PODER JUDICIARIO Tribunal de Justica do Estado de Goias Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco do recurso. O embargante insurge-se contra o acordao de movimentacao 56, cuja ementa tem o seguinte teor: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE MANDADO DE SEGURANCA. ILEGITIMIDADE DO MUNICIPIO. FALTA DE SUA NOTIFICACAO PARA COMPOR A LIDE EM 1o GRAU. CONCURSO PUBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. INSCRICAO. INDEFERIMENTO. 1.A administracao direta possui legitimidade e interesse juridico para compor a relacao processual, na qualidade de assistente litisconsorcial, nos casos em que outorga poderes para realizacao e administracao de concurso, a uma comissao organizadora subordinada a outra instituicao (Universidade de Rio Verde UNIRV - Decreto Municipal 1.421/2017). Inteligencia das disposicoes combinadas dos arts. 17, 18, 19, 119 e 124 do CPC, 5o, LV, da CF, bem como observado o principio da simetria com o disposto no art. 5o da Lei no EMBARGOS DE DECLARACAO NO REEXAME NECESSARIO No 5127759.77.2018.8.09.0138 EMBARGANTE MUNICIPIO DE RIO VERDE EMBARGADA EVA FARIA DA SILVA RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CAMARA 4a CIVEL NR.PROCESSO: 5127759.77.2018.8.09.0138 Tribunal de Justica do Estado de Goias Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER Validacao pelo codigo: 10403569071234677, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019 Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2097 de 3565