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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 677 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 004. APELACAO 0364914-70.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0364914-70.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00479686 - APELANTE: SHIRLEY JAKUBOWICZ NEVES ADVOGADO: MARCO FERRARI SOTTO MAYOR OAB/RJ-064009 ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR OAB/RJ-011819 ADVOGADO: GLORIA YVETTA FERRARI SOTTO MAIOR OAB/RJ-014100 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MAURICIO GOMES VIEIRA Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Ementa: Administrativo. Previdenciario. Constitucional. Revisao de proventos de aposentadoria. Pretensao de reenquadramento salarial. Improcedencia. Irresignacao.Servidora publica estadual aposentada. Carga horaria de 24 horas semanais quando em atividade. Proporcionalidade corretamente observada. Ausencia de demonstracao de qualquer defasagem. Inteligencia do artigo 1o e paragrafos, da Lei Estadual 6.885/14.Honorarios recursais que sao majorados em 10% sobre verba honoraria fixada na origem, nos termos do art. 85, 11 do CPC/2015 e do REsp 1.573.573/RJ, ante a dupla sucumbencia da apelante.Desprovimento do recurso. Manutencao da sentenca. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0044994-21.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao / Seguro Desemprego / Rescisao do Contrato de Trabalho / DIREITO DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0024190-78.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00440815 - AGTE: MARCIA RIGAUD PANTOJA ADVOGADO: LEONARDO FELIPPE LOURENCO DA SILVA OAB/RJ-128067 AGDO: ESPOLIO DE ROBERTO MAGALHAES DE ANDRADE CAMARA ADVOGADO: ERALDO MONTEIRO DE BARROS OAB/RJ-061261 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. CONDENACAO PECUNIARIA RELATIVA, EXCLUSIVAMENTE, A VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNACAO DA DEVEDORA. REJEICAO LIMINAR. VICIO NA FUNDAMENTACAO. ANULACAO DO DECISUM. Recurso interposto contra decisao que rejeita, liminarmente, a impugnacao ao cumprimento da condenacao pecuniaria inserta na sentenca, que diz respeito, exclusivamente, as verbas da sucumbencia.Juizo de primeiro grau, que fundamenta o decisum na inobservancia do 4o, do artigo 525, do vigente Codigo de Processo Civil, de 2015, segundo o qual o executado deve declarar, de imediato, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do calculo, quando alegar excesso de execucao.Executada, ora agravante, que depositou, voluntariamente, o valor da condenacao, antes de iniciada a fase de cumprimento de sentenca.Impugnacao apresentada com fundamento na quitacao integral da condenacao, por meio de tal deposito, indicando, textualmente, o valor respectivo, alem de haver instruido a peca com planilhas de calculos, nas quais discriminou as verbas condenatorias, os respectivos valores e atualizacoes, a demonstrar a observancia do 4o, do artigo 525, do CPC. Alegou a executada, ainda, a existencia de vicio formal na planilha de calculos apresentada pelo espolio credor, e a necessidade de o Juizo fixar os parametros de divisao dos honorarios sucumbenciais entre os patronos que litigaram a prol do exequente no curso do processo, a fim de evitar futura cobranca indevida. Por fim, sustentou excesso de execucao, considerada a cobranca de despesas nao abrangidas pela condenacao, o acrescimo indevido de juros de mora e a duplice incidencia de atualizacao monetaria.Magistrada de primeiro grau, que, ao prolatar a decisao recorrida e julgar os subsequentes embargos de declaracao opostos pela executada, deixou de enfrentar as questoes de fato e de direito arguidas na impugnacao, e por consequencia, de examinar os argumentos capazes de, em tese, afastar a conclusao adotada. Ademais, nao considerou as planilhas de calculos, que instruem a impugnacao, tampouco as alegacoes da executada, que nao se referem ao excesso de execucao. Acorde ao 5o, do artigo 525, do CPC, de 2015, a rejeicao liminar da impugnacao, por violacao do 4o, ocorre quando a mesma limita-se ao referido excesso.Decisum, que nao se considera fundamentado, nos termos do inciso IV, do 1o, do artigo 489, do CPC. Ausencia de efetiva prestacao jurisdicional.Anulacao que se impoe, devendo ser prolatada nova decisao, sob pena de supressao de instancia, observado o regular cumprimento do 4o, do referido artigo 525, pela impugnante.Provimento parcial do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. 006. APELACAO 0052315-41.2016.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0052315-41.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00639771 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO PYRRHO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CAROLINE GEBARA GRUNE FIORITO Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. VERBA INDEVIDA ANTE A INEXISTENCIA DE TRIANGULARIZACAO DO PROCESSO.O recorrente opos os presentes embargos a execucao aos 19/02/2016, antes, portanto, da sentenca que extinguiu a execucao, proferida aos 05/05/2016. A relacao processual e formalizada no momento em que ha a intimacao do embargado para responder aos embargos a execucao.Entretanto, no caso dos autos, sequer foi determinada a citacao do municipio, vez que o Juizo a quo julgou extintos os embargos a execucao, na primeira oportunidade em que estes autos lhes foram conclusos, diante da perda de seu objeto.Desse modo, a verba honoraria sucumbencial, in casu, e indevida, vez que nao restou configurada a triangularizacao da relacao processual. Precedente do e. STJ.Recurso ao qual nega-se provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 007. APELACAO 0053747-29.2015.8.19.0002 Assunto: Direitos / Deveres do Condomino / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0053747-29.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00580315 - APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAIBA ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES SPINELLI OAB/RJ-141580 ADVOGADO: OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR OAB/RJ-063890 ADVOGADO: LEONARDO REIS PINTO OAB/RJ-172167 APELADO: KSA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. ADVOGADO: CLAUDIO DANIEL DOMINGUES OAB/RJ-095197 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATOS JURIDICOS. CONDOMINIO EDILICIO MISTO. PROIBICAO DE USO DE ELEVADOR PARA CONDOMINOS E CLIENTES DA LOJA 2A, DE PROPRIEDADE DA DEMANDANTE. PREVENCAO DA 8a CAMARA CIVEL.Acao de obrigacao de fazer, cujo pedido e cumulado com o de declaracao de nulidade de atos juridicos, ajuizada por proprietaria de unidade comercial situada na sobreloja do condominio reu.Trata-se de condominio misto, composto por unidades residenciais, alem de cinco lojas terreas e apenas duas lojas localizadas na sobreloja, dentre elas a loja 2A, de propriedade da sociedade demandante.Proibicao de acesso, pelo elevador, as unidades comerciais situadas na sobreloja.Existencia de precedente acao de obrigacao de fazer (processodeno0012634-52.2002.8.19.0002), com pedido e causa de pedir identicos aos da presente demanda, ajuizada pelo proprietario da loja 2B, igualmente situada na sobreloja do edificio Paraiba, em face do condominio reu,

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