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Diário CE - Justiça

embargos de declaracao, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)) SENDO ASSIM, 
REJEITO integralmente os presentes, MANTENDO intacta a sentenca por estes vergastada, ressalvando, por obvio ululante, a 
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