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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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contra a Fazenda Publica.
A fl. 509, os exequentes peticionam requerendo a desistencia do
abandamento dos honorarios contratuais em favor do advogado da exequente Regiane Souza da Silva,
em razao da interposicao do agravo de instrumento.
Ocorre que, a referida peticao perdeu o objeto,
visto que o agravo de instrumento no. 0800534-51.2017.8.14.0000, foi julgado em 18/02/2019, mantendo a
decisao agravada, conforme copia extraida do sistema PJE, (em anexo).
Dessa forma: a Secretaria
para que certifique o transito em julgado da sentenca de fl. 501 e apos cumpra-se o determinado na
referida decisao.
Belem/PA, 21 de outubro de 2019. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juiza de Direito
da 3a Vara da Fazenda Publica da Capital
PROCESSO: 00052474619988140301 PROCESSO ANTIGO: 199810076154
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Acao: Mandado de
Seguranca Civel em: 21/10/2019---IMPETRADO:PRESIDENTE DO I P A S E P INTERESSADO:IGEPREV
Representante(s): GILSON ROCHA PIRES (ADVOGADO) IMPETRANTE:ONEIDE PACHECO DIAS
Representante(s): OAB 12291 - CAMILA CORREA TEIXEIRA (ADVOGADO) ARMANDO SOUTELLO
CORDEIRO (ADVOGADO) . DESPACHO
A fl. 125 a exequente requereu a intimacao do Instituto de
Gestao Previdenciaria do Para-IGEPREV, para apresentar declaracao com os valores que foram pagos a
titulo de pensao, entre 27 de abril de 1998 ate os dias de hoje.
Com base no art. 524,  4o, do CPC,
defiro o pedido, e determino a intimacao do Instituto de Gestao Previdenciaria do Para-IGEPREV, para, no
prazo de 30 (trinta) dias, apresentar declaracao com os valores que foram pagos a titulo de pensao para
ONEIDE PACHECO DIAS, no periodo de abril de 1998 ate os dias de hoje.
Belem/PA, 21 de outubro
de 2019. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juiza de Direito da 3a Vara da Fazenda Publica da Capital
PROCESSO: 00078722420038140301 PROCESSO ANTIGO: 200310111519
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 21/10/2019---REU:IGEPREV Representante(s): MARISA ROCHA
LOBATO (ADVOGADO) AUTOR:MARIA FIRMINO CAMPOS Representante(s): MARCOS MARQUES
DE OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 18478 - MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO)
OAB 24610 - MARIA IZABEL ZEMERO (ADVOGADO) . SENTENCA DE EMBARGOS DE DECLARACAO
I - RELATORIO.
O Instituto de Gestao Previdenciaria do Estado do Para-IGEPREV, opos embargos
de declaracao as fls. 118-123, em face da sentenca de merito de fls. 115/116, alegando omissao no
julgado, pois, julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando o IGEPREV ao pagamento
dos retroativos no periodo de 04/11/1993 a 03/11/1998, todavia deixou de estipular os indices de juros e
correcao monetaria, bem como o momento inicial de sua incidencia.
Ressaltou que para fins de
eventual atualizacao monetaria e compensacao da mora, devem ser aplicados os termos do art. 1o-F da
Lei no.9494/97, com redacao dada pela Lei Federal no. 11.960, de 29/06/2009.
A embargada nao
apresentou contrarrazoes.
E o Relatorio. II - FUNDAMENTACAO.
Primeiramente, cumpre
esclarecer que o meio processual eleito pelo embargante serve tao somente para sanar no julgado
atacado: omissao, obscuridade, contradicao e corrigir erro material; nos exatos termos do artigo 1.022 do
Codigo de Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao
judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao; II - suprir omissao de ponto ou questao
sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Paragrafo
unico. Considera-se omissa a decisao que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento
de casos repetitivos ou em incidente de assuncao de competencia aplicavel ao caso sob julgamento; II incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,  1o.
No caso concreto, da simples analise
do recurso interposto, facil e perceber que o embargante busca revolver o merito da sentenca, sem
apresentar qualquer omissao, contradicao ou obscuridade na decisao objurgada, pois consta na parte
dispositiva da sentenca o seguinte: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO,
a fim de determinar o pagamento da diferenca dos valores que nao foram pagos integralmente, levando-se
em consideracao, para efeito de calculo, o valor que a pensionista recebia a menor e o valor integral
(correspondente a 100%), devidamente atualizado, em relacao ao periodo anterior a data de propositura
da Acao de Mandado de Seguranca e retroagindo ao periodo quinquenal nao alcancado pela prescricao,
ou seja, de 04.11.1993 a 03.11.1998. (Grifei)
No presente caso a sentenca determinou que os
valores fossem devidamente atualizados, portanto, nao ha omissao na sentenca, uma vez que, os indices
de juros e correcao monetaria serao oportunamente estabelecidos na fase de cumprimento da sentenca.
Dessa forma, nao ha na sentenca qualquer omissao, contradicao ou obscuridade que autorize o
manejo dos presentes embargos declaratorios, ao contrario, a decisao e clara e certa, nao cabendo
qualquer reparo via embargos de declaracao neste sentido. III - DISPOSITIVO.
Ante o exposto,


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