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Diário GO - Tribunal de Justiça

chaves da unidade, diante de expressa vedacao de fruicao direta pelo
proprietario em convencao condominial.
E o suficiente relato. Decido.
Nos termos da minuta de convencao condominial elaborada pela
construtora, que acompanhou a incorporacao imobiliaria do empreendimento
em questao, encartada as fls. 634/ss., preve que as unidades autonomas
destinam-se ao uso e gozo em carater privado, de seus respectivos
proprietarios (art. 8o) e que os servicos prestados pela administracao sao
direcionados, exclusivamente, ao atendimento dos condominos e locatarios
ou a quem com eles habitem (art. 61 caput).
Assim, denota-se que, desde a minuta de convencao, permitia-se a fruicao
direta das unidades pelos proprietarios, inclusive para fins habitacionais,
notadamente diante da facultatividade da adesao, pelo condomino, ao pool
hoteleiro, explicitada no seu art. 61, paragrafo quinto.
Atraves da Assembleia de Instalacao do condominio, realizada em
11/07/2008 (fls. 656/663), resultou na confirmacao da entao minuta de
convencao. Naquele ato, registrou-se, expressamente, a facultatividade de
adesao ao pool.
Ocorre que a Convencao de Condominio foi substancialmente modificada,
inclusive quanto a sua destinacao, resultando na edicao do texto jungido
pelo reu as fls. 590/601, do qual consta que o empreendimento doravante
hoteleiro, no ramo de apart-hotel, sera destinado a uso exclusivo de
hospedes, cabendo aos condominos, quando pretendem utilizar-se
pessoalmente de suas unidades condominiais, faze-lo segundo a natureza
comercial definida para o empreendimento (art. 2o) e arremata que e
expressamente proibida a ocupacao das unidades autonomas destinadas a
hospedagem (apart-hoteis) por quem nao esteja nele hospedado, mesmo
que tal pessoa seja seu proprio titular (art. 5o).
Assim, a partir dessa alteracao, passou a vedar a fruicao direta da unidade
imobiliaria por seu respectivo proprietario, incluida a habitacao, conferindose ao empreendimento a destinacao exclusivamente comercial.
Nao obstante, a referida convencao foi, a toda evidencia, modificada sem o
qualificadissimo quorum definido pelo art. 1.351, segunda parte, do Codigo
Civil, que exige a unanimidade dos condominos para que seja alterada (...).
NR.PROCESSO:
5272116.16.2017.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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