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Diário GO - Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS No 5535481.89.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA
2a CAMARA CRIMINAL
IMPETRANTE: REVALINO EDSON RODRIGUES
NADIA HONORIO DE OLIVEIRA
PACIENTE: HENRIQUE PEREIRA CHAVES
RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISAO
PREVENTIVA. 1. AUSENCIA DE MATERIALIDADE. NAO
CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de
rito celere, e impropria para a dilacao de provas, nao comportando
a analise de teses que demandem exame aprofundado do
conjunto fatico probatorio, sendo peculiar ao processo de
conhecimento. 2. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. NAO
CONSTATADO. Presente nos autos decisao constritiva de
liberdade, satisfatoriamente justificada, eis que alicercada na
garantia da ordem publica, notadamente face a existencia de
outros registros em sua certidao de antecedentes criminais,
tendo, inclusive duas condenacoes, sendo uma transitada em
julgado, pela pratica dos delitos de roubo e receptacao, havendo
perigo de reiteracao criminosa, e, sendo as medidas cautelares
insuficientes e inadequadas, impoe-se evidentemente sua
manutencao, nao socorrendo o paciente o fato de possuir
endereco fixo. 3. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUCAO
ENCERRADA. SUMULA No 52 DO STJ. Resulta superado o
eventual constrangimento ilegal decorrente do excesso de
prazo na formacao da culpa na acao penal a que responde o
paciente, quando ja encerrada a instrucao processual, ainda
que com alguma dilacao temporal, devendo ser ponderada a
razoabilidade, aguardando, apenas, a entrega das alegacoes
finais da defesa, a teor da Sumula 52, do Superior Tribunal de
Justica. 4. PROBLEMA DE SAUDE. O propalado problema de
saude do paciente, isoladamente, nao acarreta a concessao
da ordem, com a imposicao de medidas cautelares, pois, se
necessario, o Diretor do Presidio podera autorizar a saida
deste para tratamento medico, nos termos do artigo 120,
inciso II, e paragrafo unico, da Lei 7.210/84. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO,
DENEGADA.
NR.PROCESSO:
5535481.89.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Validacao pelo codigo: 10403560075393045, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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