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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 732 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. beneficio em favor de pessoa juridica depende da inequivoca demonstracao da condicao financeira deficitaria da reivindicante. Embora o disposto no artigo 98, 3o do Novo CPC disponha que "presume-se verdadeira a alegacao de insuficiencia deduzida exclusivamente por pessoal natural", e certo que o julgador deve sempre estar atento a efetiva comprovacao da situacao de hipossuficiencia economica da parte requerente. Na hipotese, o Agravante nao demonstrou que o recolhimento das custas processuais possa comprometer sua saude financeira. Com efeito, o fato de a empresa encontrar-se inativa, por si so, nao lhe assegura o beneficio almejado, havendo necessidade de que evidencie a insuficiencia de recursos. A presuncao de pobreza dos que necessitam da assistencia judiciaria nao e absoluta, devendo o Juiz avaliar a alegacao de insuficiencia economico-financeira a partir das provas produzidas nesse sentido. Sumula no 39, deste Tribunal. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 155. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050644-49.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0084809-81.2012.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00497990 - AGTE: COMPANHIA MUTUAL SEGUROS EM LIQUDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 AGDO: LORRANE SOARES DA SILVA REP/P/S/MAE SELMA DA COSTA SOARES ADVOGADO: MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-069244 INTERESSADO: LINAVE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO OAB/RJ-019231 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Agravo de Instrumento. Companhia mutual seguros em liquidacao extrajudicial. Indeferimento da gratuidade de justica.Pessoa Juridica. A concessao do aludido beneficio, em favor de pessoa juridica, depende da inequivoca demonstracao da condicao financeira deficitaria da reivindicante, nao se podendo considerar para os devidos fins, a juntada do relatorio elaborado pela SUSEP, liquidante judicial. Na hipotese, a Agravante nao demonstrou que o recolhimento das custas processuais possa comprometer sua saude financeira. A presuncao de pobreza dos que necessitam da assistencia judiciaria nao e absoluta, devendo o Juiz avaliar a alegacao de insuficiencia economico-financeira a partir das provas produzidas nesse sentido. Sumula no 39, deste Tribunal. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 156. APELACAO 0038533-66.2013.8.19.0002 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0038533-66.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00009932 - APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: RODRIGO BOTELHO KANTO APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT OAB/RJ-098035 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. MULTA EM RAZAO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO TRIBUTARIA ACESSORIA. FALTA DE APRESENTACAO DE DECLARACAO DE INFORMACOES FISCAIS. ESCRITURACAO CENTRALIZADA. REGIME ESPECIAL DE ESCRITURACAO. ILEGALIDADE DA AUTUACAO. MANUTENCAO DA SENTENCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Deferido o Regime Especial de Escrituracao Centralizada, a exibicao da documentacao somente podera ser exigida da unidade central. Ilegitima autuacao da fazenda ante a ausencia de obrigacao da filial de exibir a escrituracao requerida. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. id: 2912787 *** DGJUR - SECRETARIA DA 22a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. ACAO RESCISORIA 0061384-66.2017.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: 0055706-40.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00605009 - AUTOR: ROSA FERREIRA DA SILVA REP/P/S/CURADORA MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA OAB/RJ-157249 REU: CLINIC CARE REU: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA DESPACHO: Cumpra-se o despacho de fl. 40, em 05 (cinco) dias, sob pena de extincao. 002. APELACAO 0029949-79.2016.8.19.0042 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0029949-79.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00306610 - APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA OAB/RJ-164288 APELADO: BRUNO MATOS DAMAZIO ADVOGADO: JOAO GUILHERME NASCIMENTO DE CAMPOS OAB/RJ-161130 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA DESPACHO: Ao Embargado, em contrarrazoes. (Ma) 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055427-84.2017.8.19.0000 Assunto: Transformacao / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: 0304666-07.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00546212 - AGTE: PLP PRODUTOS PARA LINHAS PREFORMADOS LTDA ADVOGADO: DR(a). THOMAS BENES FELSBERG OAB/SP-019383 ADVOGADO: VINICIUS ALVES DE FIGUEIREDO PESSOA OAB/RJ-156105 AGDO: ABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICAIL AGDO: ABENGOA CONCESSOES BRASIL HOLDING S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: ABENGOA GREENFIELD BRASIL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: DR(a). THOMAZ LUIZ SANT ANA OAB/SP-235250 ADVOGADO: DR(a). FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA OAB/SP-220280 INTERESSADO: K2 CONSULTORIA ECONOMICA - REP/P/S/ ADMINISTRADOR JUDICIAL JOAO RICARDO UCHOA VIANA ADVOGADO: MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO OAB/RJ-065541 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA DESPACHO: Digam as partes sobre a realizacao de acordo, no prazo de 02 (dois) dias. Em caso de inercia, reinclua-se em pauta. (Ma) 004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0003131-51.2018.8.19.0000 Assunto: Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00032078 - IMPETRANTE: RAFAEL FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO: CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA OAB/RJ-094126 IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Considerando a documentacao acostada aos autos, defiro a Gratuidade de Justica. Oficie-se a Autoridade Coatora, solicitando as devidas informacoes. De-se vista a douta Procuradoria de Justica.

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