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Estado de Alagoas

Edicao Eletronica Certificada Digitalmente
conforme LEI N 7.397/2012

da Policia Civil do Estado de Alagoas, da Secretaria de Estado da
Defesa Social, do Servico Civil do Poder Executivo, para faze-lo
em carater definitivo.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO REPUBLICA DOS PALMARES, em Maceio, 11
de novembro de 2019, 203o da Emancipacao Politica e 131o da
Republica.
JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
DECRETO No 68.271, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da
atribuicao que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituicao
Estadual, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo no
E:1206-25968/2019,
Considerando a decisao de Suspensao de Liminar e de Sentenca no
0802664-76.2019.8.02.0000, da lavra do Presidente do Tribunal
de Justica de Alagoas, que determinou que fossem sobrestadas
ate ulterior decisao todas as Sentencas constantes do Anexo I do
referido ato judicial,
DECRETA:
Art. 1o Ficam deseficacizados os Decretos Estaduais que
dispuseram sobre as promocoes de militares em carater precario
em razao de decisao judicial proferida pelo Juizado da Fazenda
Publica Estadual e Municipal, conforme a relacao disposta no
Anexo Unico deste Decreto.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.

Maceio - terca-feira
12 de novembro de 2019

69

Lei no 5.700, de 16 de junho de 1995, c/c os artigos 19 e 81, da Lei
no 5.346, de 26 de maio de 1992 - ESTATUTO DOS POLICIAIS
MILITARES, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo no E:1500-3198/2019, RESOLVE ceder o servidor
militar LUIZ CARLOS MORGADO VIEIRA, 3o Sargento QPBM/
Comb, matricula no 80742-7, CPF no 022.430.024-50, a Secretaria
de Estado da Fazenda, sem onus para o orgao de origem, para
exercicio de cargo comissionado, pelo periodo de 2 (dois) anos, ou
enquanto permanecer no exercicio da funcao comissionada.
PALACIO REPUBLICA DOS PALMARES, em Maceio, 11
de novembro de 2019, 203o da Emancipacao Politica e 131o da
Republica.
JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
DECRETO No 68.273, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de
suas atribuicoes, considerando o disposto no artigo 120 da Lei
Complementar no 15, de 22 de novembro de 1996, c/c o artigo
9o da Lei no 6.306, de 12 de abril de 2002 e, ainda, o que consta
no Processo Administrativo no E:1101-2499/2019, RESOLVE
nomear o servidor militar ANDRE SILVA DOS SANTOS,
Capitao QOC PM, matricula no 120753-9, CPF no 010.827.51405, integrantes da Assessoria Militar da Procuradoria Geral de
Justica - AMPGJ, conforme Decreto no 67.795, de 27 de setembro
de 2019, para exercer o cargo de Assessor-Chefe da Assessoria
Militar da Procuradoria Geral de Justica.

PALACIO REPUBLICA DOS PALMARES, em Maceio, 11
de novembro de 2019, 203o da Emancipacao Politica e 131o da
Republica.

PALACIO REPUBLICA DOS PALMARES, em Maceio, 11
de novembro de 2019, 203o da Emancipacao Politica e 131o da
Republica.

JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador

JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador

DECRETO No 68.271, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

DECRETO No 68.274, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

ANEXO UNICO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da
atribuicao que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituicao
Estadual, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
no E: 1206-19957/2019,

DECRETO
ESTADUAL

NOME

A N D E R S O N
61.003, de 12 de
R I C A R D O
setembro de 2018.
JANUARIO DA SILVA
F E R N A N D O
61.005, de 12 de
MARCIO BARBOSA
setembro de 2018.
FERREIRA
JOAO
PAULO
61.007, de 12 de
SORIANO RICARDO
setembro de 2018.
NETO
M A R C E L O
61.011,
12
de
BARBOSA
DE
setembro de 2018.
MACEDO

CPF
046.142.624-22
031.832.164-50
051.447.384-35
031.186.794-41

DECRETO No 68.272, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de
suas atribuicoes, considerando o que estabelece o art. 96 da Lei n
5.247, de 26 de julho de 1991, com a redacao que lhe foi dada pela

DECRETA:
Art. 1o Fica promovido, POR TEMPO DE SERVICO, o Subtenente
QOA PM HORLANDO BARBOSA DA SILVA, inscrito no CPF/
MF sob o no 431.909.954-00, matricula no 7355-5, rematriculado
com o no 78294, nos termos do art. 17,  1o e 7o, da Lei Estadual
no 6.514, de 23 de setembro de 2004, ao posto de 2a Tenente QOA
da Policia Militar do Estado de Alagoas.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO REPUBLICA DOS PALMARES, em Maceio, 11
de novembro de 2019, 203o da Emancipacao Politica e 131o da
Republica.
JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador


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