Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

759DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. DESCONTO. FALTAS 
INJUSTIFICADAS. PRISAO TEMPORARIA. LEGALIDADE. BOA-FE. 
1.O pagamento do salario ao servidor publico pressupoe a prestacao 
do servico, sendo que as faltas injustificadas acarretam o desconto 
correspondente nos respectivos vencimentos, conforme preve o art. 
44 da Lei 8.112/90. 2. Por inexistir previsao legal para falta ou licenca 
decorrente de prisao preventiva, especie de prisao de natureza cautelar 
 como tambem e o caso da prisao temporaria , a jurisprudencia tem 
se posicionado no sentido da legalidade da suspensao do pagamento 
no caso de servidores que estejam presos preventivamente. 3. As faltas 
injustificadas ao servico nao constituem infracao disciplinar, sendo 
despicienda a instauracao de processo disciplinar, e tem por unica 
consequencia o desconto proporcional dos vencimentos, realizado ex 
officio pela chefia do servidor, nao havendo, por isso, que cogitar de 
violacao ao contraditorio e a ampla defesa. 4. Inexiste boa-fe por parte 
do servidor que permanece recebendo sua remuneracao, mesmo sem 
prestar o efetivo servico, ja que afastado de suas funcoes em razao de 
decretacao de prisao temporaria. 5. Apelacao desprovida.
(TRF-2 - AC: 200850010133430, Relator: Desembargador Federal 
MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, Data de Julgamento: 
31/08/2010, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicacao: 
09/09/2010).
O requerente nao logrou exito em comprovar o efetivo exercicio da 
atividade medico no mes de marco de 2014, na Unidade Mista de Saude 
de Espigao do Oeste-RO, nao fazendo, portanto, jus a remuneracao do 
referido mes.
Assim, improcede o pedido de cobranca.
Quanto aos danos morais, alem de nao ter restado configurada conduta 
ilicita da administracao, nao houve comprovacao de que o desconto 
patrimonial acarretou sofrimento psiquico. Nao restou demonstrado 
angustias e preocupacoes excessivas, que justifiquem o pagamento de 
indenizacao por danos morais.
DISPOSITIVO 
Isto posto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO 
IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta acao promovida por 
REGISMAR CARDOSO DE ARAUJO, sucedido no processo por suas 
herdeiras Renata Crivele de Araujo, Fernanda Ribeiro Cardoso Araujo 
e Gabriela Ribeiro Cardoso Araujo, em face MUNICIPIO DE ESPIGAO 
DO OESTE-RO.
Resolvo o feito com analise de MERITO, nos termos do art. 487, I do 
CPC.
Sem custas ou honorarios advocaticios, indevidos neste primeiro grau 
de jurisdicao.
SENTENCA nao sujeita a reexame necessario.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
ESPIGAO DOESTE, data certificada
Juiz(a) de Direito
COMARCA DE GUAJARA-MIRIM
2a VARA CRIMINAL 
Disponibilizado no DJ n. 180 de 28/09/2017, considerando-se como 
data de publicacao o dia 29/09/2017, primeiro dia util posterior a 
disponibilizacao, iniciando-se a contagem do prazo processual 
em 02/10/2017, primeiro dia util seguinte a data considerada de 
publicacao (artigo 4a,  3o e 4o, da Lei n. 11.419/2006 c/c art. 6o, 
caput e  1o, da Resolucao n. 007/2007-PR-TJRO).
Proc.: 0000097-05.2019.8.22.0015
Acao:Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha)
Autor:Delegacia Espec. Em Defesa da Mulher e Familia de 
Guajara Mirim
Infrator:Maria de Lourdes da Silva Souza, Leonilson da Silva Souza
DECISAO:
Reu(s): MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUZA, brasileira, casada, 
nascida aos 14/12/1956, natural de Guajara-Mirim/RO, filha de 
Valeria Frazao da Silva e Pedro Jose da Silva, e, LEONILSON DA 
SILVA SOUZA, brasileiro, filho de Maria de Lourdes da Silva Souza, 
ambos, residentes e domiciliados na Av. Antonio Luiz de Macedo, 
no 3501, Fatima, nesta cidade e Comarca de Guajara-Mirim/
RO.Ofendida: DANIELA ROSAS FREITAS, brasileira, solteira, 
nascida aos 20/05/1986, natural de Porto Velho/RO, filha d Maria 
Auxiliadora Rosas Freitas e Ricardo dos Anjos Freitas, residente 
e domiciliada na Av. Antonio Luiz de Macedo, no 3501, Fatima, 
nesta cidade e Comarca de Guajara-Mirim/RO. Guajara-Mirim/
RO. Telefone.: (69)98449-1097.DECISAO DANIELA compareceu 
perante a Autoridade Policial em 22/01/2019, oportunidade na qual 
declarou que os ofensores sao respectivamente sua ex sogra e 
ex cunhado. Que conviveu Marciel, filho de Maria de Lourdes e 
irmao Leonilson em uniao estavel, cujo relacionamento foi a termo 
em 2017. Que o ex companheiro esta preso desde o ano de 2015 
e, apesar de nao mais se relacionarem, ambos, construiram a 
residencia na qual ela habita com os filhos, no terreno da ex 
sogra Maria de Lourdes. Aduz que nao tem sossego. Que Maria 
a vigia diuturnamente e juntamento com Leonilson lhe agridem 
verbalmente desqualificando-a. Ao final, requereu a fixacao de 
medidas protetivas, por sentir-se intimidada e ameacada.Com o 
pedido vieram copias do Registro de Ocorrencia Policial e Termo 
de Declaracao com representacao da ofendida.E o relatorio. 
DECIDO.Pelo contido nos autos, mormente as declaracoes da 
alegada vitima, entendo, inicialmente, que uma audiencia para 
a oitiva da ofendida e dos representados seria imprescindivel 
para, posteriormente, se verificar a melhor medida para o caso.
Nesta senda, pauto audiencia para a oitiva dos envolvidos para 
24.01.2019, as 16h30min, devendo o MANDADO ser cumprido pelo 
oficial de justica plantonista, dada a urgencia que o caso requer.
Intime-se o MP para que compareca na solenidade.SERVE A 
PRESENTE DECISAO COMO MANDADO.Apos, em nao havendo 
recurso ou pendencias, arquivem-se os autos.Guajara-Mirim-RO, 
quarta-feira, 23 de janeiro de 2019.Jaires Taves Barreto Juiz de 
Direito
Proc.: 0002207-11.2018.8.22.0015
Acao:Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha)
Autor:Delegacia de Policia Civil de Nova Mamore
Infrator:Mauro da Silva Lopes
DECISAO:
DECISAO Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgencia, 
pleiteadas pela senhora Maria Claudineia da Silva Lucas.Em 
DESPACHO inicial, foi determinada a realizacao de estudo 
psicossocial com os envolvidos, a fim de se verificar a dinamica do 
relacionamento do casal, bem como a necessidade de aplicacao das 
medidas requeridas (fls. 21/22).O estudo nao foi perfectibilizado, na 
medida em que a vitima nao foi encontrada no endereco declinado 
nos autos, conforme informativo social negativo dos Servidores 
do NUPS (fl. 22).Assim, da analise das informacoes constantes 
nos autos, tenho que sobressai manifesto desinteresse da vitima 
quanto as medidas protetivas anteriormente pleiteadas.Em face do 
exposto, DETERMINO o arquivamento do presente autos.Feitas 
as necessarias anotacoes e comunicacoes, arquivem-se.GuajaraMirim-RO, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019.Jaires Taves Barreto 
Juiz de Direito
Proc.: 0002295-49.2018.8.22.0015
Acao:Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha)
Autor:Delegacia Espec. Em Defesa da Mulher e Familia de Guajara 
Mirim
Infrator:Francisco do Nascimento Soares
DECISAO:
DECISAO Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgencia, 
pleiteadas pela senhora Priscila Anny Soares de Almeida.Em 
DESPACHO inicial, foi determinada a realizacao de estudo 
psicossocial com os envolvidos, a fim de se verificar a dinamica do 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.