Busca de Diários Oficiais


Diário SC - Justiça

274
indice
Poder Judiciario de Santa Catarina
3a
Camara
de
Direito
Comercial 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justica ou do proprio tribunal;
b) acordao proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior
Tribunal de Justica em julgamento de recursos repetitivos; c)
entendimento firmado em incidente de resolucao de demandas
repetitivas ou de assuncao de competencia; V - depois de facultada
a apresentacao de contrarrazoes, dar provimento ao recurso se a
decisao recorrida for contraria a: a) sumula do Supremo Tribunal
Federal, do Superior Tribunal de Justica ou do proprio tribunal; b)
acordao proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior
Tribunal de Justica em julgamento de recursos repetitivos; c)
entendimento firmado em incidente de resolucao de demandas
repetitivas ou de assuncao de competencia; (...) VIII - exercer outras
atribuicoes estabelecidas no regimento interno do tribunal (destaquei).
O Regimento deste Tribunal de Justica assim acrescenta: Art. 132.
Sao atribuicoes do relator, alem de outras previstas na legislacao
processual: (...) XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos
em lei; XIV - nao conhecer de recurso inadmissivel, prejudicado ou
que nao tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisao
recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no
inciso IV do art. 932 do Codigo de Processo Civil ou quando esteja
em confronto com enunciado ou jurisprudencia dominante do Tribunal
de Justica; XVI - depois de facultada a apresentacao de contrarrazoes,
dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932
do Codigo de Processo Civil ou quando a decisao recorrida for contraria
a enunciado ou jurisprudencia dominante do Tribunal de Justica. A
doutrina expoe as razoes da norma: pretende-se, com a aplicacao
da providencia prevista no texto ora analisado, a economia processual,
com a facilitacao do tramite do recurso no tribunal. O relator pode
decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso
ate o seu proprio merito, sempre sob o controle do colegiado a que
pertence, orgao competente para decidir, de modo definitivo, sobre
a admissibilidade e merito do recurso. O relator pode conceder a
antecipacao dos efeitos a serem obtidos no recurso (efeito ativo
ou, rectius, tutela antecipada recursal), conceder efeito suspensivo
ao recurso, conceder liminar em tutela de urgencia, nao conhecer do
recurso (juizo de admissibilidade), negar provimento a recurso e darlhe provimento (juizo de merito) (NERY JUNIOR, Nelson. MARIA
DE ANDRADE NERY, Rosa. Comentarios ao CPC. Sao Paulo: Revista
dos Tribunais, 2015. p. 1851) (grifo no original). A jurisprudencia
tambem aponta que os poderes conferidos ao relator, para decidir
recurso de forma monocratica, tem legitimidade constitucional. Nesse
sentido: STF. AgRgMI no 375-PR, rel. Min. Carlos Velloso; AgRgADIn
no 531-DF, rel. Min. Celso de Mello; Rep. No 1299-GO, rel. Min.
Celio Borja; AgRgADIn no 1507-RJ, rel. Min. Carlos Velloso. Com
vistas, portanto, a celeridade processual - e sempre e sempre a constante
reducao do acervo mais antigo -, passo ao julgamento do apelo na
forma do art. 932, inciso IV, do CPC e art. 132, inciso XV, do Regimento
Interno deste Tribunal de Justica. Trata-se de recurso de apelacao
interposto pelo demandado, Banco do Brasil S.A., da sentenca, proferida
pelo Juiz de Direito da Vara da comarca de Jaguaruna, Dr. Gustavo
Sclupp Winter, que, nos autos da acao de revisao contratual (nota de
credito rural), ajuizada por Tereza Marcom Manarim, Jaci Manarim,
Santina Paseto Manarim, Dercio Manarim, Maria Vitorasse de Pieri
Manarim, Gilio Manarim, Joao Manarim, Geri Manarim, julgou
parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: (a) declarar a
nulidade da capitalizacao mensal dos juros, admitindo-se apenas a
periodicidade anual; (b) reduzir a taxa de juros remuneratorios pactuada
para 12% ao ano; (c) declarar nulas as clausulas que estipulam a cobranca
de comissao de permanencia, por indevidas; (d) manter a multa de
10% incidente a inadimplencia; (e) declarar nula a penhora sobre os
imoveis matriculados sob o n. 1999 (averbado sob o n. 51.979) e sob
o n. 1998. O banco demandado, em suas razoes recursais, expos as
seguintes teses: (a) a incompetencia absoluta do Juizo, pois o credito
foi cedido a Uniao; (b) a revogacao a concessao da gratuidade da
justica; (c) a validade do contrato firmado entre as partes e a
impossibilidade de revisao contratual; (d) a impossibilidade de
incidencia do CDC ao caso em tela; (e) a validade dos juros
remuneratorios; (f) a legalidade da capitalizacao de juros; (g) a validade
da comissao de permanencia e dos demais encargos moratorios; e,
(h) a inversao dos onus sucumbenciais. Pautou-se pelo provimento
do recurso. Foram ofertadas contrarrazoes (fls. 240/255). E o relatorio.
Decido. A sentenca foi publicada em 16.11.2016 (fl. 160); portanto,
para fins de admissibilidade, o novo CPC faz-se aplicavel. A proposito,
e esse o entendimento do Superior Tribunal de Justica: aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisoes
publicadas a partir de 18 de marco de 2016) serao exigidos os requisitos
de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado
administrativo no 3).. Constata-se que o recurso de apelacao e
tempestivo e que o banco apelante comprovou o recolhimento do
preparo recursal a fl. 232. Trata-se de acao de revisao contratual (nota
de credito rural) ajuizada por Tereza Marcon Manarim e outros em
face do Banco do Brasil S.A. Como se viu, na sentenca, o magistrado
a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.
Inconformado, o banco interpos recurso de apelacao, cujas razoes
recursais passo a analise. (a) incompetencia do Juizo Inicialmente, o
banco demandado sustenta a incompetencia absoluta do Juizo
sentenciante, pois o credito objeto da nota de credito rural foi cedido
a Uniao. Sem razao, porem. Primeiro, porque a tese constitui inovacao
recursal, ja que nao foi prequestionada em primeiro grau pela parte
demandada. Segundo, porque a Uniao nao interveio nos autos para
demonstrar o seu interesse juridico no feito. Terceiro, porque o proprio
banco demandado ajuizou execucao de titulo extrajudicial do contrato
sob analise perante a Justica Estadual (autos no 000001357.1998.8.24.0282), em tramite na 1a Vara da comarca de Jaguaruna),
sem a participacao da Uniao naquele feito. E, por fim, o banco nao
comprovou nos autos a suposta cessao de credito. Sendo assim, nao
ha falar em extincao da demanda em virtude da incompetencia absoluta
do Juizo. APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE CONTRATO.
SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RECURSO DO
BANCO REQUERIDO. PRELIMINAR. ALEGACAO DE
INCOMPETENCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE DECLINAR
PARA JUSTICA FEDERAL POR SUPOSTO INTERESSE DA
UNIAO. INOCORRENCIA. AUSENCIA DE PARTICIPACAO DA
ENTE FEDERADO NO CONTRATO, ALEM DE FALTA DE
PROVA DE QUE OS CREDITOS DAS CEDULAS RURAIS TERIAM
SIDO TRANSFERIDOS PARA ELE. ADEMAIS, EXISTENCIA
DE PRECEDENTE DESTE RELATOR ENVOLVENDO
EXECUCAO POR PARTE DO BANCO EM FACE DO DEVEDOR,
SEM, EVIDENTEMENTE, A PARTICIPACAO DA UNIAO NA
LIDE. [...] (TJSC, Apelacao Civel n. 0300739-50.2014.8.24.0070, de
Taio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Camara de Direito
Comercial, j. 08-06-2017). Grifou-se (b) justica gratuita O banco
demandado impugnou a concessao da gratuidade da justica, beneficio
concedido a parte demandada por meio da decisao de fl. 81, proferido
em 02.09.2010. Todavia, deixou de comprovar a modificacao da situacao
de hipossuficiencia financeira dos demandantes, ora apelados, razao
por que a manutencao do beneficio e medida que se impoe, nos
termos do artigo 102 do atual Codigo de Processo Civil. (c)
impossibilidade de revisao contratual O apelante defende, em suas
razoes, a impossibilidade de revisao das clausulas contratuais, bem
como a legalidade dos encargos financeiros previstos no pacto,
oportunidade em que discorre acerca do principio da pacta sunt
servanda. De plano, cumpre pontuar que o caso em tela guarda relacao
de consumo, nos termos da Sumula n. 297, editada pelo Superior
Tribunal de Justica, que assim dispoe: o Codigo de Defesa do
Consumidor e aplicavel as instituicoes financeiras. Aqui, calha anotar
que o microssistema consumerista se aplica ao caso, ainda que o
destinatario final do servico ou produto (art. 2o do CDC) seja pessoa
juridica, como e o caso dos autos, em razao da mitigacao da teoria
finalista, nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal
de Justica: CONSUMIDOR. DEFINICAO. ALCANCE. TEORIA
FINALISTA. REGRA. MITIGACAO. FINALISMO

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.