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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSAO DA MATERIA DECIDIDA E DE
ATRIBUICAO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSENCIA DOS VICIOS
ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. REITERACAO
DE EMBARGOS PROTELATORIOS. APLICACAO DA MULTA PREVISTA
NO ART. 1.026 DO CPC.
1 .Nao ocorrendo os vicios elencados no artigo 1.022 do Codigo de
Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tao somente
rediscutir materia ja examinada e decidida, ainda que para efeito de
prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal.
2. Diante da reiteracao da interposicao dos embargos de declaracao e
perfeitamente admissivel a aplicacao da multa de 2% sobre o valor da
causa atualizado, por se revelarem manifestamente protelatorios (art.
1026,  3o do CPC).
EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS.
NR.PROCESSO:
0601862.29.2008.8.09.0105
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 381 de 3565

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