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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 155 Maceio, sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Pagina  80
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
3 - Ao final, considerando que a irregularidade apontada, a do partido politico nao possuir conta bancaria aberta em seu nome, 
comprometendo as contas apresentadas, por impedir o efetivo controle das contas pela Justica Eleitoral, assim, manifesta-se pela 
desaprovacao das contas, nos termos do art. 46, inciso III, 'a' da Resolucao TSE n.o 23.464/2015.
E o Parecer. A consideracao superior.
Sao Jose da Laje, 08 de julho de 2019.
Rodrigo Costa Romao Silva
Analista Judiciario
Dado e passado neste Municipio de Sao Jose da Laje, Estado de Alagoas, aos 15 (quinze) dias do mes de agosto do ano de 2019 (dois mil e 
dezenove), eu, Elivaldo Cesar Cavalcante Silva, Chefe de Cartorio, digitei e assinei o presente mandado.
Elivaldo Cesar Cavalcante Silva
Chefe de Cartorio da 16a ZE
17a Zona Eleitoral
Sentencas
PRESTAO DE CONTAS
 
Prestacao de Contas n.o 6-29.2019.6.02.0017
CORINTHO FERREIRA DA PAZ NETO PDT - PARIPUEIRA
ADVOGADO: HETH CESAR BISMARCK ATHAIDE DE OLIVEIRA
SENTENCA
Versam os presentes autos sobre a Prestacao de Contas de campanha do Candidato CORINTHO FERREIRA DA PAZ NETO - PDT - 
PARIPUEIRA, relativa as eleicoes municipais de 2016.
O requerente utilizou-se do Sistema de Prestacao de Contas Eleitorais  SPCE, disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, sendo as 
mesmas devidamente recebidas pela Justica Eleitoral. As formalidades legais foram observadas, tendo decorrido o prazo sem impugnacao 
pelos interessados.
Realizada analise tecnica, concluiu-se pela regularidade formal e a presenca de algumas inconsistencias nos dados ofertados, que em 
conjunto nao ensejariam a rejeicao das contas. Foi publicado por este juizo eleitoral edital com conclusao do parecer tecnico, sem que 
houvesse qualquer manifestacao no prazo legal concedido.
O Ministerio Publico Eleitoral oficiou no feito, manifestando-se pela aprovacao das contas com ressalvas.
E o relatorio. Decido.
A Justica Eleitoral exerce a fiscalizacao sobre a escrituracao contabil e a prestacao de contas de Candidatos, cabendo ao Juizo Eleitoral a 
verificacao da regularidade das contas nas eleicoes municipais, as quais devem refletir a real movimentacao financeira, contabil e 
patrimonial da campanha. Com esse fim foi instaurado, com base na lei 9.504/97 e na Resolucao TSE no 23.463, o presente procedimento.
Conforme permissivo do art. 57, 1o da Resolucao que rege a materia, a prestacao de contas foi apresentada em sua forma simplificada. Os 
relatorios e documentacao obrigatorias foram apresentadas nos termos do art. 59, demonstrando a regularidade da movimentacao, tendo 
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