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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO
OBRIGATORIO DPVAT. CONDENACAO DA SEGURADORA AO
P A G A M E N T O D A I N T E G R A L I D A D E D O S E N C A R G O S
S U C U M B E N C I A I S . V E R B A H O N O R A R I A F I X A D A P O R
EQUITATIVIDADE.
1. Ao teor da Sumula no 51 deste Sodalicio, em acao de cobranca de
seguro DPVAT, mesmo que o valor da condenacao seja inferior ao pleiteado
na inicial, devem os onus da sucumbencia recair sobre a parte requerida,
nao havendo sucumbencia reciproca em tal hipotese.
2. Nas causas em que for inestimavel ou irrisorio o proveito economico ou,
ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixara o valor dos
honorarios por apreciacao equitativa, observando o disposto nos incisos do
 2o do artigo 85 do Codigo de Processo Civil
APELACAO DESPROVIDA.
APELACAO CIVEL N 5275956.16.2017.8.09.0006
APELANTE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A
APELADO LEONARDO MAIA SULPICIO
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5275956.16.2017.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1953 de 3565

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