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Diário RO - Justiça

101DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, 
CEP 76.802-449, Porto Velho, RO Execucao Fiscal: 700177053.2019.8.22.0001
ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
JOAO TEOFILO BESERRA JUNIOR- 
DESPACHO INICIAL
1. Cite-se no endereco da inicial para pagar a divida com os juros 
e encargos, bem como as custas processuais inicias e finais e 
honorarios advocaticios, ou indicar bens a penhora, no prazo de 
cinco dias. 
2. A citacao sera feita pelo correio, com aviso de recebimento, 
se nao for requerida por outra forma (art. 8o, inciso I, da Lei n. 
6.830/80). 
3. Caso o AR retorne negativo por ausencia, renove o ato. 
4. Na hipotese do aviso de recebimento nao retornar no prazo de 
15 dias da entrega da carta a agencia postal ou retornar com a 
informacao de endereco nao procurado, a citacao sera feita por 
MANDADO (inciso III).
5. Expeca Carta Precatoria para endereco fora da comarca. 
6. Nao localizado o devedor, encaminhem-se a Fazenda, para em 
cinco dias, informar endereco atual/correto ou se manifestar em 
termos de efetivo prosseguimento do feito.
7. Em caso de pronto pagamento, que devera ser comunicado nos 
autos, fixo os honorarios advocaticios em 10% sobre o valor do 
debito.
8. Inexistindo pagamento ou indicacao de bens a penhora, de-se 
vista a Exequente para atualizacao do debito, incluindo custas e 
honorarios. Em seguida, retornem os autos conclusos para inicio 
das medidas coercitivas para busca de patrimonio.
Cumpra-se. Sirva o presente como CARTA/MANDADO.
Observacoes para pagamento: 
1. Para impressao da guia de pagamento (DARE), acessar o site 
da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em Servicos 
Publicos escolher a opcao Impressao de DARE. Em seguida, 
selecionar Impressao pelo No do Complemento e digitar o 
numero da Certidao de Divida Ativa (CDA). Tratando-se de debito 
cuja origem e auto de infracao, com imposto e multa, serao 
demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve 
ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a 
opcao seja o parcelamento do debito, por meio de acesso a area 
restrita do portal do contribuinte (com senha), devera ser escolhida 
a opcao Parcelamento de Divida Ativa e escolhida a quantidade 
de parcelas. 
2. O pagamento dos honorarios, no percentual de 10%, deve ser 
feito via deposito na conta do CENTRO DE ESTUDOS DA PGE, 
inscrita no CNPJ sob o n. 19.907.343/0001-62, junto ao Banco do 
Brasil, agencia 2757-X, c/c 9769-1;
3. As custas processuais por meio de boleto bancario, obtido no 
site do TJRO, na aba Boleto Bancario, opcao Custas Judiciais. 
Na pagina seguinte, selecionar Emissao de guia de recolhimento 
VINCULADA AO PROCESSO (link: http://webapp.tjro.jus.br/
custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Apos a insercao do numero 
do processo judicial, deverao ser selecionadas as opcoes Custa 
inicial 1% (cod. 1001.1), Custa inicial adiada +1% (cod. 1001.2) e 
Custa final - Satisfacao da execucao (cod. 1004.2).
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO Carta Precatoria Civel: 700130629.2019.8.22.0001
AUTOR: C. A. - ADVOGADO DO AUTOR: PATRICIA LUANA 
MACHADO OAB no RO7571, MATHEUS DUQUES DA SILVA OAB 
no RO6318
REQUERIDO: P. V. M. - ADVOGADO DO REQUERIDO: ALCIONE 
LOPES DA SILVA OAB no RO5998, JULIANE MUNIZ MIRANDA 
DE LUCENA OAB no RO1297
DECISAO 
Vistos,
Nos moldes do inciso II do art. 1, da Resolucao no 016/2006-PR 
deste Tribunal, este juizo nao possui competencia para processar a 
presente carta precatoria em razao da materia ser de familia.
Redistribua a uma das Varas de Familia e Sucessoes.
Cumpra-se.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, 
CEP 76.802-449, Porto Velho, RO Execucao Fiscal: 700123527.2019.8.22.0001
ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
ZELUCAS TRANSPORTES LTDA - ME
DESPACHO INICIAL
1. Cite-se no endereco da inicial para pagar a divida com os juros 
e encargos, bem como as custas processuais inicias e finais e 
honorarios advocaticios, ou indicar bens a penhora, no prazo de 
cinco dias. 
2. A citacao sera feita pelo correio, com aviso de recebimento, 
se nao for requerida por outra forma (art. 8o, inciso I, da Lei n. 
6.830/80). 
3. Caso o AR retorne negativo por ausencia, renove o ato. 
4. Na hipotese do aviso de recebimento nao retornar no prazo de 
15 dias da entrega da carta a agencia postal ou retornar com a 
informacao de endereco nao procurado, a citacao sera feita por 
MANDADO (inciso III).
5. Expeca Carta Precatoria para endereco fora da comarca. 
6. Nao localizado o devedor, encaminhem-se a Fazenda, para em 
cinco dias, informar endereco atual/correto ou se manifestar em 
termos de efetivo prosseguimento do feito.
7. Em caso de pronto pagamento, que devera ser comunicado nos 
autos, fixo os honorarios advocaticios em 10% sobre o valor do 
debito.
8. Inexistindo pagamento ou indicacao de bens a penhora, de-se 
vista a Exequente para atualizacao do debito, incluindo custas e 
honorarios. Em seguida, retornem os autos conclusos para inicio 
das medidas coercitivas para busca de patrimonio.
Cumpra-se. Sirva o presente como CARTA/MANDADO.
Observacoes para pagamento: 
1. Para impressao da guia de pagamento (DARE), acessar o site 
da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em Servicos 
Publicos escolher a opcao Impressao de DARE. Em seguida, 
selecionar Impressao pelo No do Complemento e digitar o 
numero da Certidao de Divida Ativa (CDA). Tratando-se de debito 
cuja origem e auto de infracao, com imposto e multa, serao 
demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve 
ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a 
opcao seja o parcelamento do debito, por meio de acesso a area 
restrita do portal do contribuinte (com senha), devera ser escolhida 
a opcao Parcelamento de Divida Ativa e escolhida a quantidade 
de parcelas. 
2. O pagamento dos honorarios, no percentual de 10%, deve ser 
feito via deposito na conta do CENTRO DE ESTUDOS DA PGE, 
inscrita no CNPJ sob o n. 19.907.343/0001-62, junto ao Banco do 
Brasil, agencia 2757-X, c/c 9769-1;
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