da Lei n 11.343/06, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusao e 500 (quinhentos) dias-multa, fixada em seu valor unitario minimo, em regime semiaberto. Oportunamente, com o transito em julgado: a) procedam-se as comunicacoes necessarias aos institutos de identificacao criminal, ao cartorio distribuidor local e ao Tribunal Regional Eleitoral acerca do veredicto condenatorio; b) expecase guia de execucao (art. 105, Lei no 7.210/84) e c) oficie-se ao orgao competente para que proceda a destruicao das drogas apreendidas, se ainda nao realizado (art. 72, Lei no 11.343/06). Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCELA CRISTINA VUOLO SCANTAMBURLO (OAB 341641/SP) Processo 1500308-55.2018.8.26.0252 - Auto de Prisao em Flagrante - Receptacao - OSVALDO APARECIDO DIAS - VISTOS. ABRA-SE vista a defesa para apresentacao de memoriais pelo prazo de cinco dias. Apos, TRAGAM os autos conclusos. Saem os presentes intimados. NADA MAIS. - ADV: ROGERIO PASCHOALINO (OAB 169433/SP) Processo 1500308-55.2018.8.26.0252 - Auto de Prisao em Flagrante - Receptacao - OSVALDO APARECIDO DIAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensao punitiva estatal e CONDENO OSVALDO APARECIDO DIAS, filho de Osvaldo Leme Dias e Tereza Aparecida Dias e portador do RG n 20.695.132-2, pela pratica da infracao penal prevista no artigo 180, caput, do Codigo Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusao e 15 (quinze) dias-multa, fixada em seu valor unitario minimo, em regime inicial fechado. Apos o transito em julgado, OFICIE-SE: a) ao Instituto de Identificacao do Estado de Sao Paulo (IIRGD); e b) ao Egregio Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo, para os fins do disposto no art. 15,

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.