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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
196Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
as clausulas contratuais celebradas. Eventual quantia depositada sera utilizada para a amortizacao do contrato e pagamento 
da cedula. Condeno o autor nas custas processuais e nos honorarios da sucumbencia que fixo em 10% (dez por cento) sobre 
o valor atualizado da causa, mas, em face da gratuidade, a cobranca e exigibilidade ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos 
(art. 98, 3o, CPC). Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntario, certifiquem o transito em 
julgado e arquivem estes autos com baixa. Publiquem.
ADV: GERLANO ARAUJO PEREIRA DA COSTA (OAB 9544/CE), ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 
23649AC/E) - Processo 0046781-21.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - REQUERENTE: 
JAMILE MARTINS NASCIMENTO - REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o 
pedido, ficando mantidas incolumes as clausulas contratuais celebradas. Eventual quantia depositada judicialmente funcionara 
para amortizacao da cedula, ficando revertida a instituicao financeira. Condeno o autor nas custas processuais, e nos honorarios 
de sucumbencia que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas cuja cobranca e exigibilidades ficarao suspensas 
por ate 5 (cinco) anos, na forma do art. 98,  3.o do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso 
voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Publiquem.
ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB 3432/CE), ADV: LUCIA MARIA ALVES MASSILON (OAB 8156/CE) 
- Processo 0047076-63.2009.8.06.0001 - Procedimento Comum - Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: Ruy 
Blas Amorim Marques Gontijo - REQUERIDO: Banco Abn Amro Real S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, 
ficando mantidas incolumes as clausulas contratuais celebradas. Eventual quantia depositada judicialmente funcionara para 
amortizacao da cedula, ficando revertida a instituicao financeira. Condeno o autor nas custas processuais, e nos honorarios de 
sucumbencia que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas cuja cobranca e exigibilidades ficarao suspensas por 
ate 5 (cinco) anos, na forma do art. 98,  3.o do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso 
voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Publiquem.
ADV: CICERA RANIELLY MARQUES DE LIMA (OAB 18230/CE), ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 23747/CE) - 
Processo 0047258-44.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: SERGIO MARTINS DE 
SA - REQUERIDO: BANCO FIAT S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando mantidas incolumes as 
clausulas contratuais celebradas. Eventual quantia depositada judicialmente funcionara para amortizacao da cedula, ficando 
revertida a instituicao financeira. Condeno o autor nas custas processuais, e nos honorarios de sucumbencia que fixo em 10% 
(dez por cento) sobre o valor da causa, mas cuja cobranca e exigibilidades ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos, na forma 
do art. 98,  3.o do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntario, certifiquem o 
transito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Publiquem.
ADV: FRANCISCO RAIMUNDO MALTA DE ARAUJO (OAB 11817/CE), ADV: MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (OAB 
20397/PE) - Processo 0060174-18.2009.8.06.0001 - Procedimento Comum - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - 
REQUERENTE: Alan Paula Pinheiro - REQUERIDO: Banco Volkswagen S.A. - Por tais razoes, REJEITO os embargos de 
declaracao. Publiquem.
ADV: MOYSES BARJUD MARQUES (OAB 13496/CE), ADV: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI (OAB 242085/SP) - Processo 
0064969-04.2008.8.06.0001 (apensado ao processo 0116880-55.2008.8.06.0001) - Revisional - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer 
- REQUERENTE: Jose Waldester Ferreira da Costa - REQUERIDO: Abn Amro Bank Aymore Financiamentos - Ante o exposto, 
com fundamento no art. 332, I e II do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, ficando mantidas incolumes 
as clausulas contratuais celebradas e prejudicado o exame da tutela antecipada de urgencia. Condeno o autor nas custas 
processuais, mas cuja cobranca e exigibilidade ficara suspensa por ate 5 (cinco) anos (CPC 98,  3.o). Deixo de condenar 
nos honorarios advocaticios de sucumbencia, em razao da inexistencia de pretensao resistida. Decorrido o prazo legal sem 
que tenha sido interposto eventual recurso voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem estes autos com baixa. 
Publiquem.
ADV: SUZANA DE VASCONCELOS BARROS MARUSSI (OAB 11028/CE), ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA 
FILHO (OAB 3432-0/CE) - Processo 0075506-93.2007.8.06.0001 - Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - 
REQUERENTE: Anstheyter de Souza Frossard - REQUERIDO: Sudameris Arrendamento Mercantil Ltda - Ante o exposto, JULGO 
IMPROCEDENTE o pedido, ficando mantidas incolumes as clausulas contratuais celebradas. Eventual quantia depositada sera 
utilizada para a amortizacao do contrato e pagamento da cedula. Condeno o autor nas custas processuais e nos honorarios da 
sucumbencia que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas, em face da gratuidade, a cobranca e 
exigibilidade ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos (art. 98, 3o, CPC). Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto 
eventual recurso voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Publiquem.
ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB 3432/
CE), ADV: JOSE MESSIAS FERREIRA (OAB 13095/CE) - Processo 0079333-49.2006.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Paulo Ramon Vieira - REQUERIDO: Banco Abn Amro Real S.a - Ante o 
exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando mantidas incolumes as clausulas contratuais celebradas. Eventual quantia 
depositada judicialmente funcionara para amortizacao da cedula, ficando revertida a instituicao financeira. Condeno o autor 
nas custas processuais, e nos honorarios de sucumbencia que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas cuja 
cobranca e exigibilidades ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos, na forma do art. 98,  3.o do CPC. Decorrido o prazo legal 
sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem estes autos com baixa. 
Publiquem.
ADV: DARCY FONTENELLE DE ARAUJO NETO (OAB 15020/CE) - Processo 0080140-69.2006.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Recicle Beneficiamento de Plastico Ltda e outros - REQUERIDO: 
Banco do Nordeste do Brasil S.a - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolucao de merito, com fundamento 
no art. 485, IV, do CPC, em face da ausencia de pressuposto de constituicao e desenvolvimento valido do processo. Sem 
custas. Certificado o transito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se, registre-se e intimem-se.
ADV: THIAGO OLIVEIRA PONTES (OAB 23511/CE), ADV: TALITA MOURA BARRETO (OAB 24978/CE), ADV: RONALD 
TORRES DE OLIVEIRA (OAB 16310/CE), ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB 3432/CE) - Processo 008046913.2008.8.06.0001 - Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Antonia Alves de Melo - 
REQUERIDO: Banco Santander Banespa S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando mantidas incolumes 
as clausulas contratuais celebradas. Eventual quantia depositada judicialmente funcionara para amortizacao da cedula, ficando 
revertida a instituicao financeira. Condeno o autor nas custas processuais, e nos honorarios de sucumbencia que fixo em 10% 
(dez por cento) sobre o valor da causa, mas cuja cobranca e exigibilidades ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos, na forma 
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