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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 392 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Previdencia complementar. Sobra patrimonial. Autor que pretende o reajustamento de seu beneficio, em razao de sobra patrimonial da entidade previdenciaria no ano de 1999. Nao se aplica aos contratos celebrados com entidade de previdencia privada fechada a Lei 8078/90. Sumula 563 STJ. Inocorrencia prescricao de fundo de direito. Relacao de trato sucessivo. Prescricao que atinge somente as parcelas vencidas no quinquenio anterior ao ajuizamento da acao. Art. 75 da LC no 109/2001. Cerceamento de defesa. Sentenca que julga procedente o pedido sem oportunizar a parte re a producao de prova pericial atuarial regular e tempestivamente requerida. Imprescindibilidade da producao probatoria para o correto calculo de reajustamento devido ao autor. Anulacao da sentenca que se impoem. Provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 009. APELACAO 0026420-82.2015.8.19.0011 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: 0026420-82.2015.8.19.0011 Protocolo: 3204/2017.00544537 - APELANTE: MAURO DOS SANTOS ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS MARCIANO OAB/RJ-159914 APELADO: CONDOMINIO ORCA I ADVOGADO: NEWTON NOVELLINO PEREIRA NETO OAB/RJ-133368 ADVOGADO: BRUNA BASTOS DA ROSA OAB/RJ-188142 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANCA DE COTAS DE CONDOMINIO. GRATUIDADE DE JUSTICA. PRESCRICAO. JUROS, CORRECAO MONETARIA E MULTA.Acao de cobranca de cotas condominiais.Tem direito o Apelante a gratuidade de justica, pois atendeu aos requisitos legais. Mas o beneficio somente produz efeitos a partir da apelacao, quando pleiteado.Conforme orienta a pacifica jurisprudencia do E. Superior Tribunal de Justica e desta Alta Corte, o prazo prescricional da pretensao a cobranca de cotas condominiais e quinquenal na forma do artigo 206, 5o, I, do Codigo Civil.Desnecessario ao Autor provar os gastos correspondentes a cobranca, pois o valor da cota e fixado em assembleia.O Reu condenado ao pagamento de cotas de condominio responde pela divida que vencer ate o adimplemento da obrigacao imposta pela decisao transitada em julgado. Na acao de cobranca de cota condominial os juros de mora e a correcao monetaria incidem a partir do vencimento de cada prestacao.Carece de interesse recursal o Apelante quando impugna a multa porque a sentenca a fixou conforme postula.Recurso provido em parte. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 010. APELACAO 0027154-47.2012.8.19.0202 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0027154-47.2012.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00530172 - APELANTE: DANIELA CARVALHO ROQUE ADVOGADO: RODOLFO CARMELO SENGER CORATO OAB/RJ-103877 APELADO: CONDOMINIO RESERVA DO BOSQUE ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA OAB/RJ-085482 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMINIO. COBRANCA DE COTAS. EX-CONJUGES. OBRIGACAO PROPTER REM. Acao de cobranca de cotas condominiais.A obrigacao pelo pagamento das cotas condominiais possui natureza propter rem a criar vinculo para o devedor em vista da condicao de proprietario. Eventual acordo no divorcio dos condominos da unidade em mora nao os exime da obrigacao de pagar as cotas vencidas e vincendas, seja porque o pacto nao atinge direitos de terceiros, seja porque a responsabilidade pelo pagamento decorre da qualidade de proprietario.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 011. APELACAO 0047451-31.2015.8.19.0021 Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentaria / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0047451-31.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00596034 - APELANTE: SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA OAB/RJ-169514 ADVOGADO: ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: DANIELA GONCALVES DE CARVALHO Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelacao civel. Beneficio previdenciario. Pretensao de revisao de ato de concessao, com base nas 80% maiores contribuicoes. Erro no calculo da RMI. Demanda ajuizada apos dez anos de sua concessao, com fundamento no Decreto 3.048/1999, com a redacao dada pelo Decreto 6.939/2009. Decadencia do direito. Inteligencia do art. 103 da Lei no 8.213/1991. Instituto que nao se suspende nem se interrompe. Inteligencia do art. 207 do Diploma Civil.Jurisprudencia deste Tribunal de Justica. Sentenca de improcedencia mantida. Apelo a que se nega provimento Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 012. APELACAO 0320774-82.2014.8.19.0001 Assunto: Locacao de Movel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: 0320774-82.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00528429 - APELANTE: CMBA INDUSTRIA MECANICA LTDA ADVOGADO: ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADE OAB/RJ-177839 APELADO: LINDE GASES LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN OAB/SP-168804 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. VICIOS NOACORDAO. INEXISTENCIA. PRETENSAO DE MODIFICAR O JULGADO.EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PRETENSAO DE PREQUESTIONAMENTO. ULTRAJE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. ACORDAO QUE DECIDIU A CONTROVERSIA COM ARRIMO EM FUNDAMENTOS SUFICIENTES, POR SI SOS, PARA MANTER A DECISAO ALVEJADA, REPUTANDO-SE DESNECESSARIO PRONUNCIAR-SE ACERCA DE TODOS OS PONTOS QUE SE PRETENDE PREQUESTIONAR.DECISAO QUE PERMANECE INALTERADA.EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA APELADA E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO DA APELANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. id: 2912718 *** DGJUR - SECRETARIA DA 5a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0005117-40.2018.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0059732-08.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00053188 - AGTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ESTER KLAJMAN OAB/RJ-083098 ADVOGADO: ELENA FROIMTCHUK OAB/RJ-106869 AGDO: MARIA LUIZA COSTA PEIXOTO REP/P/S/FILHA FATIMA CRISTINA COSTA PEIXOTO ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA OAB/RJ-102550 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

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