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Diário GO - Tribunal de Justiça

parte requerida restituir em dobro eventual valor pago a maior pelo requerente.
Condenou ainda a requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 6.000,00
(seis mil reais). Ao final, condenou a parte re ao pagamento das custas processuais e
honorarios advocaticios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Nas razoes do apelo interposto pela instituicao financeira, a recorrente
impugna a sentenca defendendo a legalidade do contrato pactuado e dos valores
cobrados do consumidor. Afirma que o cliente utilizou o cartao de credito na
modalidade consignado para efetuar diversas compras e saques de valores. Diz que o
valor minimo da fatura e descontado mensalmente na folha de pagamento do
consumidor e o saldo remanescente deve ser pago atraves de fatura mensal enviada
ao cliente. Defende a ausencia de dano moral indenizavel. Impugna o valor arbitrado a
titulo de indenizacao por danos morais. Alega que a repeticao do indebito acarretara
em enriquecimento ilicito do consumidor. Colaciona julgados que entende serem
pertinentes. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a
sentenca e julgar improcedentes os pedidos iniciais com inversao do onus
sucumbencial.
Recolhimento do preparo devidamente comprovado (movimentacao no 17).
Nas contrarrazoes o apelado impugna os termos do recurso e requer o
desprovimento do apelo.
Em sintese, e o relatorio. Decido.
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal conheco do apelo e, por
comportavel o julgamento monocratico (art. 932, IV, CPC), passo a decidir.
Importante frisar ser inequivoca a relacao de consumo travada entre os
litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei no 8.078/90, nos
termos do enunciado da Sumula 297 do Superior Tribunal de Justica: O Codigo de
Defesa do Consumidor e aplicavel as instituicoes financeiras. Assim, mesmo que
livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecera se
condizente com os principios que regem a materia, devendo respeitar a funcao social
do contrato e a boa-fe objetiva.
1  Compulsando os autos, mostra-se evidente que nesta avenca, por
expressa imposicao contratual, o banco fica autorizado a emitir o cartao de credito e a
deduzir automaticamente da folha de pagamento do consumidor os valores do
emprestimo contratado e a quantia correspondente ao minimo da fatura e que e
NR.PROCESSO:
5112437.03.2019.8.09.0002
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1712 de 3565

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