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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

falta de interesse de agir, ante a ausencia de utilidade e necessidade do provimento
jurisdicional.
Condeno a parte autora nas custas judiciais, ja recolhidas. Deixo, porem, de
condena-la nos honorarios advocaticios, vez que nao se completa a relacao processual.
Decorrido o prazo recursal, de-se baixa e arquivem-se os autos.
P.R.I.
49 - 2008.51.01.519933-0 HEROEMA DUARTE FRANCO (Adv. TERESA DE
JESUS GONZALEZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO:
C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 000002/2009 . 30a VARA FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR DE EXIBICAO No 2008.51.01.519933-0
REQUERENTE : HEROEMA DUARTE FRANCO
REQUERIDA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
JUIZA : MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA
S E N T E N C A
(Tipo C)
Cuida-se de Medida Cautelar de Exibicao de Documentos que HEROEMA
DUARTE FRANCO propoe em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, porque
objetiva, inclusive com o pedido de Liminar, que a parte Requerida exiba os extratos da
sua conta de caderneta de poupanca no 013.60008501.1 referentes ao periodo de janeiro
e fevereiro de 1989.
Como causa de pedir a prestacao jurisdicional, alega que possui a conta de
caderneta de poupanca junto a Requerida, no periodo em que ocorrem os expurgos,
razao por que tem direito a reposicao dos percentuais que deixam de ser creditados na
mencionada conta.
A Inicial e instruida com Documentos (fls. 02/10). Custas Judiciais as fls. 05.
E o Relatorio.
Decido.
Pretende a Requerente a exibicao dos extratos da conta de caderneta de
poupanca de sua titularidade, no periodo de janeiro e fevereiro de 1989, com o intuito
de, posteriormente, ajuizar acao ordinaria com o objetivo de corrigir o saldo existente
com os indices expurgados pelos Planos Economicos do Governo.
Sabe-se que a acao cautelar de exibicao de documentos, prevista no art. 844,
do CPC, e um procedimento preparatorio de natureza cautelar, com a finalidade de assegurar a eficacia do provimento definitivo a ser prestado na acao principal, nos casos
em que ocorra risco de ineficacia quando do seu ajuizamento. Como tal, se vincula a
existencia de requisitos essenciais, tais como o periculum in mora que justifique a constituicao antecipada da prova.
Por outro tanto, a ausencia do periculum in mora implica a carencia da acao,
por falta de interesse de agir na modalidade necessidade, seja porque, no caso dos autos, a Requerente nao comprova que busca, na esfera administrativa, os extratos da
conta de caderneta de poupanca de sua titularidade, com a negativa por parte da CEF
no seu fornecimento; seja pela possibilidade de se obter os pretensos Documentos mediante a exibicao incidental, cuja natureza nao e de acao cautelar, mas de medida de
instrucao processual, na forma dos artigos 355-363, do CPC, ou ainda, trazer aos autos
prova equivalente aos mesmos, dentro do expecto do conjunto probatorio previsto em
lei.
Por conseguinte, ao nao se demonstrar o interesse processual de agir, um
dos desdobramentos das chamadas condicoes da acao, caracterizado pelo binomio necessidade-utilidade, mais especificamente pela ausencia da necessidade, deve-se extinguir o feito.

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

D.O.

Neste sentido, sao exemplos da reiterada Jurisprudencia do Tribunal Regional
Federal, da 2a Regiao:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBICAO DE EXTRATOS DE
CONTA POUPANCA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUACAO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
Trata-se de recurso de apelacao, interposto por VICTORIA PASKO, alvejando
sentenca proferida em sede de acao cautelar de exibicao de documentos, ajuizada em
face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sintese, a exibicao dos
extratos de sua caderneta de poupanca no 02071088.2 relativos aos periodos de janeiro
de 1987 a dezembro de 1989.
Em sentenca de fls. 16/18, o douto magistrado de piso julgou extinto o processo sem resolucao de merito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ao fundamento de
(...) sendo o demandante parte na relacao processual no feito onde a documentacao
solicitada sera utilizada como prova, deve neste ser requerido o pedido. Portanto, o autor
deveria, na propria acao de cobranca, ja proposta (autos no 2007.51.06.001131-6, em
apenso), requerer a exibicao dos extratos, sem a necessidade de interposicao especifica
para este fim
Apreciando questao identica a dos presentes autos, esta Colenda Corte, a
unanimidade, quando do julgamento da AC no 2007.51.01.013705-5, em 19.09.2007, tendo como Relator o ilustre Desembargador Federal Antonio Cruz Netto, assim se pronunciou sobre o tema:(...) a exibicao de documentos a que alude o art. 844 do Codigo de
Processo Civil e uma especie de procedimento cautelar e, portanto, exige a presenca de
periculum in mora que justifique a constituicao antecipada da prova. No caso, nao vislumbro a presenca de tal requisito legal, pois, como bem salientou o magistrado, a prova
requerida nao tem qualquer carater urgente que a torne inviavel de ser produzida nos
autos principais.Desta forma, ainda que existisse interesse em agir, nao mereceria provimento o apelo do autor, uma vez que a via utilizada, no caso, afigura-se inadequada.
Recurso desprovido. (AC no 422467, da 5a Turma Especializada do TRF/2a
Regiao, DJU de 10/09/2008, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA);
ou, ainda,
ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA
INICIAL. FALTA DE INTERESSE. EXTRATOS BANCARIOS. CONTA POUPANCA. ART.
333, I, DO CPC.
A acao de exibicao, estando regulada no Livro III do CPC, deve atender aos
requisitos da tutela cautelar. Outrossim, deve atender aos requisitos de admissibilidade
da peticao inicial entre os quais podemos mencionar as questoes preliminares formais. In
casu, nao vislumbro o atendimento ao chamado interesse processual de agir, um dos
desdobramentos das chamadas condicoes da acao, caracterizado pelo binomio necessidade-utilidade, mais especificamente pela ausencia da necessidade, a ensejar, desta
forma, a extincao do feito. Demonstra tal fato a possibilidade do requerente obter os
documentos almejados pela via incidental e, portanto, nao cautelar.
Quanto a apresentacao dos extratos de caderneta de poupanca, quem tem de
apresenta-los e o proprio interessado e nao a CEF, aplica-se, in casu, o artigo 333,I do
CPC.
Recurso desprovido..
Posto isto, nos termos da fundamentacao supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do merito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, por
falta de interesse de agir, ante a ausencia de utilidade e necessidade do provimento
jurisdicional.
Condeno a parte autora nas custas judiciais, ja recolhidas. Deixo, porem, de
condena-la nos honorarios advocaticios, vez que nao se completa a relacao processual.
Decorrido o prazo recursal, de-se baixa e arquivem-se os autos.
P.R.I.
50 - 2008.51.01.520649-7 JULIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA
DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: C - SEM
JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 000003/2009 . 30a VARA FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR DE EXIBICAO No 2008.51.01.520649-7
REQUERENTE : JULIA PEREIRA DE OLIVEIRA
REQUERIDA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
JUIZA : MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA
S E N T E N C A
(Tipo C)
Cuida-se de Medida Cautelar de Exibicao de Documentos que JULIA PEREIRA DE OLIVEIRA propoe em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, porque
objetiva, inclusive com o pedido de Liminar, que a parte Requerida exiba os extratos da
sua conta de caderneta de poupanca no 13.01800404-4, agencia no 0839, desde a data
da celebracao do contrato.
Como causa de pedir a prestacao jurisdicional, alega que possui a conta de
caderneta de poupanca junto a Requerida, no periodo em que ocorrem os expurgos,
razao por que tem direito a reposicao dos percentuais que deixam de ser creditados na
mencionada conta.
A Inicial e instruida com Documentos (fls. 02/11), sendo requerida a Gratuidade de Justica.
E o Relatorio.
Decido.
Pretende a Requerente a exibicao dos extratos da conta de caderneta de
poupanca de sua titularidade, desde a celebracao do contrato, com o intuito de, posteriormente, ajuizar acao ordinaria com o objetivo de corrigir o saldo existente com os
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