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PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Escher
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VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco do recurso.
O embargante insurge-se contra o acordao de movimentacao 56, cuja ementa tem o
seguinte teor:
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE MANDADO DE SEGURANCA.
ILEGITIMIDADE DO MUNICIPIO. FALTA DE SUA NOTIFICACAO PARA COMPOR A LIDE
EM 1o GRAU. CONCURSO PUBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL.
INSCRICAO. INDEFERIMENTO.
1.A administracao direta possui legitimidade e interesse juridico para compor a
relacao processual, na qualidade de assistente litisconsorcial, nos casos em que outorga
poderes para realizacao e administracao de concurso, a uma comissao organizadora
subordinada a outra instituicao (Universidade de Rio Verde  UNIRV - Decreto Municipal
1.421/2017). Inteligencia das disposicoes combinadas dos arts. 17, 18, 19, 119 e 124 do CPC,
5o, LV, da CF, bem como observado o principio da simetria com o disposto no art. 5o da Lei no
EMBARGOS DE DECLARACAO NO REEXAME NECESSARIO No 5127759.77.2018.8.09.0138
EMBARGANTE MUNICIPIO DE RIO VERDE
EMBARGADA EVA FARIA DA SILVA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5127759.77.2018.8.09.0138
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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