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Diário CE - Justiça

DISTRIBUICAO DA ACAO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATORIA AB ORIGINE. VICIO SANADO. 3) RELEVANCIA E 
URGENCIA PARA O TRATAMENTO DA MATERIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISORIA. REQUISITOS 
PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC no 95/98 ENCERRA CONTROVERSIA 
DE INDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICAVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE 
CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUICAO 
DA REPUBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERACAO DA SISTEMATICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU 
COM O NOVEL SISTEMA SECURITARIO, POSTO HARMONICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCIPIOS 
DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDACAO AO RETROCESSO SOCIAL, MAXIME 
DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATORIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM 
PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CALCULO DA INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO 
CONTRATUAL E CONSECTARIO DA NOVA DOGMATICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO 
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