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Diário RO - Justiça

dispensados na construcao de rede de energia eletrica podem ser 
comprovados atraves de orcamentos, vejamos:
ENERGIA ELETRICA. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE 
RESTITUICAO DE VALORES. GASTOS COM EQUIPAMENTOS NA 
REDE DE ENERGIA. INCORPORACAO CONFORME RESOLUCAO 
NORMATIVA N 229 - ANEEL. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. 
DEVER DE INDENIZAR. E devida a restituicao dos valores pagos 
pelo particular referentes aos equipamentos utilizados na expansao 
da rede quando a concessionaria de energia eletrica nao comprova 
sua nao incorporacao, ou nao diligencia em demonstrar que ja a 
indenizou, conforme dispoe a Resolucao Normativa no 229/2006 - 
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