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Diário RO - Justiça

79DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
que a autoridade policial que atendeu a ocorrencia que resultou na 
apreensao do veiculo nao vislumbrou a presenca dos requisitos 
autorizadores da lavratura do auto de prisao em flagrante delito, 
ante as duvidas quanto ao veiculo ora reclamado ter sido objeto 
de furto/roubo, ou se a comunicante (ora requerente) teria feito 
falsa comunicacao de crime. De outro lado,dentre os documentos 
juntados ao pedido nao consta o Certificado de Registro de 
Veiculo   CRV, que e o documente habil a comprovacao da 
legitima propriedade. Considerando as fundadas duvidas sobre 
a legitima posse/propriedade do veiculo reclamado, entendo 
que a requerente e outros interessados deverao ser remetidos a 
discussao de direitos no Juizo competente, na esfera civel. Posto 
isso, denego a seguranca e, por consequencia, indefiro o pedido de 
restituicao formulado na inicial. Oficie a autoridade policial dandolhe ciencia desta DECISAO, a fim de que prossiga na apuracao dos 
fatos narrados na Ocorrencia Policial 169321/2018-PP.Intime-se a 
impetrante. Cientifique-se o Ministerio Publico.Apos, arquivem-se. 
Porto Velho-RO, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.Francisco 
Borges Ferreira Neto Juiz de Direito
Proc.: 1006173-93.2017.8.22.0501
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Preso)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Denunciado:Aguinaldo Loredos da Cruz, Everton Nazario Oliveira, 
Denilly Thaynara Gomes da Silva, Eduardo Donizete Ribeiro de 
Sousa
Advogado: Jose Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1909).
FINALIDADE: Intimar o advogado supramencionado, para 
apresentar alegacoes finais por memorias, no prazo legal, 
conforme determinado a fls. 191/192, em audiencia realizada em 
22.11.2018.
Proc.: 0017677-79.2018.8.22.0501
Acao:Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao de Competencia d
Querelante:Maria das Gracas Magalhaes Aguiar, Lauro Cesar 
Aguiar
Advogado:Joao Paulo Silvino Aguiar (OAB/SP 336486)
Querelado:Julio Paulo Magalhaes
FINALIDADE: Intimar o advogado supracitado, da DECISAO abaixo 
transcrita, proferida nos autos supra as fls. 14.
DESPACHO:Vistos.Trata-se de queixa-crime (acao penal privada) 
promovida por Maria das Gracas Magalhaes Aguiar, Lauro Cezar 
Magalhaes Aguiar e Joao Paulo Silvino Aguiar em desfavor de Julio 
Paulo Magalhaes, imputando-lhe a conduta delituosa prevista no 
artigo 147, caput, do Codigo Penal. Nao ha nos autos comprovante 
do recolhimento de custas iniciais. Alem disso, falta as procuracoes 
a descricao de poderes especificos para o seu oferecimento da acao 
privada. Nada obstante, impoe-se salientar que o crime capitulado 
(ameaca) e de acao penal publica condicionada a representacao, 
sendo de titularidade do Ministerio Publico (artigo 129, inciso I da 
Constituicao Federal), que somente podera ser afastada se houver 
prova inequivoca da inercia do parquet, hipotese que autoriza o 
ofendido ingressar com acao penal privada subsidiaria da publica, 
nao sendo o caso dos autos.Como cedico, a denuncia ou queixa 
sera rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condicao 
para o exercicio da acao penal, conforme dispoe o artigo 395, inciso 
II, do Codigo de Processo PenalDesta forma, impoe-se reconhecer 
a ilegitimidade  ad causam  dos impetrantes para promover a acao 
penal e, por essa razao, rejeito a queixa-crime.Devido a ausencia 
de representacao em relacao ao suposto crime de ameaca, deixo 
de aplicar a regra do artigo 40 do Codigo de Processo Penal. 
P.R.I.Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos. Porto 
Velho-RO, terca-feira, 15 de janeiro de 2019.Pedro Sillas Carvalho 
Juiz de Direito
Proc.: 0009357-11.2016.8.22.0501
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Denunciado Absolvido:Gabriel Soares de Lima
Advogado:Eveli Souza de Lima (OAB/RO 7668)
FINALIDADE: Intimar a advogada supramencionada, do 
DESPACHO abaixo transcrito, proferido nos autos supra as fls. 
191.
DESPACHO:Vistos.Defiro o pedido de dilacao de prazo formulado 
pelo requerente Irnazzo Chagas de Lima a fl. 189. Aguardese a juntada do documento comprovador ate o dia 15.03.2019.
Quedando-se inerte, encaminhem-se a arma de fogo e as municoes 
apreendidas ao Comando do Exercito Brasileiro, para fins de 
destruicao. Intime-se. Diligencie-se, pelo necessario.Porto VelhoRO, terca-feira, 15 de janeiro de 2019.Pedro Sillas Carvalho Juiz 
de Direito
Proc.: 0003371-82.2016.8.22.0014
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia 
Denunciado:Antonio Menezes de Souza
Advogado:Marcus Vinicius Prudente (RO 212)
FINALIDADE: Intimar o advogado supramencionado, para 
apresentar alegacoes finais por memorias escrito, dentro do prazo 
legal, conforme determinacao de fls. 178, em audiencia realizada 
no dia 26.11.2018. 
Proc.: 0016672-95.2013.8.22.0501
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Denunciado:Irani Bertolini, Ivaldo Silva Dutra, Transporte Bertolini 
Ltda
Advogados: Nobreto B. M. R. Bonavita (OAB/SP 78.179); Leandro 
Falavigna (OAB/SP 222.569); Andre Rosengarten Curci (OAB/SP 
337.380).
FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados, do DISPOSITIVO 
da SENTENCA, proferida nos autos supra as fls. 942.
SENTENCA: Vistos etc. I  RELATORIO (conforme gravacao 
audiovisual). II  FUNDAMENTACAO (conforme gravacao 
audiovisual). III  DISPOSITIVO: PELO EXPENDIDO e considerando 
tudo o que mais dos autos consta, julgoIMPROCEDENTE a 
pretensao punitiva deduzida na inicial e, em consequencia, 
ABSOLVO Irani Bertolini, Ivaldo Silva Dutra e Transportes 
Bertolini Ltda, da imputacao que lhe foram feita nestes autos, com 
fundamento no artigo 386, inciso III, do Codigo de Processo Penal. 
Intimem-se. Expeca-se o necessario. Custas pelo Estado. Anotese e comunique-se. Registre-se. Porto Velho, 13 de dezembro de 
2018. Francisco Borges Ferreira Neto Juiz de Direito.
Proc.: 0001935-53.2014.8.22.0501
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Condenado:Marcelo Calixto da Cruz Junior, Carlos Alberto Maciel 
de Oliveira, Rodolfo Jose de Oliveira Paiva
Advogado: Edmundo Santiago Chagas Junior (OAB/RO 905)
FINALIDADE: Intimar o advogado supramencionado, do 
DESPACHO, proferido nos autos supra, as fls. 1238.
DESPACHO:Vistos.Expecam-se o necessario para fins de execucao 
em relacao aos condenados Carlos Alberto Maciel de Oliveira e 
Rodolfo Jose de Oliveira Paiva.Recebo o recurso interposto em favor 
de Marcelo Calixto da Cruz Junior.Se necessario desmembrem-se 
os autos com relacao ao apelante Marcelo Calixto e remetam-se ao 
E. TJRO, para exame do recurso interposto, ja que este apelante 
declarou na peticao de fls. 1235/1236 que deseja arrazoar na 
instancia superior.Intimem-se.Porto Velho-RO, segunda-feira, 24 
de dezembro de 2018.Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito.
Proc.: 1014286-36.2017.8.22.0501
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Denunciado:Herivaneo Vieira de Oliveira
Advogado: Jones Washington de Souza Cruz (OAB/RO 5326) e 
(OAB/AM A-1169). 
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