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Diário GO - Tribunal de Justiça

6. E como voto.
Goiania,
Eudelcio Machado Fagundes
Juiz de Direito Substituto em 2o Grau
Relator
(documento datado e assinado eletronicamente)
(6)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA
RECURSAL. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMOVEL.
PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA PARA RESCINDIR O CONTRATO E SUSPENSAO
DE COBRANCA DAS PARCELAS VINCENDAS INDEFERIDO NO I. JUIZO A QUO.
CARATER SATISFATIVO DA MEDIDA PLEITEADA. AUSENCIA DA PROBABILIDADE
DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO UTIL DO
PROCESSO. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum
eventum litis, mostra-se pertinente ao orgao ad quem averiguar, tao somente, a legalidade
da decisao agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdicao. 2.
Nos termos do artigo 300, caput, do CPC/2015, para a concessao da tutela de urgencia
devem estar preenchidos os requisitos ensejadores da medida, mormente, a probabilidade
do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado util do processo. Contudo, em seu  3o,
preceitua que nao sera concedida a medida quando houver o perigo de irreversibilidade das
consequencias da efetivacao da medida. 3. In casu, o pedido a antecipacao da tutela
pleiteada tem carater satisfativo, o que, a toda evidencia, demonstra o risco de
irreversibilidade da medida, sendo, por tal circunstancia, defeso nos termos do art. 300, 3o,
do Codigo de Processo Civil, impondo-se a manutencao da decisao hostilizada. AGRAVO
DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5466070.56.2019.8.09.0000
Comarca de Anapolis
4a Camara Civel
Agravantes: FABRICIO PAGAN E OUTRA
Agravados: SPE RESIDENCIAL FLOR DO CERRADO LTDA. E OUTRA
Relator:
EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Juiz de Direito Substituto em 2o Grau
NR.PROCESSO:
5466070.56.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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