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Diário CE - Justiça

DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a 
legislacao vigente ou que a negativa ao mesmo e valida. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais 
sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob 
o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 01 de dezembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: MARIANA ARAUJO MENDES (OAB 
23535/CE) - Processo 0218495-15.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: ANTONIO MANUEL 
DE SOUSA BAIA - REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A e outro - R.H.A Secretaria, para esclarecer quanto 
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