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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

A  imputacao  referente  ao  crime  de  falso  refere-se  ao  fato  de  que  o  denunciado  teria  inserido  nas 

carteiras  de 

trabalho  de  Lidioma  Ramalho  dos  Santos,  Edinamar  Louza  dos  Santos,  Maiza  dos  Santos 

Oliveira  e Neuza Santos Silva  informacoes  diversas  das que  deveriam  ter  sido escritas.  

As  fls.  4679/4682  o  Ministerio  Publico  Federal  suscitou  Questao  de  Ordem,  na  qual  pugnou  pela  baixa 

dos  autos  a  Primeira  Instancia,  declinando  de  sua  competencia  para  atuar  no 

feito,  diante  do  novo 

posicionamento  jurisprudencial  do  Supremo  Tribunal  Federal,  proferido  no  julgamento  da  Questao  de  Ordem 

na  Acao  Penal  no  937,  que  passou  a  interpretar  restritivamente  as  hipoteses  de  foro  por  prerrogativa  de 

funcao previstas na Constituicao da Republica. 

As  fls.  4712,  o  Exmo.  Juiz  Federal  Convocado,  Dr.  Vlamir  Costa  Magalhaes,  em  substituicao  a  este 

Relator  que  se  encontrava  em  licenca  medica,  proferiu  despacho  no  sentido  de  se  aguardar  o  julgamento de 

Questao  de  Ordem  suscitada  pelo  MPF,  acerca  da  referida  materia,  nos  autos  da  acao  penal  no  01000 73
60.2015.4.02.0000. 

Diante  do julgamento  da referida  Questao de Ordem,  vieram  os autos a este Relator.  

Eis  o relatorio  do necessario.   Decido. 

Conforme 

consta 

no 

teor 

da 

Questao 

de 

Ordem 

proferida 

na 

acao 

penal 

no 

0100073
60.2015.4.02.0000  (fls.  1957/1968),  a  1a  Sessao  Especializada  de  forma  unanime  acolheu  a  Questao  de 

Ordem,  firmando  o  entendimento  ja  sedimentado  no  ambito  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  no  Superior 

Tribunal  de  Justica,  de  que  o  foro  por  prerrogativa  de  funcao  so  se  aplica  aos  crimes  cometidos  durante  o 

exercicio do  cargo e relacionados as funcoes desempenadas  neste periodo.   

Consignou-se,  ainda,  um  marco  processual  para  determinar  quais  processos  permaneceriam  ou  nao 

em  tramitacao  no  foro  especial  a  saber,  o  final  da  instrucao  criminal  com a publicacao do despacho para que 

as partes apresentem  suas alegacoes finais. 

Verifica-se,  assim,  que  caso  o  exercicio  do  mandato  que  tenha  ensejado  a  fixacao  da  competencia 

deste  E.  Tribunal  Regional  nao  tenha  correlacao  com  os  fatos  ilicitos  investig ados  ou  denunciados,  nao 

havera 

foro  por  prerrogativa  de 

funcao, 

cabendo  a  primeira 

instancia  assumir  o  processamento  e 

julgamento  do  feito,  desde  que  nao  tenha  sido  proferido  despacho  para  que  as  partes  apresentem  suas 

alegacoes finais. 

No  caso  dos  autos,  dois  criterios  fixadores  da  competencia  sustentaram  a  tramitacao  perante  essa 

Corte de Justica.  

O  primeiro,  em  razao  da  pessoa,  decorrente  do  fato  de  que,  a  epoca  do  oferecimento  da  denuncia, 

Gildevan  Alves  Fernandes  ja  ocupava  o  cargo  de  deputado  estadual  do  Espirito  Santo  O  segundo,  em  razao 

da materia,  traduzido  na circunstancia de que os atos de desvio envolveram  recursos publicos  do FUNDEF.   

Desta  forma,  os  autos  permanecerem  em  tramite  nesta  Corte  unicamente  pelo  fato  de  o  reu  segu ir  no 

cargo  de  deputado  estadual  do  Espirito  Santo,  a  despeito  de  os  crimes  terem  sido  praticados  quando 

ocupava o cargo de prefeito do municipio  de Pinheiros.     

Assim,  a  despeito  do  reu  ocupar  um  cargo  de  deputado  estadual,  os  crimes  pelos  quais  esta  send o 

acusado  na  presente  acao  penal  nao  foram  cometidos  durante  seu  mandato  atual,  tampouco  (pelo  que 

consta dos autos) possui relacao com suas atuais funcoes.   

Registro  que,  no  presente  caso,  ainda  se  encontra  pendente  o  interrogatorio  do  reu,  nao  tendo  sido  

encerrada  a instrucao criminal.   

Ve-se,  assim,  que  a  presente  acao  penal  enquadra-se  nos  moldes  da  nova  jurisprudencia  da  Suprema 

Corte,    alem  de  inserir-se  no  contexto  abordado  na  Questao de Ordem, nao subsistindo a competencia desta 

Corte para  dar andamento  ao feito. 

DIANTE  DO  EXPOSTO,  DECLINO  DA  COMPETENCIA  desta  C.  Corte  para  a  Subsecao  Judiciaria  de  Sao 

Mateus  para  prosseguimento  da  tramitacao,  observada  a  circunstancia  de  que  a  presente  acao  penal  e 

prioritaria,  por  forca da Meta no 4 do Conselho  Nac ional  de Justica.  

Consigno  que  eventual 

investidura  do 

reu  em  qualquer  cargo  nao 

tera  o  condao  de  deslocar 

novamente  a competencia para processo e julgamento  desta acao penal.   

Julgo  prejudicada  a  Questao  de  ordem  interposta  pelo  Ministerio  Publico  Federa l  por  versar  sobre  a 

questao  aqui  discutida 

(fls.  4679/4682),  assim 

como  o  agravo 

regimental 

interposto  pelo 

reu 

(fls. 

4697/4706). 

 

A  Subsecretaria  da  1a  Secao  Especializada  para  cumprir  o  requerido  pelo  Ministerio  Publico  Federal,  as 

fls. 4682.   

Intimem-se.   

Rio  de Janeiro,  26  de novembro  de 2018. 

PAULO  ESPIRITO  SANTO 

Desembargador  Federal 

 (assinado  eletronicamente   art. 1o,  2o, inc. III,  alinea  a, da Lei no 11.419/2006) 

 

 

Inquerito  Policial   - Secao Espec. I - Penal, Previdenciario e Propriedade  Industrial 

Inquerito  Policial  - Procedimentos Investigatorios  - Processo Criminal 

2 - 0016831-77.2013.4.02.0000 

     Numero  antigo: 2013.02.01.016831-1  (PROCESSO  ELETRONICO) 

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