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Diário MA - Justiça

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Diario da Justica Eletronico
Edicao no 168/2019

Disponibilizacao: 10/09/2019
Publicacao: 11/09/2019

saude, ao trabalho e ao voto. Lavre-se o Termo da Curatela, do qual devera constar a advertencia acima, bem como a obrigacao de prestar contas sempre que
solicitado, intimando-se a autora para assina-lo.Tratando-se de pessoa idonea e face a inexistencia de bens, a curadora esta dispensada de prestar
garantia.Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infracoes administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei no 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com
deficiencia. Encaminhe-se via desta sentenca para o Cartorio De Registro Civil desta Comarca, para averbacao, vide art.104 da Lei de Registros Publicos.Sem
condenacao em custas processuais ou honorarios advocaticios.Publique-se. Registre-se. Intimem-se autora, reu e curatelado. Notifique-se o Ministerio
Publico.Serve copia desta como oficio.Cumpra-se.Sao Domingos do Azeitao/MA, 20/08/2019.Pablo Carvalho e MouraJuiz de Direito da Comarca de Sao
Domingos do Azeitao Resp: 192146
PROCESSO No 0000340-83.2018.8.10.0122 (3422018)
ACAO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CIVEL
AUTOR: MARIA DO SOCORRO MAIA DA SILVA
ADVOGADO: FABIANA FURTADO SCHWINDT ( OAB 6349-MA )
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS
PROCESSO N. 340-83.2018.8.10.0122Autor: MARIA DO SOCORRO MAIA DA SILVAReu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSSENTENCAVistos etc.Trata-se de acao proposta por MARIA DO SOCORRO MAIA DA SILVA, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL, ambos ja qualificados nos autos, objetivando, em sintese, a condenacao da Autarquia demandada ao pagamento de beneficio previdenciario de
aposentadoria por idade.Com efeito, sustenta a autora que o demandado teria indeferido administrativamente pedido de concessao de aposentadoria por idade,
sob o argumento da ausencia de preenchimento da carencia minima, embora ela tenha trabalhado na roca e ja tenha atingido a idade minima para tanto.Com a
inicial foram juntados documentos de fls. 12/33.Regularmente citado, o demandado ofereceu a contestacao de fls. 42/43-V, alegando, em sintese, que a
requerente nao faz jus ao beneficio pleiteado, pois nao preenche os requisitos exigidos por lei para tal. A peca processual veio acompanhada dos documentos de
fls. 38/40.Instada a se manifestar sobre a contestacao, a autora o fez as fls. 49/53.Decisao saneadora de fls. 54.Instadas a dizer quais provas pretendiam
produzir, ambas as partes mantiveram-se inertes.Vieram-me os autos conclusos.E o relatorio. Fundamento e decido.Conforme dito acima, a postulante requer a
condenacao do reu a implantacao de beneficio de aposentadoria por idade.Para a concessao do beneficio da Aposentadoria por Idade de trabalhador rural, a Lei
estipula dois requisitos essenciais, quais sejam: 1) idade minima de 60 (sessenta) anos, para homem, e de 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, (art. 48,
1.o, da Lei n.o 8.213/91, com as alteracoes trazidas pela Lei no 9.032/95); e 2) comprovacao de efetivo exercicio da atividade rural, como segurado especial, em
periodo igual ao numero de meses correspondentes a carencia do beneficio, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, 2.o).
Conforme se verifica no documento de fls. 19, o requisito de idade minima, no presente caso, foi, devidamente, atendido, tendo em vista que a autora contava, a
epoca do ajuizamento da acao, com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos, superior, portanto, a exigida por Lei.Para a caracterizacao do autor, como segurado
especial, por sua vez, faz-se necessaria a comprovacao de exercicio de atividade rural, em economia familiar, em condicao de mutua dependencia e
colaboracao, sem utilizacao de empregados, devendo, ainda, ser indispensavel a propria subsistencia, conforme prescreve o art. 11, VII, 1.o, da Lei n.o
8.213/91.Para tal caracterizacao, exige-se, ainda, que haja inicio de prova material, contemporanea aos fatos. Nesse sentido e a jurisprudencia fortemente
majoritaria, ja formalizada na Sumula 149 do Superior Tribunal de Justica, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal nao basta a comprovacao da atividade
ruricola, para efeito da obtencao de beneficio previdenciario". No presente caso, a titulo de prova material, a parte autora apresentou os seguintes documentos:
a) certidao de casamento (fls. 16/17); b) Declaracao de Proprietario (fl. 22); c) Ficha de Matricula Escolar (fl. 30); d) Ficha de Atendimento Medico (fl. 31); e e)
nota fiscal de compra de produtos.Entendo, todavia, que tais provas nao sao suficientes como inicio de prova material do exercicio de atividade rural, pela parte
autora, pelo periodo de carencia exigido em Lei, senao vejamos.Na certidao de casamento acostada aos autos, consta, como profissao da autora, estudante.
Sem falar que o oficial registrador nao elabora pesquisa socioeconomica acerca da profissao dos declarantes, quando do ato registral.Em relacao as Fichas de
Matricula Escolar, Ficha de Atendimento Medico e Nota Fiscal acima referidos, trata-se prova unilateral, produzida a partir de declaracoes da propria parte
autora, especialmente em virtude de os interlocutores da informacao acerca da profissao dela nao terem aparato suficiente para atestar a veracidade ou nao da
informacao. Quanto aos primeiros documentos, nao e possivel aferir a data em que foram produzidos.Finalmente, ainda que se considerasse a Declaracao de
Proprietario de fl. 22, ela somente atesta o trabalho rural da parte acionante entre 22/05/2015 e 06/08/2018, periodo insuficiente para preenchimento da carencia
minima para a concessao do beneficio.Ademais, sequer houve pedido para producao de outro meio probatorio para provar o que alega a postulante. Todavia, em
que pese houvesse prova testemunhal afirmando a existencia de atividade rural da parte autora durante a carencia, esta nao e suficiente para a concessao da
aposentadoria rural por idade.Nessa toada, destaca-se o seguinte aresto:PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA
POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSENCIA DE INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
INADMISSIBILIDADE. (...) 2. A concessao do beneficio de aposentadoria rural por idade exige a demonstracao do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de
carencia previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante inicio razoavel de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 3.
Conforme documentos apresentados pela parte autora, constata-se que o requisito de idade minima foi atendido em 2008 (carencia: 13,5 anos). A parte autora
apresentou certidao de nascimento do filho, na qual consta a profissao do genitor como lavrador. Contudo, em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou
que nao foi casada com o pai desse seu filho e que tem um companheiro ha 26 anos (fl. 54). 4. A prova testemunhal afirma a condicao de trabalhadora rural da
autora. Entretanto, tal prova, isoladamente, nao serve para comprovacao de tempo de servico rural. 5. Nao servem como inicio de prova material do labor rural
durante o periodo da carencia, por exemplo, a certidao eleitoral (retificavel a qualquer tempo) com anotacao indicativa da profissao de lavrador, prontuarios
medicos em que constem as mesmas anotacoes, certidao de filiacao a sindicato de trabalhadores rurais, alem de outros que a esses possam se assemelhar,
quando todos eles tiverem sido confeccionados em momento proximo ao ajuizamento da acao. 6. A autora nao se desincumbiu do onus de instruir a inicial com
documentos comprobatorios de sua atividade campesina. 7. Ausencia de inicio de prova material afasta a condicao de segurada especial da autora, ante a nao
demonstracao do trabalho rural, pelo prazo de carencia previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91. 8. Esta Corte, bem como o STJ, sedimentou o entendimento de
que nao e admissivel prova exclusivamente testemunhal para comprovacao de tempo de servico com fins previdenciarios. (Sumulas 149 do STJ e 27 do TRF-1a.
Regiao(...) 10. Apelacao do INSS e remessa oficial providas. (AC 0012657-66.2014.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES
DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 22/07/2016)Assim, nao tendo sido juntado pela autora documentos que comprovem a atividade de ruricola, restou
desatendido o disposto nos arts. 55,  3o e 143 da Lei no 8.213/91, devendo ser indeferido o pedido de concessao do beneficio de aposentadoria rural por idade.
III - Dispositivo.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do Codigo de Processo Civil, extinguindo o processo com
resolucao do merito.Condeno a parte autora ainda ao pagamento das custas processuais, dos honorarios advocaticios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais), em razao do baixo valor dado a causa, nos termos do art. 85,  2oe 8o, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas
descritas neste paragrafo, na forma do art. 98,  3o, do CPC, ante o deferimento da gratuidade da justica a demandante.Publique-se. Registre-se. Intimemse.Apos o transito em julgado, arquivem-se.Sao Domingos do Azeitao, 21/08/2019.Pablo Carvalho e MouraJuiz de Direito Resp: 192146
PROCESSO No 0000367-66.2018.8.10.0122 (3692018)
ACAO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATORIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO
AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO DOMINGOS DO AZEITAO - MA
DENUNCIADO: VALDETE SILVA DE MORAES
Acao Penal no 367-66.2018.8.10.0122Autor: Ministerio Publico EstadualReu: Valdete Silva de MoraesSENTENCAI - RELATORIODispensado, na forma do art. 38
da Lei no 9.099/95.II - FUNDAMENTACAOA relacao processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais
e as condicoes da acao. Nao ha nulidades a serem declaradas de oficio, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional em concreto. Consoante ja
relatado, o Parquet imputa a denunciada a conduta tipica prevista no art. 136, "caput", do Codigo Penal, assim descrito:"Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a
saude de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilancia, para fim de educacao, ensino, tratamento ou custodia, quer privando-a de alimentacao ou cuidados
indispensaveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correcao ou disciplina: - grifamos- Pena - detencao, de dois
meses a um ano, ou multa."A materialidade e a autoria do delito sao comprovadas atraves dos depoimentos prestados pelas informantes e testemunhas ouvidas

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