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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Art. 10, VI da Portaria n. 001/2019  Adolescente exercendo trabalho:
Noturno (entre as 22 horas e 05 horas do dia seguinte);
Perigoso, insalubre ou penoso;
Realizado em locais prejudiciais a sua formacao e ao seu desenvolvimento fisico, psiquico, moral e social;
Realizado em horarios e locais que nao permitam a frequencia escolar.
_________________, __________ de _____________________ de _____________ .
_______________________________________________________
Agente de Protecao / Autuante
(Assinar de forma legivel)
______________________________________________________
Autuado


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