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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
No que tange aos danos morais, considerando que a
responsabilidade civil das prestadoras de servicos e objetiva,
basta o nexo de causalidade entre o comportamento do agente e
o dano experimentado pela vitima para que ela tenha direito a ser
indenizada.
O direito a indenizacao por danos morais tem lastro constitucional
(art. 5o, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e
encontra justificativa quando ha violacao a intimidade, vida privada,
honra ou imagem das pessoas.
Nao ha duvidas que a autora sofreu danos morais em razao dos
descontos indevidos em seu beneficio previdenciario, por contrato
de seguro por ela nao firmado, que a privou da quantia subtraida
mensalmente de seus proventos de aposentadoria, situacao que
extrapola o mero dissabor cotidiano, causando abalo moral.
Presente o nexo causal, a requerida e civilmente responsavel pelo
ato ilicito cometido contra a autora, devendo ressarcir os danos
morais por ela sofridos.
No caso, nao se trata de mero dissabor, eis que ocorreram descontos
de nove parcelas do suposto contrato de seguro do beneficio
previdenciario da autora ate o ajuizamento da presente acao, nao
se sabendo, ao certo, se houve a suspensao dos descontos apos
a determinacao judicial em sede de tutela de urgencia, eis que a
requerida sequer demonstrou no feito o cumprimento da medida.
Nesse sentido:
Apelacao. Descontos indevidos em conta-corrente. Servico nao
contratado. Prejuizos extensivos ao consumidor. Dano moral.
Dano material. Restituicao em dobro. Art. 42, CDC. Os descontos
indevidos decorrentes de servicos nao contratados geram o
dever de indenizar quando a falha da empresa promove prejuizos
ao consumidor que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A negligencia do banco ao promover os descontos indevidos
durante anos e sua omissao em solucionar o problema mediante
conferencia da licitude desses descontos ensejam a repeticao do
indebito em dobro. O valor da indenizacao a titulo de dano moral
deve ser fixado de acordo com os principios da razoabilidade
e proporcionalidade, em observancia a natureza e extensao
do dano, as condicoes particulares do ofensor e da vitima e a
gravidade da culpa. (APELACAO CIVEL, Processo no 700331044.2016.822.0001, Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, 1a
Camara Civel, Relator(a) do Acordao: Des. Sansao Saldanha, Data
de julgamento: 24/06/2019). Sem grifo no original.
Portanto, uma vez reconhecido o direito a indenizacao pelos danos
morais em favor da vitima, o arbitramento da indenizacao deve
atender as circunstancias de cada caso, as posses do ofensor e
a situacao pessoal do ofendido. Nem tao grande que se converta
em fonte de enriquecimento, nem tao pequena que se torne
inexpressiva. Mas se e certo que a situacao economica do ofensor
e um dos elementos da quantificacao, nao pode ser levada ela ao
extremo de se defender que as suas mas condicoes o eximam do
dever ressarcitorio.
Por isso, tem-se como justa e proporcional uma indenizacao por
danos morais no valor de R$ 3.000,00.
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido
inicial, confirmando a tutela de urgencia concedida na decisao do
ID 25381637 para torna-la definitiva; e DECLARO a inexistencia
dos debitos alusivos aos descontos realizados no beneficio
previdenciario da autora e referente ao contrato objeto da lide;
CONDENO a requerida ao pagamento em dobro dos valores
descontados indevidamente, acrescidos de juros de 1% a.m.
a contar do primeiro desconto (Sumula 54, STJ) e correcao
monetaria, a contar do efetivo prejuizo (desconto de cada parcelaSumula 43, STJ); bem como CONDENO a requerida a pagar a
requerente o valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais), a titulo de danos
morais, acrescido de juros e correcao monetaria, ambos a contar
desta decisao.
Declaro o feito extinto, com resolucao de merito, nos termos do art.
487, I, CPC.
Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais
e honorarios advocaticios, estes que fixo em 15% do valor do
proveito economico da autora, o que faco com lastro no art. 85, 
2o, CPC.
P. R. I. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.
SERVE O PRESENTE DE CARTA, MANDADO, OFICIO E CARTA
PRECATORIA.
Ariquemes, 9 de setembro de 2019
ELISANGELA NOGUEIRA
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
Ariquemes - 2a Vara Civel
Avenida Tancredo Neves, 2606, - de 2084 a 2700 - lado par, Setor
Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76804-110 - Fone: (69) 32171307
e-mail: [email protected]
Processo : 7011234-98.2019.8.22.0002
Classe : EXECUCAO DE ALIMENTOS INFANCIA E JUVENTUDE
(1432)
EXEQUENTE: J. M. S. e outros
Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS RODRIGUES
CASSETARI JUNIOR - RO1880, DENILSON SIGOLI JUNIOR -
RO6633, ALINE ANGELA DUARTE - RO2095
Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS RODRIGUES
CASSETARI JUNIOR - RO1880, DENILSON SIGOLI JUNIOR -
RO6633, ALINE ANGELA DUARTE - RO2095
EXECUTADO: FRANCISCO MENDES CESARIO CAMARGO
Intimacao
Fica o exequente intimado para no prazo de 05 (cinco) dias,
manifestar-se sobre a certidao do oficial de justica anexa aos
presentes autos, sob pena de suspensao/arquivamento do
presente feito.
Ariquemes/RO, 09 de setembro de 2019
ANDREIA TAIS LIMA DOS SANTOS
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 2a Vara Civel
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854,
Ariquemes, RO Processo: 7003623-31.2018.8.22.0002
Classe: Procedimento Comum Civel
AUTOR: PAULO SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO DO AUTOR: SONIA SANTUZZI ZUCCOLOTTO
BATISTA OAB no RO8728, VALDECIR BATISTA OAB no RO4271
REU: BANCO LOSANGO SA - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA
PIGNANELI OAB no RO5546
SENTENCA
I. RELATORIO
Cuida-se de acao declaratoria de inexistencia de debito cumulada
com reparacao por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil
reais), movida por PAULO SILVA DOS SANTOS contra o BANCO
LOSANGO S/A. (Banco Multiplo), ao argumento de que o seu nome
foi inserido indevidamente no cadastro de protecao ao credito (ID
17201837).
O pedido de tutela provisoria foi deferido por esse juizo e cumprido
mediante a exclusao da restricao cadastral (ID 17449976).
Citado (ID 18351896), o reu apresentou contestacao e pugnou
pela improcedencia total da acao, aduzindo que o autor adquiriu
cartao de credito e nao quitou o pagamento da fatura, entendendo
justificada a negativacao e inviabilizada a condenacao por dano
moral.
Como tese subsidiaria, requereu o arbitramento equitativo de
eventual obrigacao reparatoria. Refutou, ainda, a inversao do onus
da prova (ID 18713715) e, ao final, juntou documentos.
O autor apresentou replica, reiterando a inicial e trazendo novos
documentos (ID 20689163).
O autor pugnou pela producao de prova testemunhal, visando
comprovar que nao se utilizou do servico cobrado (ID 22725799),
enquanto o reu, por sua vez, postulou o julgamento antecipado da
causa (ID 26391300).

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