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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Carlos Roberto Favaro
REEXAME NECESSARIO No 0374759.94.2015.8.09.0134
COMARCA DE QUIRINOPOLIS
AUTOR: EOLIA DE LOURDES MENDONCA
REU: ESTADO DE GOIAS
APELACAO CIVEL
APELANTE: ESTADO DE GOIAS
APELADO: EOLIA DE LOURDES MENDONCA
RELATOR: ROBERTO HORACIO REZENDE  Juiz Substituto em 2o Grau
EMENTA: REEXAME NECESSARIO. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA.
PRESCRICAO DA PRETENSAO DEDUZIDA. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL.
CONVERSAO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICACAO DA LEI No 8.880/94.
TERMO A QUO. LEI ESTADUAL No 13.909/2001. REPERCUSSAO GERAL 
TEMA 05 DO STF. SUMULA No 85 DO STJ. REEXAME E APELO PROVIDOS.
DECISAO MONOCRATICA
NR.PROCESSO:
0374759.94.2015.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
Validacao pelo codigo: 10413564072535992, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 512 de 3565

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