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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

para continuar desempenhando suas funcoes habituais? Tais sequelas sao permanentes, ou seja, nao passiveis de cura? 23) Houve alguma perda anatomica? Qual? A forca muscular esta mantida? 24) A mobilidade das articulacoes esta preservada? 25) A sequela ou lesao porventura verificada se enquadra em alguma das situacoes discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 26) Qual ou quais sao os exames clinicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato medico pericial? Ha necessidade de producao/apresentacao de algum exame laboratorial e/ou de imagem especifico (alem dos presentes nos autos ou apresentados em pericia) para melhor concluir sobre a incapacidade ou reducao de capacidade? Se positivo, quais? 27) Caso nao haja probabilidade de recuperacao da incapacidade ou existam sequelas ou perturbacao funcional permanentes, estes impedimentos, em interacao com diversas barreiras, podem obstruir a participacao plena e efetiva do(a) periciado(a) na sociedade em igualdade de condicao com as demais pessoas (tornando-o deficiente)? Se sim, esta deficiencia e de grau leve, moderado ou grave? 28) O caso possui peculiaridades que tornem necessaria ou recomendavel a designacao de pericia com profissional medico especialista? Se positivo, qual especialidade? 29) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidacao da causa. 30) Pode o perito afirmar se existe qualquer indicio ou sinais de dissimulacao ou de exacerbacao de sintomas? DO ONUS PROBATORIO. Destaco, desde ja, que o onus probatorio e da parte autora, ate que se configure hipotese de inversao. Assim, faculto a juntada de documentos que ainda nao estejam encartados aos autos para a prova de suas alegacoes, ATE A DATA DA REALIZACAO DA PERICIA MEDICA. Caso a parte autora tenha sofrido acidente, devera juntar boletim de ocorrencia, prontuario medico ou outros registros do dia do evento que possua. Para melhor entendimento da execucao da atividade, devera juntar perfil profissiografico previdenciario ou outros documentos desta natureza Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 493 (PPRA ou PCMSO). Faculto, tambem, a juntada do processo administrativo da prestacao que postulou, para analise. Existindo alegacao de desemprego involuntario, devera juntar extrato do gozo do seguro desemprego ou outros documentos que evidenciem este estado. Por fim, devera juntar copia das principais folhas de sua carteira profissional e das guias de recolhimento da previdencia social, caso ainda nao o tenha feito. Peco, por gentileza, que os eventuais documentos sejam juntados de uma unica vez, instruindo uma unica peticao, para racionalizacao e celeridade do processo. Eventualmente, caso nao seja possivel a juntada da documentacao ate a data da pericia por justo motivo, devera ser entregue de uma unica vez juntamente com a manifestacao ao laudo. A audiencia de instrucao e julgamento sera eventualmente designada, se vislumbrada a necessidade. Servira o presente, por copia digitada, como OFICIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RENATO DE CASTRO DA SILVA (OAB 302804/SP) Processo 1002582-55.2019.8.26.0271 - Procedimento Comum Civel - Beneficios em Especie - Simone da Cunha - (x) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestacao (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: RENATO DE CASTRO DA SILVA (OAB 302804/ SP) Processo 1002856-19.2019.8.26.0271 - Procedimento Comum Civel - Fornecimento de Medicamentos - Erinilio Felix dos Anjos - (x) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestacao (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: TATIANA DE ARAUJO BERNARDO (OAB 273912/SP) Processo 1003048-49.2019.8.26.0271 - Mandado de Seguranca Civel - Liberacao de Veiculo Apreendido - Maria Clotilde de Oliveira - Vistos. HOMOLOGO a desistencia da acao manifestada pela parte autora, e, em consequencia, julgo extinta a presente acao, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Codigo de Processo Civil. Havendo defensores dativos, expeca-se certidao de honorarios pelos atos praticados. Transitada em Julgado, arquive-se o feito, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUCYLAINE FARIA PREVIATO (OAB 316502/SP) Processo 1003644-33.2019.8.26.0271 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Maura Cristina da Silva Santiago - (x) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestacao (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP) Processo 1003677-23.2019.8.26.0271 - Procedimento Comum Civel - Pensao por Morte (Art. 74/9) - Pedro Rodrigues da Silva - Defiro os beneficios da justica gratuita a(o) autor(a). Anote-se. Indefiro a tutela de urgencia. Os documentos juntados com a peticao inicial nao sao o bastante para extrair a probabilidade do direito necessaria, pressuposto da medida pretendida. No mais, e recomendavel o contraditorio. Tratando-se de materia de direito publico e diante das limitacoes deste juizo, inoportuna a designacao de audiencia de conciliacao ao longo do processo. Ressalto, todavia, que a seguradora social pode e e incentivada a ofertar proposta de composicao para solucao celere da demanda, se o caso. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) por mandado, ficando o(s) reu(s) advertido(s) de que o prazo para apresentar defesa sera de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na peticao inicial, cuja copia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Codigo de Processo Civil. Com a contestacao, devera a autarquia juntar os extratos atualizados que possuir do CNIS, acompanhados da relacao dos salarios-de-contribuicao, bem como extratos do SUB/Plenus sobre os beneficios deferidos ou indeferidos (CONIND, CONBAS, INFBEN, etc). Dados do segurado ao final. Cite-se. Intime-se. - ADV: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP) Processo 1003693-74.2019.8.26.0271 - Procedimento Comum Civel - Pensao por Morte (Art. 74/9) - Tania Maria Gomes da Silva - Defiro os beneficios da justica gratuita a(o) autor(a). Anote-se. Indefiro a tutela de urgencia. Os documentos juntados com a peticao inicial nao sao o bastante para extrair a probabilidade do direito necessaria, pressuposto da medida pretendida. No mais, e recomendavel o contraditorio. Tratando-se de materia de direito publico e diante das limitacoes deste juizo, inoportuna a designacao de audiencia de conciliacao ao longo do processo. Ressalto, todavia, que a seguradora social pode e e incentivada a ofertar proposta de composicao para solucao celere da demanda, se o caso. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) por mandado, ficando o(s) reu(s) advertido(s) de que o prazo para apresentar defesa sera de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na peticao inicial, cuja copia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Codigo de Processo Civil. Com a contestacao, devera a autarquia juntar os extratos atualizados que possuir do CNIS, acompanhados da relacao dos salarios-de-contribuicao, bem como extratos do SUB/Plenus sobre os beneficios deferidos ou indeferidos (CONIND, CONBAS, INFBEN, etc). Dados do segurado ao final. Cite-se. Intime-se. - ADV: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP) Processo 1003736-11.2019.8.26.0271 - Procedimento Comum Civel - Pensao por Morte (Art. 74/9) - Maria do Carmo dos Santos - Defiro os beneficios da justica gratuita a(o) autor(a). Anote-se. Indefiro a tutela de urgencia. Os documentos juntados com a peticao inicial nao sao o bastante para extrair a probabilidade do direito necessaria, pressuposto da medida pretendida. No mais, e recomendavel o contraditorio. Tratando-se de materia de direito publico e diante das limitacoes deste juizo, inoportuna a

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