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Diário RO - Justiça

811DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Expeca-se alvara judicial nos termos requerido pela autora.
Apos o transito em julgado, observada as formalidades legais, 
arquivem-se os autos.
Expeca-se o necessario.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Machadinho do Oeste terca-feira, 18 de dezembro de 2018 as 
13:37 .
Muhammad Hijazi Zaglout
Juiz de Direito
Machadinho DOeste, RO, 10 de janeiro de 2019.
Diretor(a) de Secretaria
(Assinatura digital registrada abaixo)
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Machadinho do Oeste - Vara Unica
Processo: 7001172-50.2016.8.22.0019
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO 
PA. CEDRO E JEQUITIBA - MONTE AZUL e outros (19)
Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BURG - RO0004304
EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON
Advogado(s) do reclamado: GABRIELA DE LIMA TORRES, 
DANIEL PENHA DE OLIVEIRA
Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - 
RO0003434, GABRIELA DE LIMA TORRES - RO0005714
ATO ORDINATORIO
Manifeste-se a parte requerido, no prazo de 5 dias uteis, sobre a 
peticao de Demonstrativo Atualizado do Credito de Cada Autor e 
outras peticoes acostada nos autos.
Machadinho DOeste, 10 de janeiro de 2019
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Machadinho do Oeste - Vara Unica
Processo: 7001463-79.2018.8.22.0019
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: ROSEIMAR ALVES DA SILVA
Advogado do(a) AUTOR: CARINE MARIA BARELLA RAMOS - 
RO0006279
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) REU: 
ATO ORDINATORIO
Manifeste-se a parte autora/requerido, no prazo de 5 dias uteis, 
sobre a contestacao de ID.23912978.
Machadinho DOeste, 10 de janeiro de 2019
COMARCA DE NOVA BRASILANDIA D OESTE
1o JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Vara Civel-Juizado Especial Civel(PROJUDI)Nova Brasilandia 
dOeste-RO
Email: [email protected]
Juiz(a): Denise Pipino Figueiredo
Proc: 1000344-95.2012.8.22.0020 
Acao:Cumprimento de SENTENCA (Juizado Civel)
Paulo Marques Goncalves(Autor)
Advogado(s): Edson Vieira dos Santos(OAB 4373 RO)
Eletrobras Distribuicao Rondonia(Requerido)
Advogado(s): MAYCON DOUGLAS MACHADO(OAB 2509 RO)
Fica a parte executada intimada a no prazo de 05 dias informar 
seus dados bancarios para transferencia do valor depositado 
judicialmente, nos termos do DESPACHO.
Proc: 1000029-04.2011.8.22.0020 
Acao:Procedimento do Juizado Especial Civel
Daniel dos Anjos Fernandes Junior(Adjudicante)
Advogado(s): DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR(OAB 
3214 RO)
Tiago Bruno Cosme Vieira(Reu)
FINALIDADE: INTIMACAO da parte exequente para manifestar 
quanto aos documentos juntados no mov. 127 doa autos.
1a VARA CIVEL
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958-000, 
Nova Brasilandia do Oeste, RO 7000976-09.2018.8.22.0020
Procedimento Comum
AUTOR: GILMAR MATIAS SIQUEIRAADVOGADO DO AUTOR: 
JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO OAB no RO6956, EDSON 
VIEIRA DOS SANTOS OAB no RO4373
REU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERONADVOGADO DO REU: ERICA CRISTINA CLAUDINO 
OAB no RO6207
DESPACHO SANEADOR
Segundo a doutrina, a intervencao do Estado na propriedade 
pode ocorrer de duas formas. A primeira consiste na intervencao 
branda ou restritiva, modalidade em que nao se retira o bem do 
proprietario. A segunda e a intervencao drastica ou supressiva, em 
que ha a transferencia originaria do bem particular ao patrimonio 
do Estado. 
No caso dos autos, o autor busca indenizacao ao argumento 
de que houve a instituicao de servidao administrativa em favor 
da concessionaria demandada, que utiliza o imovel rural para 
passagem da linha de transmissao, desde o ano de 2009. O 
requerido, preliminarmente, alegou que ocorreu a prescricao da 
pretensao autoral.
Pois bem.
Prefacialmente, cumpre esclarecer que a servidao administrativa 
pode ser constituida por acordo entre o Poder Publico e o 
proprietario, apos a declaracao de necessidade publica, seguindose os tramites legais, com o consentimento do proprietario, ou 
por SENTENCA judicial, se nao houver acordo entre o Estado e o 
proprietario, promovendo o poder publico a acao respectiva.
Quando nao e expedido decreto expropriatorio, nem ajuizada 
acao de constituicao de servidao, com oferta de preco, o 
uso da propriedade privada pelo poder publico e de esbulho, 
assemelhando-se a desapropriacao indireta, com identica solucao, 
ou seja, indenizacao.
No caso em tela, nao ha nos autos qualquer comprovacao de que 
houve a declaracao de necessidade publica seguida acordo entre 
as partes para a instituicao de servidao administrativa ou acao 
judicial.
Sobre a questao em tela, dispoe o decreto 35.851/54:
[...]
Art. 2o. A constituicao da servidao a que se refere o artigo anterior, 
depende da expedicao, pelo Poder Executivo, de decreto que, para 
esse efeito, se reconheca a conveniencia de estabelece-la e se 
declarem de utilidade publica as areas destinadas a passagem na 
linha. 
(...) Art. 5o. Os proprietarios das areas sujeitas a servidao tem direito 
a indenizacao correspondente a justa reparacao dos prejuizos a 
eles causados pelo uso publico das mesmas e pelas restricoes 
estabelecidas no seu gozo. 
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