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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 587 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. manutencao da segunda re no polo passivo da demanda. In casu, o autor demonstrou que estava adimplente com o pagamento das parcelas pactuadas, ate a data do ajuizamento da acao. Por sua vez, a re nao comprovou a entrega do imovel na data ajustada entre as partes. Mora da demandada que restou configurada, o que impoe o acolhimento da pedido de extincao contratual. Devolucao das parcelas ja pagas que deve ocorrer de forma integral. Inteligencia que se extrai da Sumula 543 do Superior Tribunal de Justica. Restituicao que deve ser efetuada na forma simples, ante a ausencia de demonstracao de ma-fe na conduta da re. Quanto aos lucros cessantes, descumpridoo prazo para entrega do imovel, e cabivel a condenacao a esse titulo, havendo a presuncao de prejuizo do promitente comprador. Precedentes deste Tribunal de Justica. Percentual que ora se arbitra em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imovel.Atraso na entrega bem,ocasionando restricao a fruicao mesmo e frustracao no comprador. Inaplicabilidade da Sumula 75 deste Tribunal de Justica. Demandada que deve indenizar o demandante pelos danos advindos de sua conduta. Dano moral configurado. Quantum indenizatorio que se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em consonancia com os principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Despesas processuais e honorarios advocaticios que devem ser suportados pela re na sua integralidade, ante a sucumbencia minima do autor. Recurso do autor a que se da parcial provimento, para o fim de reincluir a segunda re no polo passivo da demanda, de condenar as mesmas ao pagamento dos lucros cessantes no percentual, que ora se fixa em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imovel, a ser pago por cada mes de atraso ate a data do ajuizamento da acao, corrigidos monetariamente, a contar de cada vencimento, e juros legais, a fluir da citacao, de dano moral, que se arbitra em R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correcao monetaria, a partir da publicacao deste decisum e juros de mora, a contar da citacao, bem como das despesas processuais e honorarios advocaticios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao. Apelacao da primeira re a que se nega provimento, majorando-se os honorarios advocaticios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum ora estipulado, na forma do artigo 85, 11, do estatuto processual civil, perfazendo-se o total de 15% (quinze por cento). Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RE, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 014. APELACAO 0002977-26.1997.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0002977-26.1997.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00012973 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES OAB/RJ-067675 APELADO: CARLOS SANTANA ALVES Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. EXECUCAO FISCAL. IPTU. EXERCICIOS DE 1992/1996. SENTENCA RECONHECENDO A PRESCRICAO, CUJOS EFEITOS FORAM PRODUZIDOS AINDA SOB A EGIDE DO C.P.C. DE 1973. RECURSO DO MUNICIPIO EXEQUENTE QUE NAO MERECE PROSPERAR. O ART. 174, CAPUT, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL DISPOE QUE A ACAO PARA A COBRANCA DE CREDITO TRIBUTARIO PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUICAO DEFINITIVA, OU SEJA, DE SEU LANCAMENTO. EM RELACAO AO IPTU, A CONSTITUICAO DEFINITIVA DO CREDITO OCORRE COM A NOTIFICACAO DO CONTRIBUINTE, ATRAVES DE SIMPLES ENVIO DO CARNE DE PAGAMENTO, O QUE OCORRE NO INICIO DO ANO DE CADA EXERCICIO. SUMULA 397 DO STJ. EM RELACAO AO EXERCICIO FISCAL DE 1992, CONSUMADA A PRESCRICAO EXTINTIVA, ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA ACAO, QUE SE DEU EM DEZEMBRO DE 1997. AJUIZAMENTO OCORREU ANTES DA ALTERACAO DO INCISO I DO ART. 174 DO CTN PELA LEI COMPLEMENTAR 118/05. APENAS A CITACAO VALIDA TERIA O CONDAO DE INTERROMPER A PRESCRICAO. CITACAO POSTAL DIRECIONADA AO ENDERECO DO REU, MAS RECEBIDA POR TERCEIRO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A VALIDADE DA CITACAO DE PESSOA FISICA PELO CORREIO ESTA VINCULADA A ENTREGA DA CORRESPONDENCIA REGISTRADA DIRETAMENTE AO DESTINATARIO. EM RELACAO AOS DEMAIS EXERCICIOS, CONSTITUIDOS DEFINITIVAMENTE OS CREDITOS TRIBUTARIOS EM 1993,1994,1995 E 1996, E, ATE A PRESENTE DATA, AINDA NAO TENDO SIDO CITADO O DEVEDOR, FORCOSO O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO. NO CASO EM COMENTO, DECORRIDOS MAIS DE 20 ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA ACAO, O EXECUTADO SEQUER FOI CITADO. INAPLICAVEL A SUMULA 106, STJ. A HIPOTESE E DE CREDITO PRESCRITO E NAO DE PRESCRICAO INTERCORRENTE. INAPLICAVEL O DISPOSTO NO PARAGRAFO 4o DO ARTIGO 40 DA LEF E O SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA No 1.340.553/RS, EIS QUE TRATAM DE PRESCRICAO INTERCORRENTE. ESCORREITO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE AO RECONHECER A PRESCRICAO DOS CREDITOS TRIBUTARIOS EM QUESTAO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 015. APELACAO 0005935-02.2015.8.19.0063 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: 0005935-02.2015.8.19.0063 Protocolo: 3204/2017.00706718 - APELANTE: FERNANDO FURTADO DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDA NASCIMENTO FURTADO DOS SANTOS OAB/RJ-201593 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: BERNARDO BICHARA Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETRAN. AUTOR QUE ALEGA TER HAVIDO INDEVIDA REMOCAO DE SEU CARRO PELA INFRACAO DE CIRCULAR COM O VEICULO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO, NECESSITANDO EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DE REMOCAO E DIARIA PARA QUE SEU AUTOMOVEL FOSSE LIBERADO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNCAO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE E QUE O AUTOR NAO LOGROU DESCONSTITUIR TAL PRESUNCAO. APELACAO DO AUTOR PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENCA PARA QUE O REU SEJA CONDENADO A RESTITUICAO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A TITULO DE TAXA DE REBOQUE E DIARIA DE PATIO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. O VEICULO DO AUTOR FOI REMOVIDO, CONFORME AUTO DE INFRACAO E NOTIFICACAO DE AUTUACAO, PELA INFRACAO DE CONDUZIR O VEICULO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO, POR APRESENTAR AS SEGUINTES IRREGULARIDADES: PNEUS DIANTEIROS E UM TRASEIRO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO E SETAS DIANTEIRAS QUEBRADAS, SENDO QUE AS IRREGULARIDADES NAO FORAM SANADAS NO LOCAL. O ART. 230, XVIII, DO CTB COMINA AO FATO DE CIRCULAR COM O VEICULO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENCAO DO VEICULO PARA REGULARIZACAO. SEGUNDO O ARTIGO 270, 2o DO CTB, COM REDACAO ANTERIOR A LEI No 13.160/2015, NA MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENCAO, NAO SENDO POSSIVEL SANAR AS IRREGULARIDADES NO LOCAL, DEVE TAO SOMENTE SER RECOLHIDO O CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL, ASSINALANDO-SE PRAZO PARA A REGULARIZACAO DAS FALHAS, SENDO, EM SEGUIDA, O VEICULO RETIRADO POR CONDUTOR HABILITADO. LOGO, ILEGAL A REMOCAO DO VEICULO DO AUTOR E, POR CONSEGUINTE, INDEVIDO O PAGAMENTO DA TAXA DE REBOQUE E DIARIA DO PATIO. DEVOLUCAO DE FORMA SIMPLES, DADO QUE A RELACAO TRAVADA ENTRE AS PARTES NAO E DE CONSUMO E NAO TER SIDO VISLUMBRADA A OCORRENCIA DE MA-FE DO SERVIDOR PUBLICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DO SENTIMENTO DE INDIGNACAO E IMPOTENCIA, BEM COMO O ABALO PSIQUICO SOFRIDO

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