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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 265 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. APELACAO. OBRIGACAO DE FAZER COM PLEITO INDENIZATORIO. TARIFA DE ENERGIA ELETRICA. ALEGACAO DE FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO, COM VALOR EXCESSIVO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA.DISPARIDADE NA COBRANCA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUCAO DE PROVA PERICIAL PARA A ANALISE DO MERITO DA DEMANDA. A DESPEITO DE SUA DESISTENCIA PELA RE, E DA AUTORA NAO A HAVER REQUERIDO, CERTO E QUE CABE AO JUIZ, DETERMINAR AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS A INSTRUCAO DO FEITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 370, DO CPC/15. ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO JULGAMENTO DA LIDE. SENTENCA QUE SE ANULA, DE OFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Conclusoes: Por unanimidade, anulou-se, "ex officio", a sentenca, nos termos do voto do Des. Relator, restando prejudicado o recurso. 068. APELACAO 0011411-48.2016.8.19.0075 Assunto: Tv Por Assinatura / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0011411-48.2016.8.19.0075 Protocolo: 3204/2018.00631255 - APELANTE: SKY BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANE MATIAS FARIAS BAUMAN OAB/RJ-106264 ADVOGADO: RODRIGO LESCANO DE ARAUJO OAB/RJ-118426 APELADO: DALVANIRA NICOLAU DE SANTANA ADVOGADO: MISAEL CONSTANTINO DA SILVA OAB/RJ-180535 ADVOGADO: WALLACE WORTON DOS SANTOS NICOLAU OAB/RJ-208106 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: APELACAO. OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA. RELACAO DE CONSUMO. TV POR ASSINATURA. AUSENCIA DE PRESTACAO DO SERVICO, A DESPEITO DA RECARGA REALIZADA PELO AUTOR. FALHA CONFIGURADA. PROCEDENCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR O CORRETO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, ALEM DA FIXACAO DE VERBA COMPENSATORIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NAO COMPROVADA A REGULARIDADE NO FORNECIMENTO PELO REU. APELANTE QUE NAO LOGROU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. FRUSTRACAO A LEGITIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, QUE PRECISOU INGRESSAR EM JUIZO PARA OBTER O ADEQUADO ATENDIMENTO PELO FORNECEDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA, CUJO VALOR, ORA SE MODIFICA, EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao. 069. APELACAO 0012063-39.2010.8.19.0087 Assunto: Deposito / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: 0012063-39.2010.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00408725 - APELANTE: EDUARDO DA SILVA CANDIDO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: BANCO PECUNIA S/A ADVOGADO: DR(a). NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP-108911 ADVOGADO: ERIC GARMES DE OLIVEIRA OAB/SP-173267 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Funciona: Defensoria Publica Ementa: Ementa: Apelacao Civel. Acao de busca e apreensao convertida em acao de deposito. Financiamento de veiculo com alienacao fiduciaria. O C. STJ firmou o entendimento de que a expressao "o equivalente em dinheiro", contida no inciso I, art. 902, do CPC/73, significa que o devedor tem a opcao de pagar o valor da coisa ou do debito, o que for menos oneroso. Julgado recorrido que, contraditoriamente, nao assegurou ao reu a possibilidade de escolha entre efetuar o pagamento do debito ou da importancia correspondente ao valor de mercado do automovel. Deu-se como certo que a divida em questao era inferior ao valor do bem, sem que, porem, tenha nos autos qualquer prova nesse sentido. Sentenca vergastada que desconsiderou os valores ja pagos pelo demandado, como consta da peticao inicial e da planilha apresentada pelo autor de fls. 14/15, sendo a divida, na data do ajuizamento da demanda, de R$ 7.845,34. Recurso a que se da provimento para determinar que, nao sendo entregue o bem no prazo de 05 (cinco) dias, o reu efetue o pagamento de R$7.845,34 (sete mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) ou do valor de mercado do bem, a ser estabelecido em liquidacao de sentenca. Mantendo-se, no mais, a sentenca tal como lancada. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentenca / decisao. 070. APELACAO 0013466-90.2014.8.19.0026 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: 0013466-90.2014.8.19.0026 Protocolo: 3204/2018.00528154 - APELANTE: NILTON FIRMINO DOS SANTOS REP/P/S/CURADOR CLOVIS FIRMINO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: CELSO IRIS GOMES ADVOGADO: FABIANE RABELLO DE SOUZA OAB/RJ-088208 APELADO: BANCO ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURIDICO. EMPRESTIMOS. ALEGACAO DE QUE O AUTOR ERA INCAPAZ. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA.APELACAO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENCA, PARA VER JULGADO PROCEDENTE SEUS PEDIDOS.EM RELACAO AO PRIMEIRO REU, A RESPONSABILIDADE E SUBJETIVA, DEVENDO O AUTOR CONPROVAR A TESE DE QUE O MESMO SE APROVEITOU DA CONDICAO DO AUTOR PARA REALIZAR OS EMPRESTIMOS, O QUE NAO RESTOU CONFIGURADO NOS AUTOS. AUSENCIA DE PROVA MINIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. AUTOR NAO INTERDITADO NA EPOCA DA CONTRATACAO DOS EMPRESTIMOS. PEDIDO DE INTERDICAO INTERPOSTO MESES APOS A REALIZACAO DOS NEGOCIOS JURIDICOS.FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO DO SEGUNDO REU QUE NAO SE OBSERVA NA ESPECIE. CONTRATO DE EMPRESTIMOS REALIZADOS EM CAIXA ELETRONICO. AUSENCIA DE QUALQUER LIMITACAO JUDICIAL ANOTADO NO CONTRATO BANCARIO FIRMADO PELAS PARTES, ANTES DA CONTRATACAO DOS EMPRESTIMOS. SENTENCA DE INTERDICAO QUE POSSUI EFEITO EX NUNC. INTELIGENCIA DA SUMULA 330 DESTE ETJ. SENTENCA QUE NAO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTE EGREGIO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 071. APELACAO 0014295-55.2010.8.19.0206 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0014295-55.2010.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00433202 - APELANTE: ANA DE SAO JOSE RESENDE ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MEGAHABIT SERVICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO VAZ MADUREIRA OAB/RJ-085212 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Funciona: Defensoria Publica Ementa: Ementa: Apelacao civel. Reintegracao de posse. Terreno. Suposto esbulho praticado pelo reu. Sentenca de improcedencia do pedido. Apelo da demandante. Prova testemunhal produzida pela parte autora que nao comprova que esta exercia a posse do terreno. Prova documental que da mesma forma nao e suficiente para comprovar o exercicio da posse e que so demonstra o cuidado de preservacao e prevencao da autora com sua propria propriedade que confina na parte dos fundos com os fundos do terreno em disputa. Nao comprovacao do fato constitutivo do direito postulado. Descumprimento do disposto no art. 373, I, do CPC pela autora. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 072. APELACAO 0018523-92.2010.8.19.0038 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0018523-92.2010.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00168205 - APELANTE: ANTONIO CARLOS VARELIO MIGUEL APELANTE: CLAUDIA VARELIO MIGUEL APELANTE: TATIANE

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