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Diário MG - Executivo

16.7 - Nos termos do artigo 9o, do Decreto Estadual no 43.824, de 28 de junho de 2004, e artigo 9o,  5o, do Decreto Estadual no 44.806, de 12 de
maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veiculos no leilao destina-se ao pagamento dos debitos pendentes sobre o veiculo, na seguinte
ordem:
I - Os debitos antecedentes e preparatorios para a realizacao do leilao, decorrentes da publicacao de edital, da notificacao, da remocao e da estadia,
quando suportados por terceiros credenciados, serao, na proporcao do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente a ordem de
preferencia prevista neste artigo;
II - Debitos tributarios;

III - multas de transito e multas ambientais, obedecendo-se a ordem cronologica de sua aplicacao;
IV - Demais debitos incidentes sobre o veiculo;
16.8 - Resgatado o debito fiscal, havendo insuficiencia de numerario para a liquidacao dos demais debitos, o DETRAN-MG mante-los-a em registros
apartados, a disposicao dos respectivos orgaos autuadores credores que deverao proceder a inscricao do debito remanescente, em nome da pessoa
que figurar na licenca do veiculo como ex-proprietaria;
16.9 - Apos a liquidacao dos debitos eventual saldo remanescente ficara depositado na conta do Estado, a disposicao da pessoa, fisica ou juridica,
que, na licenca do veiculo, figurar como ex-proprietaria, que sera notificada para credenciar-se junto a Secretaria de Estado da Fazenda para recebimento do saldo;
16.10 - Serao feitos o registro, a matricula ou a licenca do veiculo adquirido em leilao em nome do adquirente, independentemente de prova do
pagamento do imposto vencido e dos acrescimos legais devidos antes da alienacao, continuando o ex-proprietario responsavel pelos debitos ate
entao contraidos;
16.11 - As despesas decorrentes do novo registro serao efetuadas por conta do Adquirente;
16.12 - A participacao de qualquer interessado no leilao implica no conhecimento pleno e irretratavel aceitacao dos termos e condicoes constantes
do presente Edital e de seus anexos;
16.13 - Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Unico deste Edital, podera ser excluido do leilao, caso incida impedimento de
transferencia ou outro qualquer que inviabilize a arrematacao do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicacao do Edital;
16.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do patio e transporte do veiculo arrematado sao de responsabilidade exclusiva do
Arrematante;
16.15 - Todos os licitantes que participarem do leilao estarao sujeitos as penalidades previstas na Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1.993, sem
prejuizo de outras indicadas em leis especificas;
16.16 - Impugnacoes ao Edital de Leilao deverao ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermedio da Comissao
de Leilao, no prazo e em conformidade com o previsto nos  1o e 2o, do Art. 41, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1.993;
16.17 - Copia deste Edital e informacoes adicionais poderao ser obtidas diretamente com a Comissao de Leilao da Circunscricao Regional de Transito
de Araxa, com sede no (a) Av: Prefeito Aracely de Paula, no 1.005, SALA 51, Shopping Boulevard Garden, Vila fertiza, Araxa_MG, no horario de
12:00 as 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;
16.18 - Os casos omissos serao resolvidos pela Comissao de Leilao, cabendo recurso a direcao do DETRAN-MG, a luz das legislacoes pertinentes;
16.19 - Fica eleito o foro da comarca de Araxa - MG, para discussao de eventuais litigios oriundos da presente licitacao, com renuncia de qualquer
outro, ainda que mais privilegiado.
Araxa, 6 de Setembro de 2019.
RENATO DE ALCINO VIEIRA
PRESIDENTE
Presidente da Comissao de Leilao
TABELA DE VEICULOS
Lote Patio Condicao
1
593 Sucata
2
593 Sucata
3
593 Sucata
4
593 Conservado
5
593 Conservado
6
593 Conservado
7
593 Conservado
8
593 Conservado
9
593 Conservado
10
593 Conservado
12
593 Conservado
13
593 Conservado
14
593 Conservado
15
593 Conservado
16
593 Conservado
17
593 Conservado
18
593 Conservado
19
593 Sucata
20
593 Sucata
21
593 Sucata
22
593 Conservado
23
593 Conservado
24
593 Sucata
25
593 Conservado
27
593 Sucata
28
593 Sucata
29
593 Conservado
30
593 Conservado
31
593 Sucata
32
593 Sucata
33
593 Conservado
34
593 Conservado
35
593 Sucata
36
593 Conservado
37
593 Sucata
38
593 Conservado
40
593 Conservado
41
593 Conservado
42
593 Sucata
43
593 Conservado
44
593 Conservado
45
593 Conservado
46
593 Sucata
47
593 Conservado
48
593 Conservado
49
593 Conservado
50
593 Conservado
51
593 Sucata
53
593 Sucata
54
593 Conservado
57
593 Sucata
58
593 Conservado
59
593 Sucata
60
593 Conservado
61
593 Sucata
62
593 Sucata
63
593 Conservado
64
593 Conservado
65
593 Sucata
66
593 Conservado
67
593 Sucata
68
593 Sucata
69
593 Sucata
70
593 Conservado
71
593 Sucata
72
593 Conservado
73
593 Sucata
74
593 Sucata
75
593 Sucata
76
593 Conservado
77
593 Sucata
79
593 Conservado
80
593 Sucata
81
593 Conservado
83
593 Conservado
84
593 Sucata
85
593 Sucata
86
593 Sucata
87
593 Sucata
88
593 Sucata
89
593 Sucata
90
593 Conservado
91
593 Conservado
92
593 Conservado
93
593 Conservado
94
593 Conservado
95
593 Sucata
96
593 Sucata
97
593 Sucata
98
593 Conservado
99
593 Sucata
100 593 Sucata
101 593 Sucata

Chassi
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