Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

212

soPartePoloPassivoSemAdvogadoStr}A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito
Publico e Privado do Tribunal de Justica do Estado do Para intima a parte interessada para que, querendo,
apresente contrarrazoes aos Embargos de Declaracao opostos nos autos.8 de novembro de 2019

Numero do processo: 0803413-60.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: MUNICIPIO DE
LIMOEIRO DO AJURU Participacao: AGRAVADO Nome: SINTEPP - SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESTADO DO PARA Participacao: ADVOGADO Nome:
CARLA DANIELEN PRESTES GOMES OAB: 7258 Participacao: AGRAVADO Nome: MAURICIO DOS
SANTOS GOMES Participacao: ADVOGADO Nome: CARLA DANIELEN PRESTES GOMES OAB: 7258
Participacao: AGRAVADO Nome: RAIMUNDO DOS SANTOS GOMES Participacao: ADVOGADO Nome:
CARLA DANIELEN PRESTES GOMES OAB: 7258 Participacao: AGRAVADO Nome: ODAIR BARRA
NUNES Participacao: ADVOGADO Nome: CARLA DANIELEN PRESTES GOMES OAB: 7258PROCESSO
No 0803413-60.2019.8.14.0000ORGAO JULGADOR: 2.a TURMA DE DIREITO PUBLICORECURSO:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOCOMARCA: LIMOEIRO DO AJURU (VARA
UNICA)AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PARA;
ODAIR BARRA NUNES, RAIMUNDO DOS SANTOS GOMES e MAURICIO DOS SANTOS
GOMESADVOGADO:CARLA DANIELEN GOMES - OAB/PA No 17.258 E ALINE MOURA FERREIRA
VEIGA - OAB/PA 18.863AGRAVADO: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURUADVOGADO: JOAO LUIS
BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - OAB-PA No 14.045AGRAVADO:RELATOR: DES. LUIZ
GONZAGA DA COSTA NETO DECISAO INTERLOCUTORIA Tratam os presentes autos deAGRAVO
INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOinterposto pelaSINDICATO DOS TRABALHADORES DA
EDUCACAO PUBLICA DO PARA, representando os servidores ODAIR BARRA NUNES, RAIMUNDO
DOS SANTOS GOMES e MAURICIO DOS SANTOS GOMEScontra decisao interlocutoria proferida por
este Relator (ID 2132997)O agravante requereu o beneficio de justica gratuita (ID 2230788)Decido.Com
efeito, a Constituicao da Republica de 1988 preve, no seu art. 5o, inciso LXXIV, que cabe ao Estado
prestar assistencia integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos,in verbis: ?Art.
5o:(?)LXXIV - o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiencia
de recursos;? Em consonancia com o texto constitucional, tem-se as normas dos artigos 5o, caput, da Lei
no 1.060/50 e 99,  2o, do CPC/2015 que autorizam o magistrado a indeferir o pleito de justica gratuita,
quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessao
almejada:Art. 5o. O juiz, se nao tiver fundadas razoes para indeferir o pedido, devera julga-lo de plano,
motivando ou nao o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. Art. 99. O pedido de gratuidade
da justica pode ser formulado na peticao inicial, na contestacao, na peticao para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso. (...)  2o O juiz somente podera indeferir o pedido se houver nos autos elementos
que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessao de gratuidade, devendo, antes de
indeferir o pedido, determinar a parte a comprovacao do preenchimento dos referidos pressupostos.E
certo, entao, que os dispositivos devem ser interpretados, conjuntamente, no sentido de que a gratuidade
da justica so pode ser deferida quando existirem elementos que comprovem a hipossuficiencia.Nessa
direcao, e oportuno destacar a Sumula n.o 481 do Superior Tribunal de Justica que assim e enunciada:
?Faz jus ao beneficio da justica gratuita a pessoa juridica com ou sem fins lucrativosque demonstrar sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais.? Colhe-se dos autos apenas que o agravante e
uma entidade sem fins lucrativos e nao faz prova de seus rendimentos mediante apresentacao de
qualquer documento comprobatorio de sua condicao financeira que eventualmente a impeca do
pagamento das custas judiciais.Nesse desiderato, cabe ao magistrado indeferir o pedido se nao encontrar
elementos que infirmem a hipossuficiencia do requerente, conforme precedente do Superior Tribunal de
Justica abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. VIOLACAO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTENCIA. ASSISTENCIA
JUDICIARIA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SUMULA 7/STJ.
PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. Em observancia ao principio constitucional da inafastabilidade da tutela
jurisdicional, previsto no art. 5o, XXXV, da CF/88, e plenamente cabivel a concessao do beneficio da
assistencia judiciaria gratuita as partes. Disciplinando a materia, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova
ordem constitucional, em seu art. 1o,  1o, preve que o referido beneficio pode ser pleiteado a qualquer
tempo, sendo suficiente para sua obtencao que a pessoa fisica afirme nao ter condicao de arcar com as
despesas do processo.a4 3.O dispositivo legal em apreco traz a presuncao juris tantum de que a pessoa
fisica que pleiteia o beneficio nao possui condicoes de arcar com as despesas do processo sem
comprometer seu proprio sustento ou de sua familia. Por isso, a principio, basta o simples requerimento,


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.