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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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executado, determino que se intime a parte re, para que no prazo legal, deposite o valor remanescente da
divida, nos termos da manifestacao constante as fls.113/115 e fls.99/104. 2-No que tange a alegacao de
nulidade, ofertada pelo requerido, essa nao se sustenta, vez que houve regular publicacao da sentenca,
em nome do causidico, nomeado pela re, conforme consta a fl.65, nos termos inclusive da contestacao
presente a fl.28, logo, pela via de consequencia e medida que se impoe o INDEFERIMENTO, do
requerimento de decretacao de nulidade da publicacao da sentenca. 3-Apos o cumprimento do
determinado no item ,1 da presente decisao, e manifestacao da re, conclusos, para decisao que se
mostrar cabivel. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas, 10 de outubro de 2019. RACHEL ROCHA
MESQUITA DA COSTA Juiza de Direito.
Processo: 0008699-32.2019.8.14.0039. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE NEGOCIO
JURIDICO C/C REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE
TUTELA DE URGENCIA. REQUERENTE: JOAO DAMASCENA CARDOSO. ADVOGADO: OAB/PA
29477-A RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA; OAB/TO 1110-B MARCILIO NASCIMENTO
COSTA. REQUERIDO: BANCO BMG S A. DECISAO Processo N 0008699-32.2019.8.14.0039 Vistos,
JOAO DAMASCENA CARDOSO, ingressou com ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE
NEGOCIO JURIDICO C/C REPETICAO DO INDEBITO, E INDENIZACAO POR DANOS E MORAIS E
COM PEDIDO TUTELA DE URGENCIA em face de BANCO BMG S.A. Em sintese, alega a parte autora
que e filiado ao INSS  Instituto do Seguro Social e encontra-se na condicao de beneficiario mediante o
recebimento de aposentadoria por idade. O requerente alega que na data de 19/11/2018 em virtude da
reducao do valor de seu beneficio, se dirigiu a agencia do INSS mais proxima, momento em que descobriu
a existencia de diversos descontos de cartao de credito em seu beneficio previdenciario. Aduz que nao
contratou qualquer servico de cartao de credito, nem delegou poderes a outras pessoas para faze-lo, alem
de que nao utilizou o suposto cartao de credito, sendo indevidos os referidos descontos em seu beneficio
previdenciario. Alega que os descontos indevidos na conta do requerente, causou reducao inesperada de
seu beneficio previdenciario, ocasionando varios transtornos e dificuldades financeiras ao mesmo. E O
BREVE RELATO. DECIDO. Defiro a gratuidade pleiteada. A parte autora alega que o requerido vem
realizando descontos indevidos de seus rendimentos mensais, decorrentes de diversos descontos de
cartao de credito, realizados em seu nome pela instituicao financeira sem contratacao legal. Requer a
tutela de urgencia para que seja determinada a abstencao de qualquer desconto. Para que seja concedida
a tutela pretendida, o artigo 300 do Codigo de Processo Civil exige a presenca de elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo, nesses
termos, nao compreendo estarem presentes os requisitos para concessao da liminar pleiteada, tendo em
vista a acao ter sido ajuizada mais de tres anos apos a inclusao do contrato. Dessa forma, compreendo
que a prova juntada aos autos, neste momento, nao permite a conclusao de plausibilidade do direito, do
requerente, no mais existe apenas uma versao dos fatos, compreendo necessario uma maior dilacao
probatoria e dessa forma, imperioso se mostra o INDEFERIMENTO da liminar requerida. A parte autora
afirma ainda, que em sofrendo descontos em sua conta desde de 01/2016 e ingressou com a demanda
apenas nesta ocasiao, pleiteando a suspensao dos descontos liminarmente, ocorre que nao visualizo, em
funcao das informacoes acima narradas, o perigo da demora alegado, ante o prolongado lapso temporal,
em que os descontos vem sendo efetuados, sem insurgencia do demandante, que frise-se anuiu com os
respectivos pagamentos das prestacoes do contrato diretamente em debito em conta que recebe seu
beneficio mensal. Em face do exposto, INDEFIRO a liminar requerida e determino na oportunidade, que o
requerente emende a inicial, nos termos do versa o artigo 330o, 2o e 3o do CPC, para o fim de indicar e
pormenorizar dentre as obrigacoes contratuais, aquela que pretende controverter, alem de quantificar o
valor incontroverso, que deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Diante das
especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para
momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao. (CPC, art. 139, VI e Enunciado
n. 35 da ENFAM). Isto porque nao ha pauta disponivel proxima ponderando pelo direito fundamental
constitucional a duracao razoavel do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitacao
(art. 5o, LXXVIII da CF) e o principio processual de que nao ha nulidade sem prejuizo, especialmente
considerando que e facultada a conciliacao as partes em qualquer momento do processo. Cite(m)-se o(s)
requerido(s) para integrar a relacao juridico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestacao, por
peticao, no prazo de 15 (quinze) dias uteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presuncao de
veracidade das alegacoes de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial sera a data
prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citacao (CPC, artigo 335, III).
Sendo arguida em defesa quaisquer materias no artigo 337 do CPC de-se vistas para replica no prazo de


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