Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

162

quaisquer efeitos juridicos validos em relacao aos servidores contratados, com excecao do direito a
percepcao dos salarios referentes ao periodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao
levantamento dos depositos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Servico ? FGTS.2.Recurso
extraordinario a que se da parcial provimento, com o reconhecimento da repercussao geral do tema e a
reafirmacao da jurisprudencia sobre a materia.(RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRONICOREPERCUSSAO GERAL - MERITODJe-203 DIVULG
22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) Estes precedentes, alem de afirmarem a constitucionalidade do art. 19-A
da Lei no 8.030/1990, tambem assentaram a incidencia do FGTS para servidores temporarios, quer seja
na hipotese de nulidade da contratacao precaria por inobservancia da regra de acesso mediante previo
concurso publico (art. 37, II, c/c 2o, CF/88), ou mesmo nas hipoteses em que as contratacoes temporarias
de servidores publicos (art. 37, IX, CF/88) foram desvirtuadas remanescendo efeitos juridicos do referido
ajuste (TEMA 916). Diante de tal contexto, a contratacao temporaria da apelada, efetivada em 21/05/1993,
nao foi precedida de concurso publico e sofreusucessivas prorrogacoes para o exercicio de outros cargos
ate o seu distrato em 12/11/2014, desvirtuando por completo a natureza juridica da contratacao
temporaria, de sorte que nao gerou qualquer efeito juridico valido, com excecao do direito a percepcao dos
salarios referentes ao periodo trabalhadoe, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, os depositos do
FGTS. Posto isso, destaco, ainda, queno caso do FGTS a prescricao e quinquenal (05 anos), nos moldes
previstos pelo art. 7o, inciso XXIX, da CF/88, inaplicavel ao caso concreto o prazo trintenario, conforme
decidiu o STF no ARE no 709.212/DF, julgado na sistematica da Repercussao Geral Por fim, no que tange
a condenacao em honorarios sucumbenciais, entendo que nao assiste razao ao apelante, uma vez que a
fixacao doquantumobservou estritamente os parametros legais contidos na legislacao vigente, com base
no art. 85, 3o e 4o, do CPC/2015. De qualquer forma, porem, nao obstante a adequacao da condenacao
em honorarios advocaticios, entendo que a condenacao em custas e incabivel ao caso em analise, visto
que, nos termos do art. 15, alineag, da Lei Estadual 5.738/93, o Municipio de Castanhal e isento de custas
processuais. Ante o exposto,na forma do art. 932, inciso IV, alinea b, do CPC/2015, estou porCONHECER
e NEGAR PROVIMENTO,por entender ser o caso de condenacao ao deposito do FGTS, bem como
condenacao em honorarios advocaticios.Contudo,julgo procedente a pretensao recursal em nao incidir a
condenacao em custas processuais, tendo em vista a isencao legal. Belem(PA), 06 de novembro de 2019.
Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTORelatora

Numero do processo: 0001584-41.2017.8.14.0067 Participacao: APELANTE Nome: MUNICIPIO DE
MOCAJUBA Participacao: APELADO Nome: BENEDITO LAISO BARBOSA DE OLIVEIRA Participacao:
ADVOGADO Nome: TONY HEBER RIBEIRO NUNES OAB: 75712a TURMA DE DIREITO PUBLICO APELACAO No 0001584-41.2017.8.14.0067RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTOAPELANTE: MUNICIPIO DE MOCAJUBAPROCURADORA DO MUNICIPIO: PRESSILA
PEREIRA DE SOUZA (OAB/PA 24.213)APELADO: BENEDITO LAISO BARBOSA DE
OLIVEIRAADVOGADO: TONY HEBER RIBEIRO NUNES (OAB/PA 17.571)PROCURADORA DE
JUSTICA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA DECISAO MONOCRATICA APELACAO CIVEL E
REMESSA NECESSARIA. FGTS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRICAO QUINQUENAL. RECURSO
EXTRAORDINARIO 709.212/DF (TEMA 608). SERVIDOR PUBLICO. CONTRATACAO TEMPORARIA.
ART. 19-A, DA LEI 8.036/1990. RECURSO EXTRAORDINARIO No 596.478/RR-RG (TEMA 191).
RECURSO EXTRAORDINARIO No 705.140/RS-RG (TEMA 308). RECURSO EXTRAORDINARIO No
765.320/MG (TEMA 916). APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos e etc.
Trata-se de recurso de apelacao interposto contra sentenca proferida pelo Juizo de Direito da Vara Unica
da Comarca de Mocajuba, que julgou parcialmente procedente a pretensao autoral condenando a
Municipalidade ao pagamento de salarios atrasados e os depositos do FGTS, decorrente de contratacao
temporaria. Em suas razoes o apelante arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentenca sob a justificativa
de que houve o cerceamento de defesa, uma vez que nao era possivel o julgamento antecipado da lide.
No merito, a incompatibilidade do FGTS com o regime de contratacao temporaria regida pelo direito
administrativo e, portanto, nao gerador de qualquer direito trabalhista. Conclusivamente requereu a
reforma da sentenca. O autor/apelado nao apresentou contrarrazoes (ID no 1351942 ? Pag. 19). Instada, a
Procuradoria de Justica afirmou nao haver interesse publico primario e relevancia social que tornem
necessaria a manifestacao do Orgao Ministerial (ID no 1759254). E o relatorio. Decido. A presente
sentenca deve ser analisada sob o enfoque da remessa necessaria, por se tratar de sentenca iliquida
proferida contra a Fazenda Publica.[1] Preenchidos os pressupostos extrinsecos e intrinsecos, conheco do


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.