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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 854 Intime-se. - ADV: JEFFERSON DANILO PEREIRA (OAB 417883/SP) Processo 1010283-71.2019.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Locacao de Imovel - Deimundo Feliz - Sebastiao Galvao de Barros Leite Neto - - Sebastiao Galvao de Barros Leite Filho - Recebo a peticao de fls. 33 como emenda a inicial e determino a inclusao de Sebastiao Galvao de Barros Leite Filho no polo passivo da demanda. No mais, citem-se os requeridos como determinado na decisao de fls. 30/31. - ADV: ADEMIR DE GODOY BUENO (OAB 381839/SP) Processo 1010303-62.2019.8.26.0302 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Industria e Comercio de Calcados Lima Shoes Ltda - Paulo Eduardo Poloniato Junior - Vistos. Recebo a peticao de fls. 31 como emenda a inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a divida, custas e despesas processuais, alem de honorarios advocaticios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (tres) dias, a contar da citacao. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, 1o, e art.1.051, do Codigo de Processo Civil, a citacao devera ser feita de maneira preferencialmente eletronica. Do mandado ou carta de citacao devera constar, tambem, a ordem de penhora e avaliacao a ser cumprida pelo Oficial de Justica tao logo verificado o nao pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimacao do executado. Nao encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justica devera proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execucao, seguindo o processo na forma do art.830, do Codigo de Processo Civil. As citacoes, intimacoes e penhoras poderao realizar-se no periodo de ferias forenses, ou nos feriados ou dias uteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5o, inciso XI, da Constituicao Federal. O(s) executado(s) devera(ao) ter ciencia de que, nos termos do art.827, 1o, do Codigo de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorarios advocaticios poderao ser reduzidos pela metade. Registre-se, tambem, a possibilidade de oferecimento de embargos a execucao, distribuidos por dependencia e instruidos com copias das pecas processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Codigo de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o deposito de trinta por cento do valor total executado, podera ser requerido o parcelamento do restante em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e de juros de um por cento ao mes. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeicao dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, podera acarretar na elevacao dos honorarios advocaticios, multa em favor da parte, alem de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, devera ter ciencia de que, nao localizados o(s) executado(s), devera, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessarias para a viabilizacao da citacao, sob pena de nao se aplicar o disposto no art.240, 1o, do Codigo de Processo Civil. Tratando-se de pessoa juridica, devera, desde logo, providenciar a juntada de certidao de breve relato obtida junto a Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juizo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposicao do juizo, devera, tambem, comprovar o previo recolhimento das taxas previstas no art.2o, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligencia a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente podera requerer diretamente a Serventia a expedicao de certidao, nos termos do art.828, que servira tambem aos fins previstos no art. 782, 3o, todos do Codigo de Processo Civil. Expedida a certidao, cabera ao exequente providenciar as averbacoes e comunicacoes necessarias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuizo de eventual responsabilizacao. Expeca-se carta de citacao. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO GIANINI DAMICO (OAB 129089/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP) Processo 1010340-60.2017.8.26.0302 - Procedimento Comum Civel - Perdas e Danos - Jose Aristides Pagani - Otavio Saturnino Navarro - - Maria Eloisa Vincenzi Saturnino - Vistos. JOSE ARISTIDES PAGANI, qualificado na inicial, ajuizou a presente ACAO DE REPARACAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em relacao a OTAVIO SATURNINO NAVARRO e MARIA ELOISA VINCENZI SATURNINO, alegando, em sintese, que o reu passou a importunar o requerente por conta de seu incomodo em relacao a subordinacao existente em seu meio empregaticio. Conta que e funcionario publico municipal desde 1994 e que exerce a funcao de coordenador da equipe de zoonoses; que o requerido Otavio ingressou em suas atividades no ano de 2014, atuando como agente de controle de vetores; que entre os dois existe uma terceira pessoa, o supervisor Paulo Fernando Dias. Afirma que o reu, em 21/07/2017, devido ao incomodo que sentia em relacao a posicao de subordinacao, requereu que fosse cedido a ele o cargo de supervisao. Entretanto, o autor informou que nao era possivel, pois, nao possuia prerrogativa de nomear os servidos a cargos ou funcao. Por esta razao, o reu afastou-se do requerente. Relata que, tempo depois, uma Troller vermelha colidiu contra o portao de sua residencia, danificando-o, veiculo este utilizado pelo reu para se locomover, tendo como proprietaria do bem sua avo materna, ora requerida. Afirma que, lavrado o Boletim de Ocorrencia, foi realizada pericia nos veiculos envolvidos, constatando que, de fato, o causador dos danos foi o requerido, utilizando-se da Troller T4 - TDI - Placas DEY-1304; que o Delegado de Policia ouviu outros funcionarios, os quais relataram que o requerido e pessoa agressiva e que causa desconforto e medo aos demais colegas de trabalho. Conta que, na mesma ocasiao, o reu danificou o automovel de uma funcionaria da vigilancia sanitaria, a qual tambem ajuizou acao de reparacao de dandos e lavrou Boletim de Ocorrencia. Requer que a presente demanda seja julgada procedente e que os requeridos sejam condenados, solidariamente, a arcar com os danos materiais no valor de R$ 2.850,00 (R$ 2.100,00 do portao basculante e R$ 750,00 para o motor do portao), com as devidas atualizacoes ate a data do pagamento, e danos morais no montante de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desde o evento danoso. Com a inicial, vieram procuracao e documentos de fls. 16/56. O requerente emendou a inicial (fls. 94/95), trazendo aos autos informacao de que o requerido agrediu fisicamente o autor e seu filho, Diogo Palacio Peganie, e que inclusive, ameacouos. Por esta razao, requereu fosse ampliado o valor de indenizacao por danos morais para R$ 25.000,00. Juntou documentos (fls. 96/105 e 108/110). A decisao de fl. 111 acolheu a emenda. Devidamente citada (fl. 155), a re deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa. O despacho de fl. 163 deferiu a citacao por edital do reu, que foi realizada em fl. 168. Foi nomeado curador especial a ele, que contestou por negativa geral (fl. 176). Houve replica (fls. 182/183). E O RELATORIO. DECIDO. A materia e exclusivamente de direito, pois os fatos estao demonstrados documentalmente. Por isto, impoe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do CPC. Ajuizou, o autor, a presente acao sob o argumento de que os requeridos sao responsaveis pelos danos materiais e morais causados a ele, em decorrencia do ocorrido no mes de julho de 2017, quando o requerido Otavio dirigiu-se a residencia do autor com o veiculo Troller T4 - TDI - Placas DEY-1304, de propriedade da segunda re, e colidiu contra seu portao, danificando-o, sendo necessaria a realizacao de reparos, inclusive em seu motor. Assim, requereu a condenacao solidaria dos reus a arcar com uma indenizacao pelos danos materiais em R$ 2.850,00 e morais em R$ 5.000,00. Ademais, posteriormente, o requerente emendou a inicial (fls. 94/95), juntando aos autos novas informacoes, relatando que o requerido, apos tomar conhecimento da presente demanda, segui- e desferiu socos no seu rosto e de seu filho, Diogo Palacio Pagani e que inclusive, fora ameacado. Por este motivo, requereu que o valor de indenizacao por danos morais fosse majorado para a quantia de R$ 25.000,00. A emenda foi acolhida e os reus foram citados. A requerida, ainda que regularmente citada (fl. 155) deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa. Dispoe o artigo 344 do Codigo de Processo Civil que, se o reu nao contestar a acao, presume-se que os fatos articulados na inicial hao de ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal supracitado impoe ao magistrado o dever de julgar

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