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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

processo), sem perder de vista que e cedico que a Fazenda Municipal nao tem autorizacao legal para realizacao de composicao em casos tais, o que reforca o fato de que nao e de bom alvitre a designacao de mencionada audiencia. Ha que ser mencionado ainda o Comunicado 146/2011, do Egregio Conselho Superior da Magistratura 4. Cite-se e intime-se a parte Re para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. 5. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: OSVALDO ALVES DOS SANTOS (OAB 171213/SP) Processo 1002862-12.2018.8.26.0481/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Repeticao de indebito - Vanderlei Francisco dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO - Vistos. Como se infere dos autos, foi expedido oficio requisitorio, o qual foi cumprido pela requerida, atraves de deposito judicial da quantia indicada naquele. Assim, EXPECASE mandado de levantamento do numerario depositado, cumpridas as diretrizes tracadas pelas Normas de Servico da Egregia Corregedoria Geral de Justica (Capitulo VIII, item 8). INTIME-SE a parte autora a proceder sua retirada. ANOTE-SE o cumprimento integral da obrigacao reconhecida na sentenca, arquivando-se o feito em seguida. - ADV: ELISABETH ALVES DOS SANTOS (OAB 364702/SP), EDSON RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/SP) Processo 1002862-75.2019.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Salario-Familia - Marinez Guerra dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO - Assim, o deferimento ou nao dos beneficios da Justica Gratuita fica postergado para momento oportuno. Nos termos do Comunicado no 146/2011 do Egregio Conselho Superior da Magistratura, fica dispensada a audiencia de tentativa de conciliacao. Com fundamento na Lei 11.153/2009, a contestacao devera ser apresentada no prazo de trinta (30) dias, sob pena de revelia. Ficam as partes requeridas cientificadas de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, devera oferta-la em preliminar na propria contestacao, sendo que a apresentacao de tal proposta nao induz em confissao, nos termos do Enunciado no 76, do FONAJEF. A documentacao de que disponham para o esclarecimento da causa devera ser apresentada juntamente com a contestacao. - ADV: ELISABETH ALVES DOS SANTOS (OAB 364702/SP) Processo 1003192-09.2018.8.26.0481/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Vinicius Luiz da Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO - Vistos. Como se infere dos autos, foi expedido oficio requisitorio, o qual foi cumprido pela requerida, atraves de deposito judicial da quantia indicada naquele. Assim, EXPECA-SE mandado de levantamento do numerario depositado, cumpridas as diretrizes tracadas pelas Normas de Servico da Egregia Corregedoria Geral de Justica (Capitulo VIII, item 8). INTIME-SE a parte autora a proceder sua retirada. ANOTE-SE o cumprimento integral da obrigacao reconhecida na sentenca, arquivando-se o feito em seguida. - ADV: EDSON RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/SP), MARCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 372204/SP) Processo 1003404-30.2018.8.26.0481/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Luciana de Assis Fernandes Lourenco - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO - Vistos. Como se infere dos autos, foi expedido oficio requisitorio, o qual foi cumprido pela requerida, atraves de deposito judicial da quantia indicada naquele. Assim, EXPECA-SE mandado de levantamento do numerario depositado, cumpridas as diretrizes tracadas pelas Normas de Servico da Egregia Corregedoria Geral de Justica (Capitulo VIII, item 8). INTIME-SE a parte autora a proceder sua retirada. ANOTESE o cumprimento integral da obrigacao reconhecida na sentenca, arquivando-se o feito em seguida. - ADV: FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP), LUCIANA DE ASSIS FERNANDES LOURENCO (OAB 247212/SP) Processo 1003454-56.2018.8.26.0481/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Joao Rafael Barbosa de Souza - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - Infere-se dos autos que o prazo concedido a entidade devedora para pagamento voluntario do oficio requisitorio anteriormente expedido escoou sem o devido cumprimento, inclusive quando considerado o prazo costumeiro para pagamento, decisao retro. Diante do acima exposto, foi realizada a constricao de valores, por meio do sistema BacenJud pois, e essa a previsao do art. 13, 1o, da Lei 2.153/2009 a qual indica que desatendida a requisicao judicial, o juiz, imediatamente, determinara o sequestro do numerario suficiente ao cumprimento da decisao, dispensada a audiencia da Fazenda Publica. Ainda, anote-se que tal proceder e defendido pelo Forum Nacional de Juizados Especiais FONAJE: ENUNCIADO 07 O sequestro previsto no 1o do artigo 13 da Lei no 12.153/09 tambem podera ser feito por meio do bacenjud ressalvada a hipotese de precatorio (Aprovado no XXX FONAJE SP 16 a 18 de novembro de 2011). Considerando o ate aqui indicado e verificando-se que houve o bloqueio de verbas do patrimonio da entidade devedora. 1. Devera ser providenciada a liberacao de eventual excesso, intimando-se o entidade devedora, na pessoa de seu procurador, NO PRAZO DE CINCO DIAS, comprovar os impedimentos fixados nos incisos do 3o, artigo 854, do CPC. 2. Nao havendo a resistencia, devera ser providenciada a transferencia do numerario, convertendo-se em penhora. Ultrapassadas as diligencias aqui indicadas, tornem-se os autos conclusos. - ADV: NEIVA MAGALI JUDAI GOMES (OAB 99169/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 3460 Processo 1003492-68.2018.8.26.0481/01 - Precatorio - Repeticao de indebito - Odair Jose de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO - Vistos. Os dados da requisicao estao de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeca-se oficio requisitorio. Aguarde-se sua quitacao, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: EDSON RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/SP), ANDRE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB 351794/SP), MARCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 372204/SP) Processo 1003497-27.2017.8.26.0481/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Dayane Aparecida Farias Pinto - - Alair da Silva Barros - - Marcia Rosangela Santana - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO - Vistos. Como se infere dos autos, foi expedido oficio requisitorio, o qual foi cumprido pela requerida, atraves de deposito judicial da quantia indicada naquele. Assim, EXPECA-SE mandado de levantamento do numerario depositado, cumpridas as diretrizes tracadas pelas Normas de Servico da Egregia Corregedoria Geral de Justica (Capitulo VIII, item 8). INTIME-SE a parte autora a proceder sua retirada. ANOTE-SE o cumprimento integral da obrigacao reconhecida na sentenca, arquivando-se o feito em seguida. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), EDSON RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/ SP) Processo 1003567-10.2018.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Salario-Familia - Ana Flavia da Rocha - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO - Aferindo os autos, verifico que houve o julgado do recurso pelo Egregio Colegio Recursal. Aguarde-se em fila propria pelo prazo de trinta (30) dias para que haja provocacao do andamento do feito, anotando que a credora devera indicar eventuais valores visando a expedicao de oficio requisitorio nestes autos, sendo que somente devera haver abertura de incidente apos devidamente liquidado o valor devido. Tratando-se de processo digital,

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