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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2070 BATISTA (OAB 319611/SP) Processo 1002859-23.2018.8.26.0363 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Sergio Gilberto de Castro - Vistas dos autos ao autor para: tendo em vista que ja consta nos oficios a determinacao para que seja dada resposta em 10 (dez) dias, enviar os oficios determinados no despacho de fls. 166, comprovando o seu envio, em 05 (cinco) dias. - ADV: JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA (OAB 293562/SP) Processo 1002902-23.2019.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Prestacao de Servicos - Filipe Adamo Guerreiro - Renovias Concessionarias S/A - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente acao, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar ao requerente, a titulo de indenizacao por danos materiais, a quantia de R$ 15.741,00 (quinze mil, setecentos e quarenta e um reais), acrescido tal valor de correcao monetaria, a partir do ajuizamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, a partir da citacao. Sem onus de sucumbencia por imposicao legal. P.I.C. - ADV: LUCIANA TAKITO TORTIMA (OAB 127439/SP), FILIPE ADAMO GUERREIRO (OAB 318607/SP) Processo 1003217-51.2019.8.26.0363 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Adriana Aparecida Morais - Vistos. Manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, sobre o resultado negativo da penhora on-line. Int. - ADV: ANA CAROLINA COSTA DA SILVA (OAB 387226/SP) Processo 1003382-35.2018.8.26.0363 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Joao de Moura Guimaraes Neto - Vistos. Manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, sobre o resultado negativo da penhora on-line. Int. - ADV: NATHALIA JOSEPHINA CARBINATTO (OAB 329629/SP), SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO (OAB 253482/SP) Processo 1003639-26.2019.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Paulo Henrique Alves - - Zilda Emilio Alves - ELEKTRO REDES S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PREJUDICADO o pedido relativo a obrigacao de fazer, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e IMPROCEDENTE os pedidos de indenizacao pelos danos materias e morais. Por oportuno e a fim de evitar futuros litigios, completo a tutela de fls.22/23, determinado que a re proceda a troca de titularidade da unidade consumidora, em 15 dias, para o nome dos autores. Sem onus de sucumbencia por imposicao legal. P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), JOSE EUGENIO DA SILVA (OAB 117273/SP) Processo 1003741-48.2019.8.26.0363 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Adriana Aparecida Morais - Sobre a certidao de p. 40, manifeste-se a exequente, em 5 dias. - ADV: ANA CAROLINA COSTA DA SILVA (OAB 387226/SP) Processo 1004402-61.2018.8.26.0363 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Luiz Henrique Vieira da Silva Campos - Vistos. Antes de apreciar o requerimento de adjudicacao dos bens penhorados (pp. 22 e 88), determino que o exequente apresente 3 estimativas de valores dos bens penhorados, para fim de fixacao dos seus valores. Proceda-se ao imediato registro da penhora (p. 41), no sistema RENAJUD. No mais, defiro a inclusao do executado em cadastro de inadimplentes, conforme foi requerido a p. 88. Int. - ADV: ADRIANO RISSI DE CAMPOS (OAB 152749/SP) Processo 1004667-29.2019.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Cristiane Silva Reis Lopes - Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC, solicitando-se a designacao de dia e hora para realizacao de audiencia de tentativa de conciliacao. Com a designacao, cite-se e intimem-se as partes, com as advertencias de praxe. Intimese. - ADV: NATHALIA CRISTINA TEIXEIRA SAKOMOTO (OAB 333997/SP) Processo 1004670-81.2019.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Civel - DIREITO CIVIL - Rodrigo Luiz Simplicio - - Rinaldo Cardoso Simplicio - - Paulo Henrique Cardoso Simplicio - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente acao, o que faco nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 485, inciso IV do CPC. P. I. E, oportunamente, arquive-se. - ADV: PAULA FLORIANO (OAB 265454/SP) Processo 1004674-21.2019.8.26.0363 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Lajecom Industria de Comercio de Materiais para Construcao Ltda - Assim, ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo relativo a esta acao, sem resolucao do merito, nos termos do artigo 8o, 1o, e artigo 51, II, da Lei no 9.099/95, pois pessoa juridica nao pode propor acao perante o Juizado Especial Civel, sendo, portanto, inadmissivel o procedimento instituido por essa lei. Isencao de custas e de honorarios advocaticios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.. Oportunamente, arquive-se. - ADV: BRUNA APARECIDA ALVES (OAB 410154/SP) Processo 1004682-95.2019.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - Heitor Elvis Bernarni - - Carlos Miguel Bernardi - Vistos. Intimem-se os autores a emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e consequente extincao sem resolucao do merito, para: Juntar aos autos documento de identidade do co-autor Heitor; Juntar aos autos comprovante de residencia de ambos os autores, em seu nome, no endereco declinado na inicial; Esclarecer o valor atribuido a causa e, se o caso, corrigi-lo, haja vista a divergencia de valores entre os documentos de fls. 07 e 10. Intime-se. - ADV: JEFERSON TEIXEIRA DE AZEVEDO (OAB 147121/SP) Processo 1004689-87.2019.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Especies de Contratos - Erik Fabbri Broggian Ozelo - Vistos. Trata-se de acao de cobranca e reparacao de danos, que tem por objeto obrigacoes referentes a varios contratos de prestacao de servicos relacionados a atividades acessorias a advocacia. Em tal contrato, foram estipuladas obrigacoes reciprocas entre as partes, de modo que o requerente assumiu obrigacoes como comparecimento em audiencias, extracao de copias processuais e retirada de guias de levantamento, algumas delas na Comarca de Mogi Mirim/SP, tendo a requerida se obrigado, por seu turno, a pagar por tais servicos. O que se discute no presente processo nao e, contudo, a prestacao dos servicos em si, mas sim a ausencia de pagamento por tais servicos. Deste modo, esta em questao a obrigacao da requerida de pagar, sendo que deve, pois, necessariamente ser demandada em seu domicilio, ao contrario do asseverado na inicial. Processo: 0026516-74.2007.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravantes: Carlos Antonio de Macedo Gomes e Marco Antonio Sobreira Bezerra Agravado: Rivaldo Cruz Barros EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA TERRITORIAL. EXCECAO DE INCOMPETENCIA. AUSENCIA DE CONTRATO ESCRITO. FORO COMPETENTE. DOMICILIO DO REU. ARTIGO 94 DO CPC/1973. 1. A acao fundada em direito pessoal e a acao fundada em direito real sobre bens moveis serao propostas, em regra, no foro do domicilio do reu. Inteligencia do art. 94 do CPC/1973. 2. No caso em tela, como bem concluiu o Juizo de piso, nao deve ser aplicada a a regra inserta no art. 100, IV, d do CPC/973. Com efeito, da leitura dos documentos que instruiram a minuta recursal, constata-se que os autores, ora agravantes, ingressaram com acao ordinaria objetivando a declaracao de inexistencia de debitos referentes ao contrato verbal firmado firmado com o agravado. Nesse panorama, como bem pontuou a autoridade processante, nao havendo contrato escrito entre as partes sobre a representacao advocaticia perante a Justica do Trabalho, e de se concluir que nao foi ajustado lugar para o pagamento de honorarios, o que remete a definicao de competencia para a acao declaratoria ?para o dispositivo sdo art. 94 do CPC, que preve o foro do domicilio do reu, fls. 9. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2a Camara Direito Privado do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 30 de agosto de 2017 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Orgao

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