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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  60
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
 
Ecomo voto. 
 Des. JOSE CARLOS MALTA MARQUES 
Relator 
 
  
Processo 0600702-04.2018.6.02.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS  
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - Processo no 0600702-04.2018.6.02.0000 - Maceio - ALAGOAS 
RELATOR: JOSE CARLOS MALTA MARQUES 
REQUERENTE: ERIVALDO PAULINO DA SILVA 
Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA ALBUQUERQUE - AL4417  
 
DESPACHO 
 
Trata-se de peticao que objetiva regularizar a situacao das contas de campanha do eleitor ERIVALDO PAULINO DA SILVA, candidato ao 
cargo de Deputado Estadual no pleito de 2014, cujas contas foram julgadas como nao prestadas por esta Corte nos autos do PC no 158976.2014.6.02.0000, sob minha relatoria, por intermedio do Acordao TRE/AL no 11.383 de 07 de outubro de 2015, devido aausencia de 
informacoes e de documentos obrigatorios e essenciais para propositura da acao e para a analise das contas. 
 
O presente procedimento busca tambem, por via de consequencia, a regularizacao de seu cadastro eleitoral. 
 
O art. 83, 2o, II, da Resolucao TSE no 23.553/2017, preve que o requerimento de regularizacao deve ser autuado na classe Peticao e, 
posteriormente, distribuido por prevencao ao juiz ou relator que conduziu o processo de prestacao de contas a que ele se refere. 
 
Diante da apresentacao do Parecer ACAGE no 018/2019 (Id. 678863), por meio do qual eapontada a ausencia de alguns documentos, e 
antes mesmo de colher a manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral, determino, com fundamento no art. 34, 3o, da Resolucao TSE no 
23.546/2017, a intimacao do candidato ERIVALDO PAULINO DA SILVA para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se a respeito das 
falhas apontadas e apresente esclarecimentos e os documentos solicitados. 
 
Advirto que o prazo acima tera inicio com a publicacao deste despacho no Diario Eletronico da Justica Eleitoral. 
 
Antes, porem, determino aSecretaria Judiciaria que promova as correcoes necessarias acerca da escorreita classificacao do presente feito. 
 
Publique-se. Intime-se. 
 
DES. JOSE CARLOS MALTA MARQUES 
Relator 
SECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
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